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materia nº 35/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 18/2022
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo ofício 002/2023.
2023-02-27 Adiada discussão e votação. — A pedido do autor o projeto foi retirado de pauta, tendo sido adiada sua discussão e votação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO D AÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
18/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Municipal,
de um dia de dispensa a cada ano trabalhado, para a realização de exames
preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das
mamas, e de próstata, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Presidente
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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