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CÂMARA MUNICIP
VARGEM PRAÇA PREFEITO H
SCATOLINO Nº50 FONE (
Site:santanadavargem.mg.leg.br
AL DE SANTANA DA
ERNANI PEREIRA
35)3858 — 1229
T[[D>—>—>———
EMENDA MODIFICATIVA Nº02/2023 AO P
ROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 12 DE 2022
AMARA MUNICIPAL D
SANTANA DA VARGEM “Regulamenta o art. 105, da 1
3 E) nº 022, de 31 março de 2022 "Dispõe
Art.1º. O “CAPUT”
das diárias de viagem de to
Estatuto dos Servidores Públicos
Saniana da Vargem/MG"
diárias no Município e dá
Art.14 passa a vigorar com a seguinte redação:
dos os servidores e agentes politicos são os co
“Art.14, Os
ei Complementar
sobre o
do Município de
que trata do regime de
outras providências”.
valores
nstantes da Tabela
abaixo:
Belo Horizonte e Municípios de Minas Municipi
qi on pios
DIÁRIA Brasília/DF cidades de outros Gerais acima de 100 até 100 km
Estados km
C/ Pernoite R$ 510,00 R$ 365,00 , R$ 365,00 R$ 195,00
S/ Pernoite R$ 146,00 R$ 146,00 R$ 146,00 R$ 50,00
Art.2º, Ficam suprimidos os $$ de 1º a 4º,
Art.3º, O $6º do art.14 passa a vigorar com seguinte redação: “Paragráfo único. Os
valores expressos na tabela acima serão atualizados anualmente a partir do inicio do exercício
financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando como indexador o índice oficial do INPC do
período respectivo.”
Mr Justificativa
Considerando o princípio da im
Presente emenda tem por objetivo dar equidade no
vista que não há motivos relavantes que possam jus
servidores e, entre esses e os agentes políticos.
pessoalidad:
Santana da Vargem-MG, 13 de fevereiro de 2023.
pe Mendonça Rodrigues
“Vereador
e, da moralidade e da economicidade, a
pagamento das diárias de viagem, tendo em
tificar a diferença de valores recebidos entre
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