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materia nº 24/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaIndico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de providenciar com urgência, a confecção de um projeto de lei para doação das casas perto da APAE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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INDICAÇÃO N° 006/2023 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues 
Santana da Vargem, 15 de fevereiro de 2023
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a 
presente INDICAÇÃO.
Indico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a 
necessidade de providenciar com urgência, a confecção de um projeto de lei 
para doação das casas perto da APAE.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária porque é preciso tirar as pessoas da 
situação de risco que se encontram morando nos terrenos próximos ao 
cemitério. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar 
a presente indicação.
___________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente

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