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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências
native_id2433

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.681, de 09 de maio de 2023.
2023-05-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.
2023-04-24 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 11ª reunião ordinária.
2023-04-24 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda supressiva, modificativa, e aditiva, aprovada.
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-03-13 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-02-27 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência foi aprovado.
2023-02-27 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 3ª reunião ordinária.
2023-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T07:44:42.302599-03:00 Aprovado por Quórum Qualificado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 36

pese
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao Q)santanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.01, de 23 de fevereiro de 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de fevereiro de 2023.
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (Art.118, inciso | REG.IN)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para encaminhar-lhe para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 01, de 23 de fevereiro de 2023,
que "Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências”.
As doações dos imóveis descritos nos incisos |, Il e III, do art.1º, do Projeto de Lei em
rêferência serão destinadas ao interesse social, com a finalidade de abrigar munícipes posseiros
com edificações em área de risco e de preservação permanente dentro do imóvel com 30.616,00
métros quadrados, situada em Santana da Vargem, desta comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: com frente de 197,43 metros para a Rua Domingos Vieira de Lima, confrontando
pela lateral esquerda em 21,51 metros com a Rua Francisco Domingos Correa, 77, 70 metros
com a Rua Geraldo Machado e 160,68 metros com a Rua Egídio Pedro da Silva; pela lateral
direita em 54,67 metros com a Rua Jose Francisco da Silva e aos fundos em 280,41 metros com
a Avenida Hélio Terra (trecho futuro), registrado no Cartório de Registro Imóveis da Comarca de
Três Pontas/MG, matrícula 17.841, livro 02. E também com a finalidade de viabilizar à população
em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e
viabilizar o acesso à habitação à população de menor renda.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o presente projeto
de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de urgência, nos termos do
art.118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/G.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Carlos Cesar Ribeiro
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse
social e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG,
autorizado a doação dos seguintes imóveis:
|- 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borges de Souza, nº.815,
Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com a área construída de 44,80 m? (quarenta e
quatro vírgula metros quadrados) e seu respectivo lote terreno nº.03, da Quadra J, com área
de 156,03 m*? (cento e cinquenta e seis vírgula noventa e três metros quadrados),
confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado direito
em 19,38 metros com o Lote nº.04; pelo lado esquerdo em 19,85 metros com a Rua
Projetada 1 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.02, registrado no Cartório Registro
de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matricula 35.047, livro de 02, de propriedade do
Município de Santana da Vargem/MG, avaliado em R$ 75.454,31 (setenta e circo mil e
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos).
H — 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza, nº.823,
Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80 m? (quarenta e
quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.04 da Quadra J,
com área de 153,22 m? (cento e cinquenta e três vírgula vinte e dois metros quadrados),
confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado direito
em 18,92 metros com o lote nº.05; pelo lado esquerdo em 19,38 metros com o Lote nº.03 e
aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.148, livro 02, avaliado em R$ 74.696,17
(setenta e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos).
Hi - 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza, nº.831,
Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80 m? (quarenta e
quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.05 da Quadra J,
com área de 149,50 m? (cento e quarenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados),
confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado direito
em 18,46 metros com o lote nº.06; pelo lado esquerdo em 18,92 metros com o Lote nº.04 e
aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.07, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.049, livro 02, avaliado em R$ 73.935,99
(setenta e três mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).
81º. As doações dos imóveis descritos nos incisos |, Il e III, do art.1º, desta lei serão
destinadas ao interesse social, com a finalidade de abrigar munícipes posseiros com
edificações em área de risco e de preservação permanente dentro do imóvel com 30.616,00
metros quadrados, situada em Santana da Vargem, desta comarca, com as seguintes
divisas e confrontações: com frente de 197,43 metros para a Rua Domingos Vieira de Lima,
confrontando pela lateral esquerda em 21,51 metros com a Rua Francisco Domingos
77, 70 metros com a Rua Geraldo Machado e 160,68 metros com a Rua Egídio
juridicoQOsantanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Pedro da Silva; pela lateral direita em 54,67 metros com a Rua Jose Francisco da Silva e
aos fundos em 280,41 metros com a Avenida Hélio Terra (trecho futuro), registrado no
Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 17.841, livro 02. E
também com a finalidade de viabilizar à população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e viabilizar o acesso à habitação à
população de menor renda.
82º. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano e inclusão
social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Hl - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir
a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade;
83º. São diretrizes adotadas por esta Lei:
|- prioridade para o programa habitacional à população de menor renda;
H - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
HI - sustentabilidade econômica, financeira e social do programa implementado;
IV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
Art.3º. Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos da alínea “a”, do art.86, da Lei Orgânica do Município de Santana da
Vargem/MG c/c o 86º, do art.76 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
| — inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados da data da imissão da posse dos donatários;
Il — reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 30 (trinta) dias da data da outorga da escritura de doação, os
donatários não tiverem imitido na posse do imóvel, ||.
juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
P

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
b) Não efetuar a desocupação do imóvel descrito no “caput” art.2º desta lei, no prazo
de 30 (trinta) dias;
c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua
finalidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, a partir da data da outorga da
escritura de doação;
81º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar
convenientes, para o resguardo do interesse público.
82º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do
prazo que lhe for determinado pelo Município de Santana da Vargem/MG, as benfeitorias
construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art.5º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e tributário que incidir sobre
os imóveis doados pela municipalidade ficará a cargo da donatária.
Art.6º. O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de
dispensa.
Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correção por conta da seguinte
dotação orçamentária nº.02.011.12.02.011.4.122.0402.2002, elemento de despesa
nº.3.3.90.39.00.00.00.00.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 23 de fevereiro de 2023.
JOSE ELIAS face dntorma asa
FIGUEIREDO: EUSEESsimos
53851340663 Ee a 03007
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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G

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 71.220
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito. nºs 13/15- Centro - Tel.(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHAN* 04 Liss
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG
Matrícula N.º35.047 Data 18/08/2019 4.
Imóvel: Um lote de terreno nº 03, da quadra J, do Loteamento
Nova Santana, em Santana da Vargem/MG, com a área total de
156,93 metros quadrados, com a frente de 08,01 metros para à
Rua Geni Borges de Souza; confrontando do lado direito em
19,38 metros com o lote nº 04; do lado esquerdo em 19,85
metros com a Rua 1 e aos fundos em 08,00 metros com o lote nº
02.
Proprietário: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro.
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.07, da
macrícula nº 22.702, livro 02, desta Serventia. JS
- . 5
&
Protocolo nº 114.118 em 28 de março de 2019. Dou fé. Emol: a
R$40,64. RC: R$2,44. TFJ: R$13,55. 188: R$1,02. Total: R$57,65. .,. Ê
continuação
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35047
e que dou
—Camite-Renata-Sivé ..-
Escravente Substit
- Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - cial
“ Lusia Martins do Amaral - Escrevente Subsiitut:
- Monique Martins do Amaral - Oficial Substituto
- Thaynara Martins do Amaral - Escrevente Substituta
* Emolumentos: R$17.77 : Recivil: R$1.07 “Taxa fiscalização: R$6.65
4523769060357749
PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três
Pontas -MG
Selo Eletrônico nº CVH28614
Cód. Seg.: 4523-7690-6035-7749
Quantidade de Atos Praticados: 1
. '"Emol. R$18,84 - TF)
R$6.65 - Valor Final R$25,93
Consulte a validade deste Selo no site
https:/iselos.timg.jus.br
tro de 1973. que a presente cópia é reprodução fiel da
é Três Pontas. 02 de julho de 2019.
: Total: R$25,93 Selo: 201906.CVH28614-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 71.220
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Praça Prefeito Francisco José de Brito. nºs 13/15- Centro - Tel(35) 3265-126]
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHAN* q4 eme
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
Matricula N.º35.048 Data 18/08/2019 4.
Imóvel: Um lote de terreno nº 04, da quadra 3, do Loteamento
Nova Santana, em Santana da Vargem/MG, com a área total de
153,22 metros quadrados, com a frente de 08,01 metros para a
Rua Geni Borges de Souza; confrontando do lado direito em
18,92 metros com o lote nº 05; do lado esquerdo em 19,38
metros com o lote nº 03 e aos fundos em 08,00 metros cem o
lote nº 02.
Proprietário: MUNICÍPIO DIE SANTANA DA VARGEM, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro.
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.0t da
“matrícula nº 22.702, livro 02, desta Serventia. q
ES
Protocolo nº 114.118 em 28 de março de 2019, Dou fé. Emol: ss
R$40,64. RC: R$2,44. TEJ: R$13,55. 188: R$21,02. Total: R$57,65. ud É
*A o
continuação
. 35048
Certifico, nos termos do art. 19 8 |º da Lei nº 6. mbro de 1973. que a presente cópia é reprodução fiel da
“ matrícula nº 35048 a que se refere. É o que tenho a certificar. pelo que dou fé. Três Pontas, 02 de julho de 2019.
Escr te
* Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - Oicial
— Lusia Martins do Amaral - Escrevente Substituta
— Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta
- Thaynara Martins do Amaral - Escrevente Substituta
Emolumentos: R$17.77 : Recivil: R$1.07 Taxa fiscalização: R$6,65 : Total: R$25,93 Selo: 201906.CVH28613-
4245057436961917
PODER JUDICIÁRIO - TIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três
Í Pontas -MG
“Selo Eletrônico nº CVH28613
d. Seg.: 4245-0574-3696-1917
Quantidade de Atos Praticados: |
“Emol R$18.84 - TEI
R$6.65 - Valor Final R$25,93
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timgjus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 71.220
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel. (35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral Thaynara Martins do Amaral
Escrevente Substituta Oficial Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
FICHAN* gq
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS -MG
Matrícula N.º35049. Data 18/06/2019 1.
Imóvel: Um lote de terreno nº 05, da quadra J, do Loteamento
Nova Sáântana, em Santana da Vargem/MG, com a área total da
149,50 metros quadrados, com a frente de 08,01 metros para a
Rua Geni Borges de Souza; confrontando do lado direito em
14,46 metros com o lote nº 06; do lado esquerdo em 18,92
metros com o lote nº 04 e aos fundos em 08,00 metros com o
lote nº 09.
GEM, pessoa jurídica
»
Proprietário: MUNICL DE SANTANA DA
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob on
18.245.183/0001-70, com sede administrativa em Santana da
Vargem/MG, na Praça Padre João Maciel Neiva, nº 15, Bairro
Centro. -
Registro anterior: Loteamento registrado sob o R.07, da '
matrícula nº 22.702, livro 02, desta Serventia. 5
E 2
Protocolo nº 114.118 em 28 de março de 2019. Dou fé, Emol: 49
R$40,64. RC: R$2,44. TFJ: R$13,55. ISS: R$1,02. Total: R357,65. Gulid
LOC
“ontinuação
35049
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] TA DE TRES PONTAS-MG
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| Certifico, nos termos do art. 194 1º dai e 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da
matrícula nº 35049 a que se refore. É o que tenho a cet r. pelo que dou fé. Três Pontas. 02 de julho de 2019.
Renata Sitv
Escrevente Substit
“Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - Oficial
“ Lusia Martins do Amaral - Escrevente Substituta
Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta
- Thaynara Martins do Amaral - Escrevente Substituta
— Emolumentos: R$17,77 : Recivil: R$167 cFaxa fiscalização. R$6,65 : Total: R$25,93 Selo: 201906.CVH28612-
- 8357123509456977
| PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
o JUSTIÇA
| - Ofício de Registro de Imóveis de Três
| Lo Pontas -MG
| | Selo Eletrônico nº CVH28612
Cód. Seg.: 8357-1235-0945-.6977
— Quantidade de Atos Praticados: |
- Emol R$18,84 - TF)
— R$6.65- Valor Final R$25.93
| Consulte a validade deste Selo no site
º hitps://selos.tijmg.jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2- Proprietários:
Município de Santana da Vargem. Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº: 18.245.183/0001-70, com sede administrativa na Praça Padre joão
Maciel nº: 15 — Centro - Santana da Vargem/MG.
3 - Objeto da Avaliação:
Uma edificação residencial localizada na Rua Geni Borges de Souza nº: 815 —
Loteamento Nova Santana — Bairro São Luiz com a área construída de 44,80 m?
(quarenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno
nº: 03 da Quadra J, com área de 156,93 m? (cento e cinquenta e seis vírgula noventa e
três metros quadrados), confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni
Borges de Souza; pelo lado direito em 19,38 metros com o Lote nº: 04; pelo lado
esquerdo em 19,85 metros com a Rua Projetada 1 e aos fundos em 8,00 metros cam o
Lote nº: 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três
Pontas/MG sob o n$: M — 35.047, livro 02.
4 Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.653-2 da
ABNT.
5 - Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há
6 —- Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado está em bom estado de conservação, já que é recém-construído.
Assentado em um terreno com altitude elevada e portanto com boas condições
ambientais. solo firme, está localizado dentro da região de expansão urbana do
município de Santana da Vargem. A
|
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Luiz de Fátima Conceição
Eng. Civil - CREA Nº 32.204:
CPF: 237.737.406-97

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
7 —- Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
(MCDDM), determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 12/01/2023 à 19/01/2023.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado do terreno
O menor valor encontrado no mercado para o terreno foi de R$168,50/m?; o valor
médio foi de R$204,35/m? e o maior valor encontrado foi de R$240,20/m?2.
O valor adotado para o metro quadrado do terreno foi o valor médio: R$204,35
(duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Para o valor da construção,
procedeu de maneira análoga e chegamos aos seguintes valores: menor valor por
metro quadrado: R$686,86; valor médio por metro quadrado: R$968,43; e o maior
valor encontrado foi de R$1.250,00. O valor adotado para o metro quadrado da
construção foi o valor médio: R$968,43 (novecentos e sessenta e oito reais e
quarenta e três centavos).
9- Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
o grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Terreno: Área: 156,93 m? x Preço por metro quadrado: R$204,35 = R$32.068,65
Construção: Área:44,80 m? x Preço por metro quadrado: R$968,43 = R$43.385,66
Valor final desta avaliação: R$75.454,31 (setenta e cinco mil quatrocentos e
cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) A
Data de Referência: 19 de janeiro de 2023. / | |
Luiz dé Fátima Conceição
Eng. Civil - CREA Nº 32.30+
CPF: 237.737.406-0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
11 - Observações Complementares Importantes:
O imóvel se encontra em plenas condições de habitabilidade, com toda infraestrutura
já executada, tais como: rede de água, rede de esgoto, energia elétrica, restando
apenas o calçamento de bloquetes da via pública.
12 — Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
Eng? Civil - CREA nº: 32.304/MG
CPF nº: 237.737.406-97
13 - Locale Data:
Santana da Vargem (MG), 19 de janeiro de 2023.
14 — Fotografia do bem avaliado:
Eng. Civil CREA Nº 32 20410
CPF: 23/.737.406-97

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2-- Proprietários:
Município de Santana da Vargem. Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº: 18.245.183/0001-70, com sede administrativa na Praça Padre loão
Maciel nº: 15 — Centro - Santana da Vargem/MG.
3- Objeto da Avaliação:
Uma edificação residencial localizada na Rua Geni Borges de Souza nº: 823 —
Loteamento Nova Santana — Bairro São Luiz com a área construída de 44,80 m?
(quarenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno
nº: 04 da Quadra J, com área de 153,22 m? (cento e cinquenta e três vírgula vinte e
dois metros quadrados), confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni
Borges de Souza; pelo lado direito em 18,92 metros com o Lote nº: 05; pelo lado
esquerdo em 19,38 metros com o Lote nº: 03 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote
nº: 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG
sob o nº: M — 35.148, livro 02.
4 Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.653-2 da
ABNT.
5 — Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há
6 — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado está em bom estado de conservação, já que é recém-construído.
Assentado em um terreno com altitude elevada e portanto com boas condições
ambientais. solo firme, está localizado dentro da região de expansão urbana do
município de Santana da Vargem.
Eng. Civil - CREA Nº 32.304/D
CPF: 237.737.406-97

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
— administracao santanadavargem.me.gov.br
7 — Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
(MCDDM), determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 12/01/2023 à 19/01/2023.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado do terreno
O menor valor encontrado no mercado para o terreno foi de R$168,50/m?; o valor
médio foi de R$204,35/m? e o maior valor encontrado foi de R$240,20/m?.
O valor adotado para o metro quadrado do terreno foi o valor médio: R$204,35
(duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Para o valor da construção,
procedeu de maneira análoga e chegamos aos seguintes valores: menor valor por
metro quadrado: R$686,86; valor médio por metro quadrado: R$968,43; e o maior
valor encontrado foi de R$1.250,00. O valor adotado para o metro quadrado da
construção foi o valor médio: R$968,43 (novecentos e sessenta e oito reais e
quarenta e três centavos).
9-- Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
o grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
10 - Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Terreno: Área: 153,22 m? x Preço por metro quadrado: R$204,35 = R$31.310,51
Construção: Área:44,80 m? x Preço por metro quadrado: R$968,43 = R$43.385,56
Valor final desta avaliação: R$74.696,17 (setenta e quatro mil seiscentos e noventa e
seis reais e dezessete centavos) f
Data de Referência: 19 de janeiro de 2023. / h
Luiz de Fátima Conceição
Eng. Civil - CREÁ Nº 32.304/D
CPF: 237.737.406-97

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
— Administracao (santanadavargem.mg.gov.br
11 — Observações Complementares Importantes:
O imóvel se encontra em plenas condições de habitabilidade, com toda infraestrutura
já executada, tais como: rede de água, rede de esgoto, energia elétrica, restando
apenas o calçamento de bloquetes da via pública.
12 — Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
Engº Civil - CREA nº: 32.304/MG
CPF nº: 237.737.406-97
13 - Locale Data:
Santana da Vargem (MG), 19 de janeiro de 2023.
14 — Fotografia do bem avaliado:
Luiz de Fátima Conceição
Eng. Civil - CREA Nº 32.304/D
CPF; 237.737.406-97

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1--Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2- Proprietários:
Município de Santana da Vargem. Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº: 18.245.183/0001-70, com sede administrativa na Praça Padre João
Maciel nº: 15 - Centro - Santana da Vargem/MG. ,
3- Objeto da Avaliação:
Uma edificação residencial localizada na Rua Geni Borges de Souza nº: 831 —
Loteamento Nova Santana — Bairro São Luiz com a área construída de 44,80 m?
(quarenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno
nº: 05 da Quadra J, com área de 149,50 m? (cento e quarenta e nove vírgula cinquenta
metros quadrados), confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges
de Souza; pelo lado direito em 18,46 metros com o Lote nº: 06; pelo lado esquerdo em
18,92 metros com o Lote nº: 04 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº: 07,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG sob o nº:
M — 35.049, livro 02.
4 Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.653-2 da
ABNT.
5 —- Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Não há
6 — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado está em bom estado de conservação, já que é recém-construído.
Assentado em um terreno com altitude elevada e portanto com boas condições
ambientais. solo firme, está localizado dentro da região de expansão urbana do
município de Santana da Vargem.
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Luiz de-Fátima'Conceição
Eng. Civit - CREA Nº 32.304/1
CPF: 237.737.406-97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
7 - Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
(MCDDM), determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 12/01/2023 à 19/01/2023.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado do terreno
O menor valor encontrado no mercado para o terreno foi de R$168,50/m?; o valor
médio foi de R$204,35/m? e o maior valor encontrado foi de R$240,20/m?.
O valor adotado para o metro quadrado do terreno foi o valor médio: R$204,35
(duzentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Para o valor da construção,
procedeu de maneira análoga e chegamos aos seguintes valores: menor valor por
metro quadrado: R$686,86; valor médio por metro quadrado: R$968,43; e o maior
valor encontrado foi de R$1.250,00. O valor adotado para o metro quadrado da
construção foi o valor médio: R$968,43 (novecentos e sessenta e oito reais e
quarenta e três centavos).
9-—- Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
o grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Terreno: Área: 149,50 m? x Preço por metro quadrado: R$204,35 = R$30.550,33
Construção: Área:44,80 m? x Preço por metro quadrado: R$968,43 = R$43.385,56
Valor final desta avaliação: R$73.935,99 (setenta e três mil novecentos e trinta e
cinco reais e noventa e nove centavos)
Data de Referência: 19 de janeiro de 2023. ' A ]
Luiz de Fá ima Conceição
Eng. Civil - CREA Nº 32.304/D
CEF: 237.737.406-97

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
11 - Observações Complementares Importantes:
O imóvel se encontra em condições de habitabilidade, com toda infraestrutura já
executada, tais como: rede de água, rede de esgoto, energia elétrica, restando apenas
o calçamento de bloquetes da via pública.
12 - Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
Eng? Civil - CREA nº: 32.304/MG
CPF nº: 237.737.406-97
13 - Local e Data:
Santana da Vargem (MG), 19 de janeiro de 2023.
14 — Fotografias do bem avaliado:
[ria
Luiz déFátima Conceição
Eng. Civil - CREA/Nº 32.304/D
CPF: 237.737.406-97

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 457
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG Página 01
Travessa 25 de Dezembro, nº 27, sala 205, Centro - CEP 37.190-000 - Tel.(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Lusia Martins do Amaral Monique Martins do Amaral - Thaynara Martins do Amaral
Oficial Substituta Escrevente Substituta Escrevente Substituta
CERTIDÃO
|
|
ES y |
'g TRÊS SA “01 |
Tue ES FICHAN:
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícuta N.º 17.841 Data 24 |, 08 |, 2000
IMÓVEL: UMA ÁREA DE 29.809,65 METROS QUADRADOS, SITUADA EM SAN |
TANA DA VARGEM-MG, DESTA COMARCA, COM AS SEGUINTES DIVISAS
E CONFRONTAÇÕES: " Com A FRENTE DE 291,00 METROS PARA Ao
RUA DOMINGOS VIEIRA DE LIMA, CONFRONTANDO PELA LATERAL ES-
QUERDA EM 56,76 METROS COM A RUA JOSÉ F. DA SILVA; PELA LA
TERAL DIREITA EM 142,10 METROS COM JOSÉ ALFREDO REIS E.
AOS FUNDOS EM 306,80 METROS COM A RUA ALFREDO PEREIRA GQ-
MES", CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO PELA ENGENHEI
RA CIVIL - EUGENIA MARIA VASCONCELOS - CREA Nº 44.951.
PROPRIETÁRIOS: JOSÉ ALFREDO REIS E SUA MULHER ADELAIDE ROSSI !
VILELA REIS, BRASILEIROS, CASADOS, ELE COMERCIANTE, ELA DO
. LAR, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE;
REGISTRO ANTERIOR: Nº 8.553, FLS. 060, DO LIVRO 3-K, EM 13. 04.
1955, MATRÍCULA 14.041, LIVRO Nº 08;
R.01.M. 17.841 24 .08.2000- TITULO: DESAPROPRIAÇÃO
H TRANSMITENTES: JOSE ALFREDO REIS E SUA MULHER ADELAIDE ROSSI '
VILELA REIS, BRASILEIROS, CASADOS, ELE COMERCIANTE, ELA DO dar
RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE; ADQUIRENTE : MUNICÍPIO!
DE SANTANA DA VARGEM, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTER
NO, COM SEDE ADMINISTRATIVA EM SANTANA DA VARGEM-MG,NA PRAÇA”
JOÃO MACIEL NEIVA, Nº 15, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 18.245.
183/0001-70; FORMA DO TÍTULO: MANDADO DE REGISTRO DE IMÓVEL, ,
- EXTRAÍDO EM 18 (DEZOITO) DE AGOSTO DE 2000, PELO ESCRIVÃO JUDI
CIAL II, JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL, DA SECRETARIA DESTE JUÍZO E
COMARCA DE TRÊS PONTAS- MG, POR ORDEM DA MM3. JUÍZA DE DIREITO
DESTA COMARCA - INSTRUÇÃO Nº 173/88 - CJMG, DOS AUTOS DA AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSOS Nºs 5388/88 - 5298/88 - 5300/88-
5299/88 - SENTENÇA HOMOLOGADA EM 01.07.1992, PELO MMº JULZ DE
DIREITO DESTA COMARCA, DR. GELÁSIO MARINELLI MEGALE. VALOR:Cz$
1.150,00 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA + CRUZADOS) - V. ea
CONTINUA NO VER: Dos) ALOR PARA
continuação
Pedido nº 457
Página 02
prece
FINS DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS: R$ 32.790,00 (TRINTA E
DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS). IMÓVEL: O IMÓVEL OBJETO
DESTA MATRÍCULA. PROTOCOLO Nº 41.672. DOU F
AV.2.M. 172841 - 28/08/2007 - Procede-se a esta averbação para
constar “us Toi desmembrada uma área de 2.764,00 metros
vide Av.01.M.21.825 A 21.84], Livro 02. REST o A
ESCENTE 27.045,65 METROS QU; jo .s
é
Av.03.M.17.841 20/12/2007 C'PbcedeosecaA esta averbação nos.
termos do requerimento datado de 19.07.2007, devidamente
assinado pela Prefeitura Municipal de Santana da Vargem-MG,
neste ato representada pelo Prefeito Sr. Argemiro Rodrigues
Galvão e pelo Engenheiro Agrimensor Francisco de Paula Vitor
Brito Filho, firmado nos termos da Lei Federal nº 10.931 de
02.08.2004, para constar que fica a ÁREA RETIFICADA PARA
30.616,00 metros | quadrados, com os seguintes limites e
confrontações: "pela frente em 197,43 metros para a RUA
DOMINGOS VIEIRA DE LIMA, confrontando pela lateral esquerda em
21,91 metros com a Rua Francisco Domingos Corrêa, 77,70 metros
com a Rua Geraldo Machadinho e 160,68 metros com a Rua Egídio
Pedro da Silva; pela lateral direita em 54,67 metros com a Rua .
José Francisco da Silva e aos fundos em 280,41 metros com a
Averida Hélio Terra (trecho futuro)". Conforme Memorial
Descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Agrimensor
Francisco de Paula Vitor Brito Filho --.CREA Nº 37.129/D.MG, do
qual juntou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Matriz
- mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelos
confrontantes - com fiz reconhecida. Protocolo nº 66.169.
Dou fé.
“ E
. Procede-se a esta
constar que foi feito DESMEMBRAMENTO de uma área ao pira
metros quadrados, vide matrículas 23.629 a 23.633, Livro 02
RESTANDO A ÁREA REMANESCENTE DE 29.646,80 METROS QUADRADOS ,
Protocolo 73.933, em 22 de outubro de 2009. Dou fé.
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