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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinário 02.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária
nº.02, de 14 de fevereiro de 2023 “Altera a Lei nº. 1541/2021, a qual Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei ordinária visa adequar as representações constantes do CACS
FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Decidimos alterar neste conselho, o representante do Poder Legislativo Municipal, por um
integrante da escola de campo Marli Marília de Figueiredo, localizada na zona rural do Município,
mais precisamente na comunidade dos furtados, tendo em vista que nos termos do art. 34, inciso IV da
Lei Federal nº. 14.113/2021, no âmbito municipal, não há integrante do poder legislativo Municipal
para compor o conselho .
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como
função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social,
não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder
Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Neste diapasão, temos que o poder legislativo já anualmente analisa dentro das contas públicas
municipais, o recurso do FUNDEB, desta forma, achamos prudente alterar essa representação para que
um agente fiscalizador fiscalize sua própria atuação.
Ademais, vale compreender na importância de termos um representante da citada escola de
campo, uma vez que, a instituição de ensino ainda não apresenta nenhuma representação.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o presente projeto
de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de urgência, nos termos do
art.118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei
as comissões legislativas para que ele possa ser apreciado e aprovado por toda edilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e me coloco a
disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
JOSE ELIAS Assado de trma clas
Atenciosamente.
51340663 Ea
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.02, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera a Lei nº. 1541/2021 — que Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDEB e dá outras providências”.
Art.1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 1.541] de 25 de dezembro de
2020, passando a vigorar, com os seguinte dizeres:
“Art. 2º. O conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14
(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:”
Art. 2º. Ficam alteradas as alíneas b), c), g) e j), do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº.
1.541/2021, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:
Art. 2º. Omissis.
a) Omissis;
b)t (um) representante dos professores da educação básica
pública;
e) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) Omissis;
e) Omissis;
f) Omissis;
g) I(um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME);
h) Omissis;
i) Omissis;
|) Hum) representante das escolas do campo.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 23 de Fevereiro de 2023.
JOSE ELIAS Assinado deforma digita!
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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