PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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MENSAGEM DE VETO Nº.02/2023
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no 81º, do art.38 da
Lei Orgânica do Município c/c 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar
parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público o
Projeto de Lei nº.12, de 05 de abril de 2022, aprovado por essa nobre Casa
Legislativa.
1.VETO JURÍDICO AO ARTIGO 14, DO PROJETO DE LEI Nº.012, DE 05 DE
ABRIL DE 2022.
RAZÕES DO VETO
Destaca-se inicialmente que o artigo 14, redação original do Projeto de Lei
012/2022, estabelece quatro faixas separando os agentes políticos do Poder
Executivo Municipal, Cargos Comissionados, Servidores Efetivos Deteniores de
Função de Confiança e Servidores Efetivos, Servidores em contrato temporário e
Prestadores de Serviços Voluntários para o recebimento de diárias.
Faço a descrição abaixo redação original do art.14, do Projeto de Lei
nº.012/2022,
SEÇÃO Il
DOS VALORES
Artiá.Os valores das diárias de viagem são os constantes na
Tabeia abaixo:
“T [ E r EE ST
| . | o | Belo Municipios
DIÁRIA Brasília/DF : de Minas
CLASSIFIC | | Horizonte e isaci Município
20 | ; Geraisacima Pp
AÇÃO | | cidadesde | saté100k
| | | outros m
Lo do E E Estados | emo E
FAXai -CiPemoite | R$50,00 | R$280,00 | R$365,00 | R$195,00
"| SiPernoite | R$146,00 | R$85,00 | R$146,00 | R$37,00 |
raxan |CPernoite | R$510,00 | R$280,00 | R$36500 | R$195,00
E * "| SiPernoite R$146,00 | R$85,00 | R$146,00 | R$37,00 |
FAIXAI! | CiPernoite | R$728,00 R$364,00 | R$424,00 | R$242,00
o | SiPernoite | 64,00 |
R$364,00 | R$182,00 R$242,00 | R$60,00 .
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I
| ClPernoite | R$1.092,00] R$667,00 | R$582,00 | R$303,00 |
| SiPernoite | R$546,00 R$424,00 R$400,00 | R$121,00 .
| FAIXAIV
81º. A faixa |, é ocupada por todos os servidores do quadro efetivo,
contratos temporários e colaboradores no trabalho voluntário.
82º. A faixa Il é ocupada por todos os cargos comissionados e
função de confiança.
83º. A faixa Ill é ocupada pelos seguintes cargos:
|- Secretários Municipais;
Il — Procurador- Geral do Município;
lil - Chefe de Gabinete; e
84º. A faixa IV é ocupada pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
85º. Os valores constantes na tabela do “caput” do art.14 desta lei,
poderá ser majorado por intermédio de Decreto do Executivo.
86º. Os valores expressos na tabela acima serão atualizados
anualmente a partir do inicio do exercício financeiro posterior a publicação
desta Lei, tomando como indexador o índice oficial do INPC do período
respectivo.
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Na sessão extraordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2023 quando da
segunda votação do referido projeto de lei em referência, o Vereador Luis Felipe
Mendonça Rodrigues apresentou proposição de emenda modificativa verbal
informando que posteriormente apresentaria o documento por escrito, dessa forma
foi instrumentalizada posteriormente como emenda modificativa nº.02/2023,
referente aos valores de diária apresentada constante no art.14º, do Projeto de Lei
nº.012, de 05 de abril de 2022,
Pois bem, analisando a emenda apresentada, observa-se que a intenção do
ilustre Vereador seria unificar os valores de diárias dos agentes políticos com os
servidores do Executivo na FAIXA | (Agentes políticos do Poder Executivo Municipal,
Cargos em Comissão, Servidores Efetivos Detentores de Função de Confiança e
Servidores Efetivos, Servidores em contrato temporário e Prestadores de Serviços
Voluntários).
Verificou-se também que os valores da Faixa | do art.14, do Projeto de Lei
nº.014/2022, foram majoradas sem apresentação da estimativa de impacto
financeiro.
Destacamos que, analisando a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada na
data de 13/02/2023 não percebemos que o Vereador tenha apresentado a emenda
modificativa juntamente com a estimativa de impacto financeiro.
Realizando pesquisa no SAPL do Poder Legislativo Municipal, também
verificamos que tal documento não foi acostado pelo nobre Vereador.
Com efeito, aqui parte da emenda modificativa 02/2023 de autoria do
Vereador Luis Felipe Mendonça Rodrigues para que o Plenário desta Casa
Legislativa Municipal possa assimilar a tese desenvolvida neste Veto para que após
a sua discussão e deliberação, seja mantido por Vossas Excelências.
“Art.1º.O “CAPUT” Artf4 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.14. Os vaiores das diárias de viagem de todos os servidores e agentes
políticos são os constantes da Tabela abaixo”:
| E o | E ) | | Belo Município [
| =
cLassirica | DARIA | aan lol | Horizontee | 4 de | Municipi
| Ã | | cidades de
| são | | outros Gerais E $100k
| | Estados acima de | é6
| | 100 m
o | no E Ê Co km | 7
| | [07] | R$510,00 | R$365,0 | R$365, R$195,00
| FAIXA | pernoit | | 0 | 00
(E mem e Í me meme —. meire
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SI | R$146,00 | R$146,0 R$146, | R$50,00
Pernoit | | 0 00
e |
De início é sabido que a lei de responsabilidade fiscal possui importante papel
no equilíbrio das contas públicas ao definir que a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
restos a pagar.
Nessa senda, o art. 15 da LRF dispõe que “serão consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa
ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”.
Logo, os arts. 15 e 16 da LRF tratam de que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16), sob pena de
serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público (art. 15).
Assim, considerando a evidência de que Vereador Luis Felipe Mendonça
Rodrigues promoveu aumento de despesa dos valores de diárias, sem a integral
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, violando o art. 16, inciso l e & 2º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Verifica-se claramente que o Vereador Luis Felipe Mendonça Rodrigues ao
apresentar a proposição de emenda modificativa nº.02/2023 à Câmara Municipal
com majoração dos valores da diária constantes na Faixa |, do art. 14, do Projeto de
Lei Municipal nº.012, de 05 de abril de 2022, contrariou as disposições do art. 16,
inciso | e 8 2º, da LRF, pois deixou de informar o impacto no exercício em que
a lei deveria entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, | da LRF), além
de não apresentar as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas,
impossibilitando uma análise. pormenorizada da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro (art. 16, S 2º da LRF), haja vista que não há
documentação probatória capaz de suprir tal falha. Como mencionado no
começo da análise desse Veto, a lei de responsabilidade fiscal é um
importante instrumento que disciplina a utilização dos recursos públicos.
Fazendo que os entes federados controlem seus gastos.
Além disso, constatamos que o nobre Vereador em sua justificativa da
emenda pautou pela equidade das diárias unificadas para os agentes políticos
e servidores do Poder Executivo, em razão do principio da impessoalidade, da
moralidade e da economicidade. Porém, o parlamentar “não observou o básico.
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que seria o respeito expresso ao principio da legalidade”, planejamento esse
não observade no Projeto de Lei em referência.
Nota-se que, comprovado à ausência de prévia instrução da proposta
legislativa com a “estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”, os valores a serem recebidos a título
de diárias, auferidos pelos Agentes e Servidores, serão, nos termos do ar. 15 da
LRF, considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público,
tratando-se de erro inescusável, sendo, portanto, passível de devolução.
Insta salientar ainda que, dentro da emenda modificativa nº.02/2023, constam
emendas supressivas aos $88$ do 1º a 4º e modificativa ao 86º do art.14, do Projeto
de Lei nº.012, de 05 de abril de 2022, que não foram apresentadas a Mesa Diretora
no prazo no de 48 horas antes do início da sessão em cuja Ordem se ache incluída
a respectiva proposição, estando em desacordo com os artigos 102 e 104, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem,
“Art.102. Toda e qualquer proposição escrita, para
constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos
casos previstos no art. 88, VII, VII, IX, X, Xl e XII,
deverá ser apresentada com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que
as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao
Presidente”.
(ud
“Art.i04. As emendas e subemendas serão
apresentadas à Mesa até 48 horas antes do início da
sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a
respectiva proposição, a não ser que sejam
oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de
projeto em regime de urgência especial, ou ainda,
quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos
Vereadores”.
Pois bem, como não foi presenciada a apresentação, discussão e votação
das emendas supressivas aos 8888 do 1º a 4º e modificativa ao 86º do art.14, do
Projeto de Lei nº.012, de 05 de abril de 2022. A emenda parlamentar à Lei não pode
prosperar, na medida em que padece de vício de processual, eis que não adotou os
procedimentos insculpidos pelos art. 102, 104 e 157 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, tendo em vista que a mesma não foi
votada como parte integrante do Projeto de Lei nº.012, de 05 de abril de 2022.
Ademais, o mencionado projeto de lei foi remetido ao Poder Executivo com a
emenda que passou a integrar seu corpo, sem sua aprovação.
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ur
no
Diante dissc, como não houve apreciação da referida emenda, tornando-a
inconstitucional, eis que não observou o processo legislativo aplicável, determinado
nos arts. 70, le |, 8 6º, clc art. 66, inciso Ill, alínea "b" e art. 71, todos da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
2.VETO AO ARTIGO 31, DO PROJETO DE LEI Nº.012, DE 05 DE ABRIL DE
2022.
RAZÕES DO VETO
Conforme destacado anteriormente, foi apresentada emenda modificativa
nº.02/2023 de autoria pelo Vereador Luis Felipe Mendonça Rodrigues ao art.14, do
Projeto de Lei 012, de 05 de abril de 2022, o qual foi objeto de veto no item acima.
Observa-se que a proposição apresentada poderá acarretar um vácuo
impossibilitando os Agentes Políticos de receberem diárias, uma vez que, não foram
definidos os valores.
Assim, apresento o veto a esse dispositivo para que os agentes políticos
possam receber as diárias com os valores da Lei Municipal 1.475/2018, evitando
assim transtornos maiores.
Saliente-se que as diárias se destinam a indenizar o servidor/agente político
por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
A redação do art.1º, do Projeto de Lei nº.012, de 05 de abril de 2022, é bem
clara nesse sentido,
“Art.1º. Cabe ao Prefeito, Secretários Municipais,
Procurador-Geral do Município ou eventuais
substitutos autorizar a concessão de diária de viagem
a servidor, tendo como finalidade custear despesas
com alimentação, locomoção urbana e hospedagem”.
O projeto de lei em referência ainda estabelece em seu art.3º que,
“Art.3º. A diária de viagem será paga em pecúnia e
terá caráter indenizatório”.
“Parágrafo único. A diária será creditada em moeda
do País, mediante crédito em depósito de titufaridade
do servidor”.
A situação criada pela emenda modificativa nº.02/2023 de autoria do
Vereador Luis Felipe Mendonça Rodrigues foi em total desacordo com a legislação
em vigor.
Ora, não existem dúvidas que o deslocamento da sede do serviço pelo agente
político e, concomitantemente, houver despesas extraordinárias com hospedagem,
/ ,
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alimentação e locomoção urbana não custeada peia Administração, é dever desta a
concessão das diárias, sob o risco de se incorrer em enriquecimento sem
causa.
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa é amplamente
admitido, não apenas no âmbito do direito privado, como também no direito
administrativo, seja em favor, seja em desfavor do Estado, evitando-se que este se
locuplete ou que se empobreça, em face do exercício da função administrativa,
conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p. 319):
“Uma vez que o enriquecimento sem causa é um
princípio geral do Direito —- e, não apenas princípio
alocado em um de seus braços: público ou privado -,
evidentemente também se aplica ao direito
administrativo”.
Estes requisitos são extraídos do art. 884 do Código Civil:
“Art.884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer
à custa de outrem, será obrigado a restituir o
indevidamente auferido, feita a atualização dos
valores monetários.”
E do art. 885 do mesmo diploma legal:
“Art.885.Não caberá a restituição por enriquecimento,
se a lei conferir ao lesado outros meios para se
ressarcir do prejuízo sofrido”.
Colaciono outro ensinamento do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello
(2009, p. 326) no seu artigo ]
“O princípio do enriquecimento sem causa em direito
administrativo”, a noção de “boa-fé” e de “má-fé”
acolhida pelo Direito, é conceito capturável no âmbito
da Moral, por isso não necessariamente a conduta de
boa-fé será acolhida no ordenamento jurídico. Por
isso, não é difícil encontrar situações “antijurídicas”
decorrentes de comportamentos de boa-fé, como, por
exemplo, a investidura de candidato concursado que,
em detrimento de outrem, foi chamado fora da ordem
de classificação, mas ignorava essa circunstância
invalidante. De outro lado, o comportamento de má-fé,
por si só, não configura um procedimento ilícito,
como por exemplo, alguém que se recusa a pagar
divida de jogo, ainda eu tenha se comprometido com
a outra parte a realizar o pagamento”.
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Portanto, a proposição legislativa ensejaria contradição e insegurança jurídica
quanto à aplicação da norma existente.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Santana da Vargem/MG, 27 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Carlos Cesar Ribeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG.