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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAltera a Lei Municipal 1541, de 29 de março de 2021, que altera a representação do CACS FUNDEB e dá outras providências
native_id2441

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.673/2023.
2023-03-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 51/2023.
2023-03-13 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 5ª reunião ordinária.
2023-03-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-03-13 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2023-03-06 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2023-03-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 4ª ordinária.
2023-02-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T09:13:28.073842-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
“a, Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinário 03.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 28 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Ordinária nº.02, de 14 de fevereiro de 2023 “Altera a Lei nº. 1541/2021, a qual Dispõe
sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS/FUNDEB e dá outras providências”.
O presente projeto de lei ordinária visa adequar as representações constantes do
CACS FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.113 de 25 de dezembro de
2020.
Decidimos alterar neste conselho, o representante do Poder Legislativo Municipal,
por um integrante da escola de campo Marli Marilia de Figueiredo, localizada na zona rural
do Município, mais precisamente na comunidade dos furtados, tendo em vista que nos
termos do art. 34, inciso IV da Lei Federal nº. 14.113/2021, no âmbito municipal, não há
integrante do poder legislativo Municipal para compor o conselho .
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que
tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de
representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno
(executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal
de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a
apreciação das contas do Poder Executivo.
Neste diapasão, temos que o poder legislativo já anualmente analisa dentro das
contas públicas municipais, o recurso do FUNDEB, desta forma, achamos prudente alterar
essa representação para que um agente fiscalizador fiscalize sua própria atuação.
Ademais, vale compreender na importância de termos um representante da citada
escola de campo, uma vez que, a instituição de ensino ainda não apresenta nenhuma
representação.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o presente
projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de urgência, nos termos
do art.118, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto
de Lei as comissões legislativas para que ele possa ser apreciado e aprovado por toda
edilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e consideração e me
coloco a disposição para sanar eventuais esclargeiróenios que se fizerem necessários.
Atenciosamente. á // /
A Sua Excelência FA
Vereador Carlos César Ribeiro. )
Presidente da Câmara Municipal !
Santana da Vargem - MG |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.541, de 29 de Março de 2021,
que altera a representação do CACS FUNDEB e dá
outras providências.”
Art.1º. O artigo 2º, da Lei Municipal 1.541, de 29 de Março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.2º O conselho a que se refere o art. 1º é constituído
por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados. (NR)
Art.2º. As alíneas “B”, “C”, “G” e “J”, do artigo 2º, da Lei Municipal 1.541, de 29 de
Março de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
B) 1 representante dos professores da educação básica
pública; (NR)
C) 1 representante dos diretores das escolas básicas
públicas; (NR)
G) 1 representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação (CME); (NR)
5) 1 (um) representante das escolas de campo do
Município de Santana da Vargem/MG”. (NR)
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 28 de Fevereiro de 2023.
LEI MUNICIPAL 4.
Pref. Mun. de Saniana 6: inai
FUBLICAÇÃO DOS ATOS GFICIA.. Controle
Publicado em:
FUNDES.
Capitulo
Das Disposições Preliminares
ari. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento s Cont :
de Manutenção e Desenvoivimenio da = ucação Básica e de Va: ção cos Pp
o âmbito do Municipio de Santana da Var rgem
da Educação —- CACS/FUNDEB, no
Capítulo il
Da composição
Art. 2º. O Conselho a que se refere 0 arí
iltulares, acompanhados le seus respecívos supientes,
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ivo Municipal. dos quais pelo 1
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a) 2 (dois) representantes do Poder Exec
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente:
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(dois) representantes dos diretores Gas escolas básicas públicas:
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8) 2 (dois) representantes dos pais de aiunos da educação basica pública :
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indicado peia entidade de estudantes secundaristas
9) 2 (dois) representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação ( Ke; CME)
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de 1990, indicado por seus pares
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-VY - em âmbito municipal
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técrico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas.
$1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
i-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME):
= 1 (um) representante do Conselho Tutelar aque se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares;
Hi - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI -1 (um) representante das escoias quilombolas.
15/02/2023 1711

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