PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantan
Mensagem nº.004/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.005, de 13 de março de 2023 que “Regulamenta o regime de concessão
de diárias dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”.
A presente proposição regulamenta um direito já garantido em nosso Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar 022, de 031 de março de
2022, qual seja, o direito ao recebimento de diárias.
As diárias são valores pagos a Servidores Públicos Municipais para custeio
de despesas relativas a alimentação, estadia, locomoção fora do Município quando
enviados a trabalho ou em razão de interesse público.
O Município de Santana da Vargem já possui em sua legislação a
regulamentação do pagamento de diárias, ocorre que, tal normatização necessita
ser alterada e atualizada. A base legal da antiga normatização de diárias já foi
revogada com a publicação do novo estatuto dos servidores públicos municipais,
além disso, o Poder Executivo decidiu também ampliar a forma de controle deste
benefício através da ampliação dos mecanismos de fiscalização autorizados neste
novo projeto.
Imperioso mencionar, os valores enviados para apreciação legislativa no
anexo projeto não acarretará em majoração dos valores já utilizados, ou seja, não há
aumento no valor das diárias no bojo do projeto alhures. Desta forma, não há que se
falar em impacto orçamentário e financeiro para apreciação desta egrégia casa.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED!
5385134066
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Da :
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Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente
JOSE ELIAS 3
FIGUEIREDO: 6"
53851340663 Oados-20230313
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.005, DE 08 DE MARÇO DE 2023
“Regulamenta o regime de concessão de diárias
dos Servidores Públicos do Poder Executivo do
Município de Santana da Vargem e dá outras
providências”.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Cabe ao Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município ou
eventuais substitutos autorizar a concessão de diária de viagem a servidor sob sua
subordinação, tendo como finalidade custear despesas com alimentação, locomoção urbana
e hospedagem.
Parágrafo único. A diária serve para cobrir as despesas com locomoção urbana,
alimentação e hospedagem.
Art.2º. Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a servidor que se
deslocar da sede para outro município, em virtude de serviço, em caráter eventual e
transitório, incluídos os deslocamentos para participação em congressos, palestras, cursos
ou outros eventos de interesse do Município.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se sede o Município de Santana
da Vargem/MG.
Art.3º, A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do País, mediante crédito em
depósito de titularidade do servidor.
Art.4º.Não serão concedidas diárias se não houver a existência de saldo orçamentário
e financeiro disponíveis, devendo haver dotação específica e empenho prévio.
81º. As diárias deverão ser pagas de forma antecipada, desde que devidamente
autorizadas.
$2º. Considera-se antecipado o pagamento de diárias que ocorrer até o
início da viagem a serviço.
83º. Excepcionaimente, de forma fundamentada por escrito pela Autotidade
Competente, será considerado antecipado o pagamento de diárias que ocorrer
após o início da viagem, desde que durante o período de afastamento do
servidor.
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k DO: ma
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84º. Deverá ser programada mensalmente as diárias dos motoristas.
Art.5º. O servidor receberá, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos
para deslocamento, até o limite de 10 (dez) diárias de viagem por mês.
81º. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de
viagem para os servidores que exercerem a função de motorista, quando a Autoridade
Competente reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da mecida, em razão
da natureza do serviço ou das condições em que ele será exercido.
82º. O servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se
deslocar da sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de
até cinco dias úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral,
em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
83º. Quando o interesse público indicar a necessidade, e não sendo a hipótese de
pernoite, a Autoridade Competente mediante justificativa por escrito, poderá conceder a
diária para despesas com alimentação, em razão do afastamento do servidor do município,
no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
84º. O valor constante paragrafo anterior serão atualizados anualmerite a partir do
início do exercício financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando como indexador o
índice oficial do INPC do período respectivo.
Art.6º. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entrs si ou com
terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores
e normas desta Lei.
Art.7º. A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
| - no período de trânsito, ao servidor, por motivo de remoção ou
transferência;
Il - no deslocamento do servidor com duração inferior a 06 (seis) horas, salvo a
exceção contida no 83º, do art.5º, desta lei;
Hll - no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de cespesas com
alimentação e pousada.
Paragrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei
conceder ou receber diária indevidamente.
,
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CAPÍTULO Il
DA DIÁRIA DE VIAGEM
Art.8º. A solicitação para concessão de diária deverá ser feita por meio de
requerimento prévio, escrito e assinado pelo Prefeito, Secretários, Procurador-Geral ou
eventuais substitutos, devendo ser comprovado o nexo entre as atribuições desenvolvidas
pelo servidor ou agente politico com as atividades a serem realizadas na viagem.
81º. Todas as viagens deverão ser programadas pela Autoridade Competente, e a
requisição de diárias em formulários próprios, desde que haja saldo orçamentário para
realização do pleito, devendo ser protocolada com antecedência mínima de 03 (três) dias,
mediante os seguintes critérios:
| - a requisição de diárias deverá ser confirmada pela Autoridade Competente que a
determinou (Anexo | - Solicitação/Complemento de Diárias);
82º. No processamento da despesa com diárias de viagem será observado que:
| — quando o período de afastamento se estender até o exercício subsequente, a
despesa recairá no exercício em que se iniciou:
Il - O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de
ato autorizativo pela Autoridade Competente, deverá conter: nome do benefciário, cargo,
número do CPF, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio de
transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo
de Solicitação de Viagem indicado no Anexo | - Solicitação/Complemento de Diárias desta
Lei;
Hll — para a concessão e o pagamento de diárias, torna-se obrigatória a publicação
dos respectivos atos no Diário Oficial do Município, com indicação:
a) do nome do servidor;
b) do cargo/função ocupado;
c) do destino;
d) da atividade a ser desenvolvida:
e) do período de afastamento; e
f) do número de diárias fornecidas.
84º. Só serão empenhadas e pagas, diárias solicitadas por escrito, orcienadas pela
respectiva Autoridade descrita no art.8º, desta iei e encaminhadas à Secretaria Municipal da
Fazenda com antecedência mínima de 03 (três) dias do evento motivador.
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Art.9º. Poderão ser concedidas diárias nos termos do art.1º desta Lei, aos
colaboradores no trabalho voluntários no interesse do Poder Executivo Municipal, desde
que devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. São considerados como colaboradores no trabalho voluntário os
definidos na Lei Municipal nº.1.586, de 29 de novembro de 2021.
Art.10. Na hipótese do art. 9º, o beneficiário da concessão de diárias e passagens fica
obrigado a apresentar ao órgão ou entidade a que prestou colaboração, v relatório de
viagem nos termos do Anexo IL.
Art.11. À viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada pelo servidor e autorizada previamente pelo Secretário Municipal ou Procurador-
Geral do Município ou eventuais substitutos.
Art.12. O servidor não poderá receber mensalmente a título de diárias, importância
superior a 70% (setenta por cento) de seu vencimento/subsídio mensal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente mediante justificativa
por escrito autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no cafiut, em
casos de absoluta necessidade de serviço.
SEÇÃO |
TERMO INICIAL E FINAL
Art.13. As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de aíastamento do
servidor da respectiva sede.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados como termos inicial e final,
para contagem do período de afastamento, respectivamente:
|- o horário da partida do veículo oficial do seu local de guarda e o horário de
retorno do veículo oficial ao seu local de guarda, registrado conforme na autorização de
saída de veículo oficial;
Il - em viagens por meio de transporte rodoviário, o horário de embarque no lacal de
origem e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no
comprovante de passagem;
Ill - em viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário de desembarque no
local de destino e o horário de embarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão
de embarque;
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SEÇÃO Ii
DOS VALORES
Art.14. O valor unitário das diárias, independentemente do destino, terá como valores
estabelecido na tabela abaixo:
TABELA DE VALORES
LOCAL | FAIXA (sem pernoite) FAIXA Il (com pernoite)
CAPITAL FEDERAL 220,00 540,00
CAPITAIS ESTADUAIS COM
EXCEÇÃO DE BELO 200,00 365,00
HORIZONTE
Belo Horizonte 50,00 . 320,00
QUILOMETRAGEM
FAIXA | FAIXA
RODADA
SEM PERNOITE (R$) COM PERNOITE (R$|
ENTRE CIDADES
De 000 3150 km 206,00
De151a300km : 234,00
De 301a650km 296,00
Acima de 651 km 387,00
81º. Os valores constantes na tabela do “caput” do art.14 desta lei, poderá ser
majorado por intermédio de Decreto do Executivo.
52º. Os valores expressos na tabela acima serão atualizados anualmente a partir do
início do exercício financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando comp indexador o
índice oficial do INPC do período respectivo.
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CAPÍTULO Ill
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
SEÇÃO |
Das Passagens Rodoviárias e Aéreas
Art. 15. A aquisição de passagens rodoviárias para viagem a serviço somente serão
adquiridas quando não houver veículo oficiai disponível, devendo este fato ser comprovado
documentalmente, e, observará ao disposto neste artigo.
81º. O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional,
em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.
82º, Quando inexistente o bilhete de transporte em classe convencional, devidamente
justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de
transporte rodoviário em outra classe.
83º. As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam
acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor.
Art.16. As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de
passagens aéreas, nacionais e internacionais, reservas de hospedagem pera grupos de
servidores e reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão
estabelecidas em regulamento específico.
SEÇÃO HI
Do uso de veículos particulares
Art.17. Não serão autorizadas viagens de servidor em veículos particulares.
$1º. Excepcionaimente na falta de veiculo oficial e na impossibilidade de aquisição de
bilhete de passagem, a Autoridade Competente poderá autorizar, desde que previamente,
viagens de servidor em veículo próprio ou de terceiros, no interesse do serviço pública.
82º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor
do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem, para
autorização e controle respectivo.
83º. O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo particular, fará jus,
exclusivamente, a concessão da diária de viagem.
CAPÍTULO ll
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.18. Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, o servidor é
obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de três dias úteis subsequentes ao
retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo Il, desta Lei.
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81º. A prestação de contas deverá conter:
| - documento comprobatório dos termos inicial e final, obedecido ao cisposto no art.
13;
Il - declaração do servidor contendo o horário de partida e de chegaca na sede e o
valor pago;
Hll - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem
do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou
similares.
82º. Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor ou agente politico
documentos complementares pela Autoridade Competente para a prestação de contas.
83º. Compete a Autoridade Competente do qual o servidor ou agentes estiver lotado
por despacho fundamentado, glosar diárias indevidas.
84º. O servidor que receber diárias indevidamente ou em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-las tão logo sejam comprovadas e de uma
só vez, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei.
Art.19. São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a título de
diária, locação urbana e hospedagem:
| - quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão
restituídos em sua totalidade no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contacos da data do
cancelamento da viagem;
ll - quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição,
devendo efetuá-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do relatório
de viagem; e
Ill - quando o setor responsável pela verificação do relatório de viagem aferir a
necessidade de restituição, devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da notificação recebida pelo servidor.
Art.20. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas,
ocorrerá o complemento de diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização prévia da Autoridade Competente.
Art.21. Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem,
apresentará somente c relatório técnico.
Art.22. Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não auíorizados ou
determinados pelo Poder Executivo Municipal.
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*y
Art.23. O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor.
Art.24. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas, é
do ordenador de despesa.
Art.25.0 servidor que comprovadamente forjar o prolongamento desnecessário
ou por motivos particulares alheios à motivação da viagem, agir com a finalidade de
usufruir vantagens da presente Lei, será punido na forma do Regime Jurídico do Município.
Art.26. O descumprimento do disposto nos artigos 19 à 26, desta Lei, sujeitará o
servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuizo de outras
sanções legais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.27. Quando 02 (dois) ou mais servidores de níveis de diárias de valores
diferenciados viajarem para participar de eventos de interesse do município ou de cursos de
capacitação técnica será concedida a todas as diárias equivalente do nível imediatamente
superior, desde que haja autorização da Autoridade competente.
Art.28. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto nesta Lei o ordenador de despesa, a chefia imediata e o servidor.
Art.29. A Controladoria interna da Prefeitura Municipal verificará por meio de
correições a regularidade de execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional
dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a esta lei, propondo sua
responsabilização quando for o caso.
Art.30. Fica revogada a Lei Municipal 1.667, de 27 de fevereiro de 2023.
Art.31. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 08 de março de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO | - SOLICITAÇÃO/COMPLEMENTO DE DIÁRIA(S) Nº.
( )JGABINETE | () PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E
AUTORIDADE COMPETENTE
NOME: .
CARGO: o CPF: ;
“SERVIDOR
NOME: E CARGO: E
pr: | REMUNERAÇÃO MENSAL:
VIAGEM(NS)
DESCRIÇÃO É | oarApERioDO| DESTINO VALOR.
OBJETIVO JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO
Solicitação da Autoridade
Solicito a liberação de diária ao servidor qualificado neste requerimento.
Assinatura da Autoridade:
Data:
Declaração do Servidor
O Servidor declara estar ciente das normas previstas na Lei nº, que regulamenta a concessão
de diárias, declarando também e para todos os fins que são verídicas as informações
prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e que se responsabiliza por eventuais
equívocos e omissões, sendo que autoriza o desconto em folha de pagamento de eventuais
créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Assinatura do Servidor:
Data:
Declaração Responsável pelo Controle Interno
O Servidor acima está regular em relação em todas prestações de contas de diárias
anteriores, portanto, apto a receber nova diária.
Controle Interno
Data: 14 120
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
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atas
) Deferido;
) Indeferido:
Motivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Secretário (a) Municipal de Fazenda
Data: Ls
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JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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ANEXO Il - RELATÓRIO DE VIAGEM(NS)
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE
NOME DO SERVIDOR:
crr:
ORIGEM: SANTANA DA | DESTINO:
INSTITUIÇÃO DE DESTINO:
PACIENTE: | . E
ACOMPANHANTE: | ]
TRANSPORTE UTILIZADO: [PLACA
SAÍDA CHEGADA E É
DATA HORÁRIO DATA HORÁRIO
OBIJETIVO/JUSTIFICATIVA:
KM Inicial KM Final
= [KMs Rodados
— LIDAS
DESPESAS COM TRANSPORTE (ANEXAR COMPROVANTES)
MOTORISTA
DESCRIÇÃO — o o Co NALOR
COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES E
ESTACIONAMENTO
SERV. BORRACHARIA
PEDÁGIO o no o N
OUTROS: QUAIS? —
OUTROS SERVIDORES
PASSAGENS 2 o
OUTROS: QUAIS?
TOTAL
DATA: / /20
Ass. Servidor Ass. Autoridade Solicitante
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JOSE ELIAS E
FIGL
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Compiementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Regulamenta o regime de concessão de diárias dos Servidores Públicos do Poder Executivo
do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2023/2024/2025:
BRASÍLIA/DF
Sem pernoite Brasília/DF — Apuração no exercício 2022,
“Referente aos valores de diária para Brasília sem pernoite atualmente é na importância R$
146,00 (cento e quarenta e seis reais), diante do acréscimo de 50% (cinquenta por cento),
passa a ser na importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Valor gasto em diária em Brasília/DF sem pernoite no exercício financeiro de 2022, foi
apurado em R$ 1.751,00 (mil e setecentos e cinquenta e um reais).
Com o reajuste em 50% (cinquenta por cento), o impacto orçamentário será de R$ 2.526,50
(dois mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta reais)
Com pernoite Brasília/DF - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diária para Brasília com pernoite atualmente é na importância R$
510,00 (quinhentos reais) diante do acréscimo de 5,93% (cinco vírgula noverita e três por
cento), passa a ser na importância de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais).
Valor gasto em diária em Brasília/DF sem pernoite no exercício financeiro de 2022, foi
apurado em R$ 16.242,00 (dezesseis mil e duzentos e quarenta e dois reais).
Com o reajuste em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o impacto orçamentário
será de R$ 17.205,15 (dezessete mil e duzentos e cinco reais e quinze centaves).
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BELO HORIZONTE/MG
Sem pernoite Belo Horizonte/MG - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diária para Belo Horizonte sem pernoite atualmente é na
importância de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) diante do acréscimo de 5,93% (cinco vírgula
noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 90,00 (noventa reais).
Valor gasto em diária em Belo Horizonte/MG sem pernoite no exercício financeiro de 2022,
foi apurado em R$ 15.959,00 (quinze mil e novecentos e cinquenta e nove rea ss).
Com o reajuste em 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), o impacto orçamentário
será de R$ 16.905,36 (dezesseis mil e novecentos e cinco reais e trinta e seis centavos).
Com pernoite Belo Horizonte/MG - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diária para Belo Horizonte com pernoite atualmente é na
importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) diante do acréscimo de 14,5% (quatorze
vírgula cinco por cento), passa a ser na importância de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
Valor gasto em diária em Belo Horizonte/MG com pernoite no exercício financeiro de 2022,
foi apurado em R$ 16.842,00 (dezesseis mil e oitocentos e quarenta e dois reais).
Com o reajuste em 14,5% (quatorze vírgula cinco por cento), o impacto orçamentário será
de R$ 19.284,09 (dezenove mil e duzentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).
CAPITAIS ESTADUAIS COM EXCEÇÃO DE BELO HORIZONTE/NG.
Sem pernoite Capitais Estaduais com exceção de Belo Horizonte/MG - Apuração no
exercício 2022.
“Referente aos valores de diária para Capitais Estaduais com exceção de Belo
Horizonte/MG sem pernoite atualmente é na importância de R$ 146,00 (cento e quarenta e
seis reais), diante do acréscimo de 30% (trinta por cento), passa a ser na importância de R$
200,00 (duzentos reais).
Valor gasto em diária em Belo Horizonte/MG sem pernoite no exercício financeiro de 2022,
foi apurado em R$ 2.044,00 (dois mil e quarenta e quatro reais).
Com o reajuste em 30% (trinta por cento), o impacto orçamentário será de R$ 2.657,20 (dois
mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).
Com pernoite Capitais Estaduais com exceção de Belo Horizonte/MG - Apuração no
exercício 2022.
“Referente aos valores de diária para Capitais Estaduais com exceção de Belo
Horizonte/MG com pernoite atualmente é na importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta
os! s juidicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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reais), diante do acréscimo de 30,3% (trinta vírgula três por cento), passa a ser na
importância de R$ 365,00 (trezentos).
Valor gasto em diária em Belo Horizonte/MG com pernoite no exercício finarceiro de 2022,
foi apurado em R$ 4.089,93 (quatro mil e oitenta e nove reais e noventa e três centavos).
Com o reajuste em 30% (trinta por cento), o impacto orçamentário será de R$ 5.316,90
(cinco mil e trezentos e dezesseis reais e noventa centavos).
FAIXA ENTRE CIDADES DE 0 A 150KM
Sem Pernoite entre cidades de 0 a 150KM - Apuração no exercício 2022.
-Referente aos valores de diárias entre cidades de O a 150KM sem pernoite alualmente é na
importância de R$ 37,00 (trinta e sete reais), diante do acréscimo de 5,93% (cinco vírgula
noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 40,00 (quarenta reais).
Valor gasto em diária entre cidades de O a 150KM, sem pernoite no exercício financeiro de
2022, foi apurado em R$ 15.492,00 (quinze mil e quatrocentos e noventa e dois reais).
Com o reajuste em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o impacto orçamentário
será de R$ 17.329,34 (dezessete mil e trezentos e vinte e nove reais e Irinta e quatro
centavos).
Com Pernoite entre cidades de O a 150KM - Apuração no exercício 2022.
-Referente aos valores de diárias entre cidades de O a 150KM com pernoite aiualmente é na
importância de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), diante do acréscimo de 5,93%
(trinta por cento), passa a ser na importância de R$ 206,00 (duzentos e seis reais).
Não há pernoite entre estas cidades, sendo impossível a sua estimativa.
FAIXA ENTRE CIDADES DE 151 A 300KM
Sem Pernoite entre cidades de 151 a 300KM - Apuração no exercício 202%.
“Referente aos valores de diárias entre cidades de 151KM a 300KM sem pernoite
atualmente é na importância de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), diante do acréscimo de
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 52,00
(cinquenta e dois reais).
Valor gasto em diária entre cidades de 151 a 300KM, sem pernoite no exercício financeiro
de 2022, foi apurado em R$ 9.283,00 (nove mil e duzentos e oitenta e três reais).
Com o reajuste em 5,83% (cinco virgula noventa e três por cento), o impacte orçamentário
será de R$ 9.833,48 (nove mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e oito centos).
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Com Pernoite entre cidades de 151 a 300KM - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diárias entre cidades de 151KM a 300KM com pernoite
atualmente é na importância de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais), diante do
acréscimo de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), passa a ser na importância de
R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).
Não há pernoite entre estas faixas, sendo impossível a sua estimativa.
FAIXA ENTRE CIDADES DE 301 A 650KM
Sem Pernoite entre cidades de 301 a 650KM - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diárias entre cidades de 301KM a 650KM sem pernoite
atualmente é na importância de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), diante do acréscimo de
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 90,00
(noventa reais).
Valor gasto em diária enire cidades de 301 a 650KM, sem pernoite no exercício financeiro
de 2022, foi apurado em R$ 22.440,00 (vinte e dois mile quatrocentos e quarenta reais).
Com o reajuste em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o impacto orçamentário
será de R$ 23.770,69 (vinte e três mil e setecentos e setenta reais e sessenta e nove
centavos).
Com Pernoite entre cidades de 301 a 650KM - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diárias entre cidades de 301KM a 650KM com pernoite
atualmente é na importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), diante do acréscimo
de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 296,00
(duzentos e noventa e seis reais).
Valor gasto em diária entre cidades de 301 a 650KM, com pernoite no exerc cio financeiro
de 2022, foi apurado em R$ 4.480,00 (quatro mil e quatrocentos e oitenta reais).
Com o reajuste em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o impacto orçamentário
será de R$ 4.745,66 (quatro mil e setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis
centavos).
FAIXA CIDADES ACIMA DE 650KM
Sem Pernoite cidades acima de 650KM - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diárias entre cidades acima de 650KM sem pernoite atualmente é
na importância de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), diante do acréscimo de 5,93%
(cinco vírgula noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 155,00 (cento e
cinquenta e cinco reais).
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Valor gasto em diária cidades acima 650KM, sem pernoite no exercício financeiro de 2022,
foi apurado em R$ 3.504,00 (três mil e quinhentos e quatro reais).
Com o reajuste em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o impacto orçamentário
será de R$ 3.711,78 (três mil e setecentos e onze reais e setenta e oito centavos).
Com Pernoite cidades acima de 650 KM - Apuração no exercício 2022.
“Referente aos valores de diárias entre cidades acima de 650KM com pernoite atualmente é
na importância de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), diante do acréscimo de
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), passa a ser na importância de R$ 387,00
(trezentos e oitenta e sete reais).
Valor gasto em diária cidades acima 650KM, com pernoite no exercício finanveiro de 2022,
foi apurado em R$ 2.555,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais).
Com o reajuste em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), o impacte orçamentário
será de R$ 2.706,51 (dois mil e setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos).
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Diante dos levantamentos obtidos junto ao setor do Controle Interno, as diárias sem pernoite
no ano de 2022 foram apuradas em R$ 70.473,00 (setenta mil e quatrocentos e setenta e
três reais) e com reajuste foi apurada na quantia de R$ 76.834,35 (setenta e seis mil e
oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), e as diárias com pernoite obtiveram o
somatório de R$ 44.360,44 (quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta reais e quarenta e
quatro centavos), e com o reajuste foi apurada na quantia de R$ 49.258,31 (quarenta e nove
mil e duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). O calculo foi baseado através
de adição com base nos valores constantes no Anexo |, do Decreto Municipal nº.009, de 19
de janeiro de 2022 e quantidade de servidores que receberam diárias naquele any. Com
base nos valores apurados, foram acrescidos em cada faixa os reajustes constantes acima,
assim será realizada a subtração da quantia sem o ajustamento, obtendo assim o impacto
orçamentário para o exercício de 2023. Referente ao reflexos financeiros para os exercícios
financeiros de 2024 e 2025, será a soma do índice inflacionário como base INPC (ÍNDICE
NACIONAL DE PREÇOS AOS CONSUMIDORES) referente aos exercícios financeiros de
2021 (5,45%), 2022 (10,16%) e 2023 (5,93%), e a sua divisão por 3, obtendo o impacto de
7,18% (sete vírgula dezoito por cento) sobre os valores apurados com reajuste no exercício
do ano de 2023 para o ano de 2024 e deste para o ano de 2025.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2023 com diárias sern pernoite foi
apurado na importância de R$ 6.361,35 (seis mil e trezentos e sessenta e um reais e trinta e
cinco centavos).
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2023 com diárias com pernoite foi
apurado na imporiância de R$ 4.897,87 (quatro mil e oitocentos e noventa e sete reais e
oitenta e sete centavos).
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2024 com diárias sem pernoite foi
apurado na importância de R$ 82.351,05 (oitenta e dois mil e trezentos e cinquenta e um
reais e cinco centavos).
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2024 diárias com perno te foi apurado
na importância de R$ 52.795,05 (cinquenta e dois mil e setecentos e noventa é cinco reais e
cinco centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025
-O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2025 com diárias sem pernoite foi
apurado na importância de R$ 88.263,85 (oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e três
reais e oitenta e cinco centavos).
-O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2024 diárias com pernaite foi
apurado na importância de R$ 56.585,7 (cinquenta e seis mil e quinhentos e citenta e cinco
reais e setenta e três centavos). .
Santana da Vargem/MG, 07 de março de 2023.
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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Fone (C45) 5558-1200 - CNP! 18.245.183/0001-70
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso ll, ariigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Regulamenta o regime de concessão de diárias dos Servidores Públicos do Poder Executivo
do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária Anual,
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da VargemiMG, 07 de março de 2023.
JOSE FLIAS
FIGUEIREDO: (qts
53851340663 Dados 2023040
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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