PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.005/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.006, de 13 de março de 2023 que “Dispõe sobre permissão de uso de bem
público para a realização da EXPO SANTANA 2023, e dá outras providências”.
Sabemos que o Município de Santana da Vargem, por ser de pequeno porte,
não possui muitas atividades relacionadas a eventos culturais, contudo, sabemos
que o Estado garantirá à proteção as manifestações culturais e direito de acesso às
diversas fontes de cultura.
Assim, a permissão do bem, para a realização do evento, está de acordo com
a Constituição Federal.
A Constituição Federal, no caput de seu artigo 215 e em seu parágrafo 1º,
destaca proteção às manifestações culturais e direito de acesso às diversas fontes
de cultura:
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a diíusão das
manifestações culturais”.
“8 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional”.
A Lei 10.220, de 11 de abril de 2001 instituiu normas gerais relativas à
atividade de peão de rodeio, equiparando-o, no caput do artigo 1º, a atleta
profissional, garantindo vários direitos no exercício da profissão.
“Art. 1º Considera-se atleta profissional o peão de rodeio
cuja atividade consiste na participação, mediante
remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de
destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em
torneios patrocinados, por entidades públicas ou
privadas”.
JOSEELAS 5
FIGUEIREDO:
538513406
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“Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios
as montarias em bovinos e equinos, as vacquejadas e
provas de laço, promovidos por entidades públicas ou
privadas, além de outras atividades profissionais da
modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa
prática esportiva”.
A Lei Federal nº.10.519, de 17 de Julho de 2002, conhecida como "Lei do
Rodeio", regulamenta a atividade do rodeio no Brasil.
Este ordenamento criou regras gerais para o esporte no território racional.
No que tange à proteção dos animais, há expressa previsão nos artigos 2º e
3º:
Art. 2º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais
relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os
atestados de vacinação contra a febre aftosa e ce controle
da anemia infecciosa equina.
Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas
expensas, prover:
| - infraestrutura completa para atendimento médico, com
ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros,
com presença obrigatória de clínico-geral;
ll - médico veterinário habilitado, responsável pela
garantia da boa condição física e sanitária dos animais e
pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo
maus tratos e injúrias de qualquer ordem;
Hi - transporte dos animais em veículos aprapriados e
instalação de infraestrutura que garanta a integridade
física deles durante sua chegada, acomodação e
alimentação;
IV - arena das competições e bretes cercados com
material resistente e com piso de areia ou outro material
acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de
eventual queda do peão de boiadeiro ou tlo animal
montado.
Art. 4º Os apetrechos técnicos utilizados nas montarias,
bem como as características do arreamento, não poderão
causar injúrias ou ferimentos aos animais e devem
obedecer às normas estabelecidas pela entidade
JOSE ELIAS
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representativa do rodeio, seguindo as regras
internacionalmente aceitas.
81º. As cintas, cilhas e as barrigueiras deverão ser
confeccionadas em lã natural com dimensões adequadas
para garantir o conforto dos animais.
82º. Fica expressamente proibido o uso de esporas com
rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que
cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que
provoquem choques elétricos.
$ 3º As cordas utilizadas nas provas de laço deverão
dispor de redutor de impacto para o animal.
Assim, o profissional envolvido no rodeio além de ser reconhecido por lei
também ganhou direitos que já eram seguidos por outros esportes e modalidades.
Quanto à atividade, esta passou a ter que seguir várias regras que
envolvem, principalmente, os bons tratos aos animais.
Contudo, diante da grave crise financeira, inclusive da ausência dos
repasses do Estado de Minas Gerais para os Municípios, houve a preocupação da
Administração Pública Municipal em evitar os gastos públicos vultosos se ateve
apenas em permitir o uso do espaço, com fornecimento de energia, água e de
equipe da saúde multiprofissional, sendo que em contrapartida, terá a infraestrutura
como palco, som e outros para promoção de show com preços acessíveis como
pacote no valor de R$ 10,00 (dez) reais e R$ 5,00 (cinco) reais ingressos
individuais, justificando dessa forma o interesse público, que é consistente ao
acesso a cultura.
Ou seja, não se está aqui onerando o Município com gastos vultosos a
infraestrutura, sendo que isso não seria nem mesmo conveniente e recomendável
diante crise financeira vivenciada neste país em um todo.
Assim o Governo Municipal está propiciando o acesso à cultura & evitando
os gastos excessivos, entendemos que essa situação está dentro da razoabilidade
e proporcionalidade.
A Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem estabelece em seu
artigo 87 e parágrafo único que:
“Art. 87 - À concessão ou permissão para uso de bens
municipais dependerá de concorrência e próvia
autorização legislativa e será feita através de contrato
escrito, sob pena de nulidade”.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED:
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“Parágrafo Único — A minuta do contrato deverá fazer parte
integrante da Lei autorizativa mencionada co CAPUT”.
Não obstante versar sobre alienação de bens públicos, o artigo supra
colacionado tem sua utilização amplamente defendida pela moderna doutrina
administrativista em hipóteses como a de permissão de uso de bens públicos em
favor de particular. Para tanto, argumenta-se que, no Direito Administrativo, o termo
alienação deve ser considerado de forma ampla, para englobar todas as
modalidades de transferência voluntária da posse, de caráter não precério, de um
determinado bem público ao particular.
Senão, vejamos o que leciona Marçal Juste Filho:
A alienação é expressão de acepção ampla. O termo é
utilizado para abranger todas as modalidades de
transferência voluntária do domínio de um bem pu diraito.
No direito privado, os instrumentos jurídicos mais
utilizados para transferência de domínio são a compra e
venda e a doação. As alienações de bens ptiblicos se
operam através desses institutos de direito privailo.
(..)
Deve reputar-se que as regras acerca de alienações
abrangem amplamente outras modalidades de
relacionamento entre Administração e particulares,
versando sobre bens e potestades públicas. A Lei alude,
na aí. “f” do inc. | [art. 17 da Lei n. 8.666/93], à concessão
de direito real de uso de bens públicos. Há expressa
referência à permissão e à locação de bens imóveis
(introduzida a partir da Lei n. 8.883). Rigorosamente, essas
figuras não se enquadram no conceito de “alienação”. Mas
tem-se de reputar que as locações e as permissões de uso,
tanto quanto as concessões de uso, são disviplinadas
pelas regras dessa Seção. Os interesses em jogo são
similares e há uma equivalência quanto ac tipo de
relacionamento entre a Administração e os particulares.
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. 8º ed. São Paulo: Dialética, 2000, p. 187)
No caso da permissão de uso dada ao particular, para exercício de direito de
uso por tempo determinado, pré-datada, não restam dúvidas que tal ato onetará o
patrimônio público, dando-lhe, do ponto de vista prático, características próprias da
concessão.
Neste caso, por segurança jurídica e em nome da isonomia que deve imperar
nos atos administrativos, considera-se que, para a realização de permissão de uso
de bem público de maneira não precária, como é o caso aduzido no primeiro
JOSE ELIAS
FIGUEIRED:
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parágrafo desta justificativa, é essencial a adoção das seguintes medidas por parte
do Poder Público:
|) demonstração do interesse público devidamente
justificado;
H) avaliação prévia, destinada à fixação do valor e a
periodicidade da contraprestação pecuniária a ser paga
pelo particular que se beneficiará da exploração do bem
público;
HI) autorização legislativa: específica para a permissão;
IV) licitação, salvo melhor juízo, na modalidade
concorrência.
No presente caso, o interesse público resta justificado, já que, se ce um lado
Administração Municipal não pretende fazer uso imediato do referido imóvel, de
outra mão a permissão de uso, para além de dar uma destinação ao bem ocioso,
permitirá que um serviço de inequívoco interesse local seja realizado, qual seja,
desenvolvimento de atividade cultura, no âmbito do Município de Santana da
Vargem.
Em atenção ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Orgânica de Município
de Santana da Vargem, segue em anexo cópia da minuta do contrato de permissão.
Quanto à avaliação, a mesma já foi providenciada pela Administração Pública
local, de sorte que restam pendentes os dois últimos itens acima elencados, dentre
os quais a autorização legislativa para a permissão de uso do bem imóve! mediante
prévia licitação.
Justamente neste contexto de dar segurança jurídica e lisura ao ato
administrativo de permissão de uso do imóvel acima descrito é que, então se
apresenta aos nobres edis o projeto de lei em referência.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente JOSE ELIAS
FIGUEIRED:
3851340663
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº.006, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre permissão de uso de bem público
para a realização da EXPO SANTANA 2023, e dá
outras providências”
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mediante licitação. permissão
de uso dos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, no loteamento Santana V, com as
descrições especificadas abaixo:
| - 01 (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado
no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909,
avaliado na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais
e sessenta e sete centavos);
H - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quacirados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros con! o lote D1 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
HI - 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros con: o lote 2 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
Iv- 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
V- 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quacrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 4 e
JOSE ELIAS “ asissnsetoma
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aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
VI - 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da VargemíMG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quatirados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com q lote
05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
VII - 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quaclrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Docs, pelo lado
direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada
A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registrô de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na importância de R$ 27.587,25
(vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
VIII - 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quailrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dcis, pelo lado
direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de R$ 27.270,51
(vinte e sete mil e duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos);
IX - 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quaiirados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 & aos
fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de R$ 26.408,15
(vinte e seis mil e quatrocentos e oito reais e quinze centavos);
X - 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros quadrados. e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Deis, pelo lado
direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com q lote
09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918, avaliado na importância de R$ 25.831,88
(vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos);
XI - 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B,
pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00 metres com q lote
09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: E
53851340663 pen eno E
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juridico)santanadavargem.mg.gov.br
XIL- 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quatrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros con: o lote 11 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XIII - 01 (um) lote de terreno nº.13 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quatirados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00 metros comi o lote 12 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XIV - 01 (um) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quaiirados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros cori o lote 13 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XV - 01 (um) lote de terreno nº.15 da quadra G, situado em Santana da 'Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00 metros corn o lote 14 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XVI - 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B,
pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Mare Teodoro dé Silva, pelo
esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01,
registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula
25.924, avaliado na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quarenta é seis
reais e oitenta e seis centavos);
$1º. O imóvel objeto da presente permissão de uso destinar-se-á a finalidade
específica para realização da EXPO SANTANA 2023 no Município de Santana da Vargem,
no exercício de 2023.
82º. A licitação visando à permissão do bem a que alude o artigo 1º, e q seu
parágrafo primeiro desta lei, deverá seguir regramento contido no artigo 87 e seu parágrafo
único da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG e a Lei Federal 3.987, de 13
de fevereiro de 1995.
83º. É vedado a empresa vencedora do processo de licitação realizar iransferência
dos direitos de exploração EXPO SANTANA 2023 para terceiros.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO;
3851340663
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84º. As características, medidas e confrontações dos imóveis urbanos de
propriedade do Município de Santana da Vargem — MG, objeto da presente permissão de
uso consta nas Certidões de Inteiro Teor emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG.
Art.2º. Serão de responsabilidade da permitente o fornecimento de energia, água,
banheiro químico, equipe multiprofissional da saúde no local do evento e a preparação e
adequação do bem imóvel para a permissão de uso.
$1º.As despesas referentes à energia elétrica e água será suportada na seguinte
dotação orçamentária: 02.100.13.695.1504.2197, natureza 3.3.90.39.00.00, ficha nº.431;
82º. As despesas com equipe multiprofissional da saúde no local do evento e a
preparação e adequação do bem imóvel para permissão de uso, por serer) atividades
rotineiras já se encontram nas dotações orçamentárias próprias.
Art.3º. O prazo da permissão de uso de bem imóvel oriundo desta lei será de até 20
(vinte) dias para montagem, realização do evento e desmontagem dos equipamentos, sendo
que as datas para o início e o fim do evento será definido no procedimento de licitação.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: 2%:
5385134063
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
“TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM E (...) PARA
PERMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA
REALIZAÇÃO DA EXPO SANTANA 2023
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM”
ÃOS... dias do mês de ....... do ano de dois mil e seis, o Município de Santana da
Vargem, neste ato, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, (qualificação), em -+=----———-—.
MG, doravante denominada PERMITENTE celebram, de comum acordo, o presente Termo
de Permissão de Uso, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/03 e a ser
regulamentado em processo de licitação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O MUNICÍPIO, através do presente instrumento, permite ao PERMISSIONÁRIO
a exploração do imóvel dos seguintes imóveis:
1.1.1. 01 (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 184,90 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00
metros com propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matricula
25.909, avaliado na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e
oito reais e sessenta e sete centavos);
1.1.2. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 18(1,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 01 e aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.3. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 18(1,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdt em 20,00
metros com o lote 02 e aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.4. 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
538513406637
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 03 e aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais)
1.1.5. 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada A, pelo lado direito em 20,00 meiros com o lote 06, pelo esquerd) em 20,00
metros com o lote 04 e aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais).
1.1.6. 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 18,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de
Registro de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais):
1.1.7. 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 134,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a
Rua Dois, pelo lado direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros
com a Rua Projetada A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado na Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na
importância de R$ 27.587,25 (vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e
cinco centavos);
1.1.8. 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,45 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a
Rua Dois, pelo lado direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros
com o lote 07 e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de
R$ 27.270,51 (vinte e sete mil e duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos);
1.1.9. 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 128,23 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a
Rua Dois, pelo lado direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros
com o lote 08 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório ce Registro
de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de
R$ 26.408,15 (vinte e seis mil e quatrocentos e oito reais e quinze centavos);
1.110. 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a
Rua Dois, pelo lado direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em
12,78 metros com o lote 09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.9" 8, avaliado
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S
3851340663
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na importância de R$ 25.831,88 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e
oito centavos);
1.1.11. 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 18,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a
Rua Projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de
Registro de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.12. 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 18,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdy em 20,00
metros com o lote 11 e aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais):
1.1.13. 01 (um) lote de terreno nº.13 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 181,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 12 e aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.14. 01 (um) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 13 e aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.15. 01 (um) lote de terreno nº.15 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 18(,00 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua
projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00
metros com o lote 14 e aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na
importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.16. 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da
Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros
quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a
Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da
Silva, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metrys com lote
01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula
25.924, avaliado na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quatenta e seis
reais e oitenta e seis centavos);
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O Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES
2.1. São obrigações da Permissionária:
a) desenvolver, as atividades de natureza artístico-cultural (EXPO SANTANA 2023),
na vigência desta Permissão de Uso, devendo ser realizada 01 (uma) atividade gratuita ao
público em geral durante dia da realização da Festa do Peão;
b) Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados no item 1.1, da Cláusula
Primeira, deste instrumento;
c) restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando
da extinção da permissão de uso;
d) manter o espaço permitido, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza
e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da Permissionária as
conseguências decorrentes do seu descumprimento;
e) Zelar pela conservação do bem imóvel;
CLÁUSULA TERCEIRA — USO E ATIVIDADE
3.1. A presente permissão destina-se ao uso exclusivo da Permissionária, vedada
sua utilização, a qualquer título, bem como a sua cessão ou transferência, para pessoa
estranha a este Termo.
3.2. É vedado o uso do imóvel para a realização de propaganda político-partidária.
3.3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no
imóvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividaces próprias
das estabelecidas neste Termo.
3.4. A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada aos órgãos municipais, no que
tange ao uso do imóvel objeto da presente Permissão.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO
4.1. A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 20 (vinte)
dias;
4.1.2 Findo o prazo estipulado na subcláusula 4.1 a Permissionária fará a
desocupação completa e entrega do espaço, independente de notificação;
4.2. Havendo interesse da Permissionária em desocupar o imóvel antes do término
do prazo do presente Termo, fica obrigada a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados daquela comunicação, para efetiva
desocupação e entrega do imóvel;
CLÁUSULA QUINTA -PROIBIÇÕES
5.1. É proibido a PERMISSIONÁRIA:
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a) transferir, ceder, emprestar, ou locar o espaço objeto desta permissão;
b) alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa da administração
local, formalizada por Termo Aditivo;
c) comercializar artigos proibidos por lei;
d) praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados;
e) colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de
comunicação no imóvel, além do exercício da atividade da Expo Santana 2023, sem prévia
e expressa autorização do MUNICÍPIO; É
f) desenvolver, no imóvel, atividades estranhas à permitida;
9) pichações;
h) desatender as requisições da Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA SEIS - SANÇÕES
6.1. O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Terino, confere
ao MUNICÍPIO o direito de aplicar à PERMISSIONÁRIA as seguintes penalidades, além das
já mencionadas expressamente neste instrumento:
a) advertência;
b) multa de 10 % (dez por cento) do valor total da ajuda de custo, atualizado pelos
índices adotados pelo Município;
c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com
a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
PERMISSIONÁRIA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
e) revogação da Permissão de Uso;
6.2. As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, quando tal
for viável, ou sucessivamente, a critério do MUNICÍPIO, facultada a prévia defesa do
interessado em um prazo de 05 (cinco) dias, em processo administrativo especialmente
aberto para tal fim.
7. CLÁUSULA SETE - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1, Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no imóvel, automaticamente,
incorporadas a esta, não remanescendo a PERMISSIONÁRIA o direito a qualquer espécie
de indenização, nem, tampouco, exercício de retenção por aquelas benfeitorias.
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7.2. Qualquer alteração no imóvel objeto da presente permissão que se fizer sem a
autorização referida, poderá ensejar, a critério do MUNICÍPIO, a revogação da permissão de
uso.
7.3. As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito
funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade da Permissionária,
correndo às suas expensas as despesas correspondentes.
7.4. Havendo risco para a segurança dos usuários, o MUNICÍPIO poderá exigir a
imediata paralisação das atividades da Permissionária bem como a completa desocupação
do imóvel.
7.5. A Permissionária é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que
porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em deccrrência do
descumprimento das condições estabelecidas na legislação edílica do Município.
7.6. A Permissionária poderá realizar atividades com cobrança de ingresso, devendo
ser observado o regramento estabelecido por lei.
7.7. As despesas decorrentes do processo correrão à conta das dotações
orçamentárias;
8. CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO
8.1. Constituem motivos para a revogação da presente permissão de uso:
a) o não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no
presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal
aplicável à espécie;
b) o atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de
quaisquer outras expedidas pelo MUNICÍPIO;
c) o cometimento reiterado de falta punida em virtude de descumprimento ceste
Termo;
d) a dissolução da Permissionária;
e) a alteração das finalidades institucionais da Permissionária sem prévia e expressa
concordância do MUNICÍPIO;
f) razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a
conveniência do ato;
9) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada,
absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso;
8.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em
processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
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8.3. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo,
será expedido aviso para desocupação do espaço permitido, onde será consignado um
prazo máximo de 48 (quatro e oito) horas para a desocupação completa e entrega do
espaço.
9. CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. Fica, desde já, eleito o foro desta Comarca de Três Pontas para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da presente permissão de uso, abrindo-se mão de
qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
9.2 Do que, para valer e constar, celebrou-se o presente Termo de Permissão de
Uso que, depois de lido e achado conforme, foi assinado em três vias de igual teor, valor e
eficácia.
MUNICIPIO/PERMITENTE:
EMPRESA/PERMISSIONÁRIA:
TESTEMUNHAS:
JOSE ELIAS *
FIGUEIRED suas
OsE
' FIGUEREDO 536513
0:5385134 «0553
Dados: 20230243
0663 o92505-0300'