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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014
native_id2461

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.680, de 18 de abril de 2023.
2023-04-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.
2023-04-10 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em regime de urgência na 9ª reunião ordinária.
2023-04-03 Retirada da Ordem do Dia — Votação adiada.
2023-03-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-21 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-03-20 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2023-03-20 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 6ª Ordinária de 2023.
2023-03-14 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2023-03-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-13T14:00:27.309732-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao()santanadavargem.mg.gov.br,
Mensagem nº.006/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.007, de 13 de março de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes à quadra
escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse
PAC2-TC 9544/2014.”
A finalidade do presente do projeto de lei tem como criar a dotação
orçamentária que suportarão as despesas para concretização das obras na quadra
escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, sendo que os recursos serão
obtidos através do repasse PAC2-TC 9544/2014.
Todavia, para a criação da dotação orçamentária especifica para cobertura
das despesas referentes a quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça
Reis, foi necessário inserir no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o
artigo 1º, o qual cria os “projetosatividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), visando viabilizar a aplicação dos repasses recebidos”.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova cotação no
orçamento em execução, com os novos projetos/atividades, bem corno com os
seus respectivos valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos
recursos públicos e os valores que serão gastos com a obra na Escola Doralice
Mendonça Reis.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o
artigo 3º, o qual atende requisitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precetlida
de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“H — os provenientes de excesso de arrecadação”
Lembrando que o excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
eb
1
ia
Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
previsão orçamentária da respectiva dotação nos anexos da Lei Municipal 1.663, de
29 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária anual para o exercício fihanceirp de
2023).
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto,
contamos com a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos é nos
colocamos a disposição.
Atenciosamente
JOSE ELIAS eu
FIGUEIRED
0:5385134
0663 cestaposoo
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE MARÇO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento
para o exercício 2023, para atender
despesas referentes à quadra escolar da
Escola Municipal Doralice Mendonça Reis,
referente ao repasse PAC2-TC 1544/2014.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências E
o “+ e) o
Projeto PRODUTO | META MEDIDA Sia | a | a
N N fel] N
1518 — Quadra | S o
i So fas)
Escolar PAC2-TC | Mencimento | 100% | cidadãos | B|8 | 8/8
9.544/2014 ao Público | q|º|se
+
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 44.985,93 (quarenta e quatro mil. novecentos
e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02061 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Função 12 EDUCAÇÃO E
Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 | ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA o
Projeto/ [1518 Quadra Escolar PAC2-TC 9544/2074
atividade Conta Corrente (10152-4)
JOSE ELIAS. assinado de forma
FIGUEIREDO na
:538513406
0313
63 0629346 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
| Elementolvalor 449051 | Obrase Instalações ] 44.985,93 |
| Valor total 44.985,93 |
1
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes do
PAC2-TC 9544/2014 no valor de R$ 44.985,93 (quarenta e quatro mil, rovecentos e
oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar pot decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO;
53851340663 omss:
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANSEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao
repasse PAC2-TC 9544/2014.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de 44.985,93 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta & cinco reais
e noventa e três centavos) no exercício financeiro do ano de 2023, não gerando impacto nos
exercícios de 2024 e 2025.
Santana da Vargem - MG, 13 de março de 2023.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SiLVIO
MIRANDA:53265378691 ados 202300] s085257 6300 dao 1a Ee ano 5
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao
repasse PAC2-TC 9544/2014.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana ca Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lai de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adeguação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 13 de março de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 13 de março de 2023
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteido de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2023.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, o“iginou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 007/2023 que “Cria ProjetoslAtividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, para atender
despesas referentes à quadra escolar da Escola Municipal Dyralice
Mendonça Reis, referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014” Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no
81º, inciso Il artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o ilnpacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, urna vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas costábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 13 de março de 2023
SILVIO CESAR Atac deforma digatpo sto
ESAR MIRANDA:S3265370691
MIRANDA:53265378691 Dados 20210313091252 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694

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