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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaInstitui a ouvidoria do município de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2462

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1698 de 2023.
2023-07-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício número 131 de 2023.
2023-06-26 Aprovada em 2ª votação A Aprovado em votação única em regime de urgência na 19ª reunião ordinária.
2023-06-26 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda aditiva aprovada na 19ª reunião ordinária.
2023-04-18 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-04-18 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-03-28 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.
2023-03-20 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência foi aprovado.
2023-03-20 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 6ª Ordinária de 2023.
2023-03-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-28T14:48:03.130089-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.007/2023 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ê to
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.008, de 13 de março de 2023 que “Institui a Ouvidoria do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”.
A Lei nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Esse
importante diploma legal vem regulamentar o disposto no inciso | do parágrafo 3º do
art. 37 da Constituição Federal e traz todo um capítulo acerca das Ouvidorias
(capítulo IV, artigos 13 a 17).
Esclareça-se, por oportuno, que as disposições desta Lei têm caráter
nacional. Alcançam, portanto, a administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, as ouvidorias se tornaram
obrigatórias, uma vez que restou estabelecidas normas básicas para participação,
proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, em especial, ao
direito de se manifestar e ter sua demanda dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade
responsável,
Diante desta situação, estamos encaminhando o Projeto de Lei que contém
as medidas relativas a criação Ouvidoria do Município de Paragominas, a qual será
responsável por manter um contato com os cidadãos objetivando entender suas
demandas e encaminhá-las aos órgãos responsáveis.
A Ouvidoria Pública é um órgão da administração pública que permite o
diálogo entre o cidadão — usuário dos serviços públicos — e a Prefeitura. Pode ser
considerada um produto do protagonismo, alcançado pela sociedade civil, cujos
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
anseios de participação vêm impondo, progressivamente, um novo relacionamento
entre o cidadão e a Prefeitura.
A ouvidoria apresenta-se como instrumento autêntico da democracia
participativa, na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito da
administração pública. Este ganha voz ativa por meio do ouvidor, seu porta-voz, uma
vez que suas manifestações demandas são recebidas pela adininistração,
analisadas e respondidas.
A ouvidoria permite a correção e o aprimoramento dos serviços públicos
prestados à sociedade.
A Ouvidoria tem a finalidade de abrir um canal de comunicação entre o
cidadão e a Prefeitura, permitindo o alcance de diversos objetivos sociais.
Vale ressaltar Excelências, que a Ouvidoria viabiliza o controle social da
qualidade dos serviços públicos e possibilitar ao gestor a formação de diagnósticos,
para a ação qualitativa na melhoria da prestação dos serviços.
Assim, compreende-se ouvidoria como importante meio pelo qual o cidadão
participa de forma efetiva da gestão pública, seja na esfera federal, estadual ou
municipal.
O ouvidor atua em prol da administração e do cidadão, atendendo solicitações
de servidores, desempenhando o controle social de forma preventiva e corretiva,
mediando a solução de conflitos interpessoais.
Ele também deve recomendar a suspensão de práticas arbitrárias ou
negligentes e situações de abuso de poder. A ouvidoria estreita a relação entre o
cidadão e as organizações públicas, otimizando a prestação de serviços,
fortalecendo, assim, o exercício da cidadania. Além disso, contribui para o
aprimoramento, pois sua ação fortalece a formação de uma consciência cidadã
voltada para questões de interesse público e de caráter universal.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO; Eseisreemeo
53851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
jurisdicionais, sua função é proporcionar meios de instituir uma gestão democrática e
inclusiva, construindo um canal legítimo de comunicação entre o Governo e o
cidadão, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da
cidadania.
Ainda que o instituto ouvidoria seja imprescindível em um contexto
democrático em que se valorizam, sobremaneira, os instrumentos de gestão
participativa, controle social e transparência dos serviços públicos, há situações
concretas e pontuais enfrentadas cotidianamente pela administração pública e pelos
cidadãos que tornam evidentes a necessidade premente de criação do órgão.
Assim, considerando a importância e relevância desta matéria, é que
solicitamos o empenho dos Nobres Edis, na tramitação do referido Projeto de Lei, no
sentido de que seja apreciado, votado e aprovado em caráter de urgência, como
manifestação participativa dessa Casa de Leis na administração pública raunicipal.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
co533 0300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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Praça Padre João iviaciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.008, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Institui a Ouvidoria do Município de Santana da
Vargem e dá outras providências”
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a
defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública
municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|- usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço púbiico;
Hl - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta
de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração
pública;
lil- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações
que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de
agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
V- reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI- denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja
solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
Vil- sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;
Vili- elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço
oferecido ou atendimento recebido;
IX - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da
Administração.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO;
3851340663
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juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
CAPÍTULO II!
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art.3º. A Ouvidoria-Geral é o órgão responsável, de forma pricritária, pelo
tratamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos
da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de
serviços à população, conforme o inciso | do $ 3º do art.37 da Constituição Federal,
podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art.4º. A Ouvidoria-Geral do Município de Santana da Vargem tem as
seguintes atribuições:
|- receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação
sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores
públicos do município de Santana da Vargem ou agentes públicos;
Il - diligenciar junto às unidades da Administração competentes pata a
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de
sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma
do inciso | deste artigo;
Hll - cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manilestações a
eles encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os
eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias,
bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação
da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria-Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X- resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários; e
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e O úrgão
ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração
Municipal, as questões pendentes de decisão judicial.
Art.5º. Compete à Ouvidoria-Geral do Município:
| - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao
correto exercício das atribuições definidas nos Capítulos Ill, IV e Vl da Lei Federal nº
13.460, de 2017;
Il - monitorar a atuação das unidades setoriais e dos responsáveis por ações
de ouvidoria dos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos quanto ao
tratamento das manifestações recebidas;
ll - promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às
atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário de serviços
públicos;
IV - sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais de
ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de
satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados;
V - propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção
de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.
Art.6º. São direitos básicos do usuário:
| -participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços;
H - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meio
oferecidos e sem discriminação;
Hll — acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constante de
registro ou banco de dados, observado o disposto no inciso X do “caput” do art.5º da
Constituição Federal e na lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV — proieção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº.12.527, de
18 de novembro de 2011;
PREFEITURA mitinicicai DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jcão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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V -atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e
documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente
sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a
indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como
interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo
informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art.7º. Será assegurada ao usuário a obtenção de informações precisas e de
fácil acesso nos locais de prestação do serviço e na internet por meio do site oficial
da Prefeitura Municipal, especialmente sobre:
|-o horário de funcionamento das unidades administrativas;
Hl- os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a
indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
ll- o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
IV- a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure
como interessado; e
V- o valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo
informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art.8º. São deveres do usuário:
| - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
Il - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
Hll - colaborar para a adeguada prestação do serviço; e
IV- preservar as condições des bens públicos por meio dos quais lhe são
prestados os serviços de que trata esta Lei.
JOSE ELAS «
FIGUEIREDO;
5385134066
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Art.9º. As manifestações dos usuários observarão os princípios da eficiência e
da celeridade, visando a sua efetiva resolução, especialmente sobre:
| - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
Il - emissão de comprovante de recebimento da manifestação corn o número
de protocolo;
ll - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - acompanhamento do pedido pela internet;
V- decisão administrativa final;
VI- ciência ao usuário, e
ViIl- satisfação do usuário.
Art.10.As manifestações recebidas peia Ouvidoria-Geral serão encaminhadas
às unidades envolvidas para que possam:
| - no caso de reclamações: explicar o fato, corrigilo ou não reconhecê-lo
como verdadeiro;
l- no caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades
administrativas competentes do órgão ou entidade;
Hll- no caso de sugestões: adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade
de sua adoção;
IVY- no caso de consultas: responder às questões dos solicitantes; e
V- no caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e adinirados da
atividade ou do trabalho.
Parágrafo único. Em se tratando as manifestações de denúncias e
reclamações referentes aos dirigentes, servidores ou atividades e serviços prestados
pelo órgão ou entidade, a Ouvidoria-Geral dará o devido encaminhamento aos
órgãos de controle e de correição, no âmbito institucional para adoção das medidas
cabíveis.
Art.11. O não cumprimento do disposto do art. 10 desta Lei sujeitará o
dirigente de órgão ou entidade, setor ou servidor à apuração de sua
responsabilidade, por meio dos procedimentos administrativos pertinentes, mediante
representação da Ouvidoria-Geral.
Art.12. A manifestação do usuário poderá ser apresentada nos seguintes
canais de comunicação:
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Fone (025) 3258.4200 .. CNPJ 18.245.183/0001-70
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|- por meio de formulário eletrônico, disponível no Sistema de Ouvidoria-
Geral,
Il - por correspondência enviada para o endereço da Ouvidoria-Geral;
Ill - no Posto de Atendimento Presencial Exclusivo.
Art.13. A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável
na medida em que contribui com a instrução das manifestações.
81º. O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da Lei.
82º. A identificação do usuário seguirá a seguinte denominação:
| - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua
identificação;
Il- sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicta que seja
guardado sigilo sobre a sua identificação; e
Hll- anônima: quando o cidadão não informa um meio de contato.
53º. Entende-se como meio de contato, nos termos do $ 2º deste artigo, o
endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail do usuário.
Art.14. As manifestações recebidas pela Ouvidoria-Geral poderão ser
complementadas pelo usuário por solicitação da Ouvidoria-Geral quando esta
identificar que os subsídios são insuficientes para atendimento da demanda por
parte da Administração.
Parágrafo único. As informações complementares deverão ser prestadas pelo
usuário no prazo de 10 (dez) dias a contar da manifestação da Ouvidoria-Geral.
Art.15. As manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria-Geral serão
analisadas e encerradas quando não for competência da Administração Pública
Municipal, e encaminhadas ao órgão competente.
Art.16. Caberá aos interlocutores as seguintes atribuições:
| - cumprir as manifestações no prazo previsto na respectiva demanda;
Il- prestar esclarecimentos relacionados com o conteúdo das manifestações
do usuário;
Ill - complementar as manifestações, quando solicitado pelo usuário.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663
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, SEÇÃO | .
PROCEDIMENTO DAS DENUNCIAS
Art. 17. As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral serão objeto de
averiguação, desde que contenham os seguintes requisitos mínimos:
- identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público da Administração
Municipal, cujo ato ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou
à moralidade; e
ll- fundamentação minima que possibilite a averiguação dos fatos relatados,
descrita de forma clara, simples e objetiva.
Art.18. As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral poderão ser encerradas
quando:
|- não for da competência da Administração Pública Municipal;
ll - não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;
HI - o denunciante:
a) deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com iealdade, urbanidade e boa-fé:
c) agir de modo temerário; e
d) deixar de prestar as informações complementares no prazo (le 10 (dez)
dias.
SEÇÃO Il
DOS PRAZOS
Art.19. Na tramitação das manifestações recebidas devem ser observados os
seguintes prazos:
|-3 (três) dias para a Ouvidoria-Geral registrar no sistema as manifestações
recebidas, quando não for possível fazer o registro on-line simultansamente à
manifestação; :
Il - 30 (trinta) dias para responder ao usuário do serviço público, prazo que
poderá ser prorrogado de forma justificada uma única vez, por igual períorio;
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral poderá solicitar informações e
esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se
vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias,
prorrogáveis de forma justificada uma única vez, por iguai período.
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SEÇÃO Ill
DA CARTA DE SERVIÇO
Art.20. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgargo Carta de
Serviços ao Usuário.
81º. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre
os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços
e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
82º. A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e
precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo,
informações relacionadas a:
| - serviços oferecidos;
Il - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o
serviço;
lIl- principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a
prestação do serviço.
83º. Além das informações descritas no 8 2º deste artigo, a Carta (le Serviços
ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do
atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
| - prioridades de atendimento;
Il - previsão de tempo de espera para atendimento;
Ill - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do anciamento do
serviço solicitado e de eventual manifestação.
84º. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou
entidade na internet.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
53851340663 0
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SEÇÃO Iv
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.21. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão avaliar os
serviços prestados, nos seguintes aspectos:
| - satisfação do usuário com o serviço prestado;
Il - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
Ill - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos
serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários;
V- medidas adotadas pela administração pública para melhoria e
aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Art.22. A pesquisa de satisfação será realizada uma vez ao ano e seus
resultados estatísticos serão disponibilizados no site da administração na internet.
SEÇÃO V .
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art.23. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão,
que aponte falhas e proponha melhorias nas prestações de serviços públicos relativo
às manifestações encaminhadas por usuários.
Art. 24, O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
| - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il - os motivos das manifestações;
Hi - a análise dos pontos recorrentes; e
Iv- as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Art. 25: O relatório de gestão será:
| - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence à unidade de
ouvidoria; e
ll - disponibilizado integralmente na internet.
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CAPÍTULO IH
DO OUVIDOR-GERAL
Art.26. O Quvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de
portaria pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de férias ou afastamento superiores à 30 (trinta)
será designado seu substituto.
Art.27. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a leie o
usuário expressamente o requerer.
Art.28. Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
| — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de
Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
| - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria
competente, monitorando a providência adotada por ela:
Hll - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade
da tramitação da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade,
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como às entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do
Secretário da Pasta a qual está substituindo;
Vil requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as
reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
Vill- recomendar a adoção de providências que entender pe'tinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública
Municipal à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e
indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem
e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE USUÁRIOS
Art.29. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos —
COMUSP — como órgão deliberativo e consultivo, vinculado à Ouvidoria-Geral do
Município, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no
acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
Art.30. São atribuições do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços
Públicos:
|- acompanhar a prestação dos serviços;
Il- participar na avaliação dos serviços;
Hli-propor melhorias na prestação dos serviços;
IV-contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao
usuário;
V- acompanhar e avaliar a aiuação do ouvidor;
Vi-opinar sobre a indicação do Ouvidor-Geral do Município, quando solicitado;
VII - manifestar-se quanto as consultas gue lhe forem submetidas.
Art.31. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, observados
os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será
composto por 5 (cinco) membros, sendo:
1-3 (três) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;
Il - 2 (dois) representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal,
sendo:
a) 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Administração.
b) 1 (um) membro do Gabinete do Prefeito.
81º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal serão
indicados pelo Prefeito.
82º. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos será
feita em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado
no veículo de imprensa oficial e em jornal de circulação local, com antecedência
minima de 1 (um) mês e ampla divulgação.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
0:5385134
0663 ossass er0o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 30 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQ)santanadavargem.mg.gov.br
Art.32. O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por 1 (um) mandato consecutivo.
Art.33. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de
Usuários de Serviços Públicos será gratuito e considerado de relevância para o
Município.
Art.34. O Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos elaborará seu
regimento interno, que deverá ser submetido ao Prefeito Municipal para aprovação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei que será submetido à apreciação do Prefeito
Municipal, que o instituirá por Decreto.
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 13 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53
851340663 5
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Ministério Público OIR PROMOTORIA DE JUSTIÇA (5)
do Estado de Minas Gerais nd
DESPACHO
Notícia de Fato n.º: 02.16.0694.0011142/2022-15
Trata-se de procedimento instaurado pura fins de
implementação do Projeto Ouvidorias Municipais pelo Município de
Santana da Vargem, dado o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre
o Ministério Público de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios
como objetivo de facilitar a tramitação de manifestações da Ouvidoria do
MPMG para as Ouvidorias dos Municípios do Estado, visado à
racionalização e à melhoria do atendimento ao cidadão.
Diante da necessidade acompanhar a tramitação, de forma
continuada, da implementação do mencionado projeto determino a
instauração de Procedimento Administrativo e a notificação do Município
de Santana da Vargem para que preste as informações solicitadas.
TRES PONTAS, 26 de janeiro de 2023.
ARTUR FORSTER GIOVANNINI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
MANIFESTO DE
ASSINATURA
Poro verificar as
ASSINADO ELETRO NICAMENTE POR:
PÁGUAI
na
sm
ID MPe; 141995 |
“A M Pa M G Ouvidoria do Ministério Público do
ar pre Estado de Mlinas Gerais
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Ofício nº. 061/2022/0UV/MPMG
Referência: Ouvidorias Municipais
Belo Horizonte, 19 de julho de 2022.
Caro Colega do Ministério Público,
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de sua Ouvidor, em atuação
proativa para o fim de concretizar o direito do cidadão a obter qualificada prestação de serviços
públicos, com reflexos diretos na transparência e idoneidade dos atos da Administração Municipal,
celebrou com a Associação Mineira dos Municípios Acordo de Cooperação Técnica - MPMG-
OUVIDORIA/AMM nº 01/2021 nº MPMG 096/2021, com o objetivo de facilitar a tramitação de
manifestações apresentadas na Ouvidoria do MPMG para as Ouvidorias dos Municípios do Estado,
objetivando a racionalização e melhoria do atendimento ao cidadão.
O Acordo de Cooperação Técnica, que se consubstancia-se num Projeto Ouvidorias
Municipais, tem como escopo instar o cumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017, que prevê a criação
das Ouvidorias Municipais como um canal permanente que visa estimular a participação popular, a
transparência e a eficiência na prestação de serviços no âmbito da Administração Pública.
A Constituição Federal de 1.988 assegurou a participação ativa dos cidadãos brasileiros
no controle social da gestão público. O direito à participação e o direito de ser consultado está expresso
no artigo 37, $ 3.º da Constituição que respalda o trabalho das ouvidorias,
Em 2012, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, muitos municípios
instituíram suas ouvidorias, de forma a dar cumprimento à Lei nº 12.527/2011.
Contudo, com a edição da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, as ouvidorias se
tornaram obrigatórias, uma vez que restou estabelecidas normas básicas para participação, proteção e
defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, em especial, ao direito de se manifestar e ter
sua demanda dirigida a ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
Esta lei, chamada Lei das Ouvidorias, veio para forçar a melhoria do atendimento no
serviço público. Na prática, a legislação, válida para as esferas federal, estadual e municipal de todos
os poderes, tonifica as ouvidorias e atribui a elas obrigação de responder demandas da população em
até 30 dias, com prazo prorrogável por igual período (art. 16).
Também conhecida como Código de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços
Públicos, a lei foi implementada gradativamente, primeiro nos âmbitos federal e estadual e em
municípios com mais de 100 mil habitantes e desde 2019 passou a ser de obrigação de todos os
municípios.
Rua Dias Adorno, 347. Bairro Santo Agostinho . Belo Horizonte/MG . CEP: 30190-100
Telefones: 127 e (31) 3330-9504. E-mail: ouvidoria Ompmg.mp.br . www.mpmg.mp.br
Ad M P M G Ouvidoria do Ministérig Público do
eutogas cpa Estado de Minas Gerais
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Lado outro, o Projeto visa igualmente otimizar o fluxo das manifestações da Ouvidoria,
com considerável redução do envio aos órgãos de execução do Ministério Público. Ou seja: Será criada
a Rede de Ouvidorias Municipais interligada com a Ouvidoria do MPMG. Cada Ouvideria Municipal,
após sua instalação, fará uso de e-mail com o seguinte formato:
ouvidoria Wnomedomunicípio.mg.gov.br. A Ouvidoria do MPMG, por sua vez, fará o
encaminhamento direto das manifestações à Ouvidoria Municipal envolvendo questões
administrativas, que poderão ser facilmente respondidas, com a prestação ou correção de uma
informação, por exemplo, evitando passar pelo órgão de execução do MP.
O Projeto será desenvolvido em etapas, iniciando com a coleta de dados em todos os
municípios. com o propósito de identificar a situação específica quanto à instalação e funcionamento
das Ouvidorias Municipais.
Após o levantamento, com a indispensável participação dos Promotores de Justiça, a
Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em atuação conjunta com a instituição
parceira (AMM), promoverá reuniões com a finalidade de orientar os gestores quanto à implantação
ou regularização das Ouvidorias.
Por fim, caso o Município permaneça inerte, o Ministério Público, sob avaliação de cada
membro com atribuição, respeitando a independência funcional, deverá expedir Recomendação, firmar
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou propor Ação Civil Pública, com a finalidade de compelir
O gestor a cumprir o disposto no ordenamento legal.
Assim, o êxito do Projeto Ouvidorias Municipais, envolve o apoio de todos os membros
e servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e instituição parceira, tendo como
benefício direto a sociedade, para o pleno exercício do controle social, bem como os próprios órgãos
de execução do MP, os quais terão mais tempo para o enfrentamento de outras questões.
Com o objetivo de facilitar o trabalho do colega, segue modelo de minutas, notadamente
do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
através de sua Ouvidoria, e os municípios que integram a comarca, onde solicitamos os bons préstimos
do colega, no sentido de incentivar os gestores e parlamentares para criação e instalação das Ouvidorias
nos Municípios, ou regularizá-las.
Limitada ao exposto, grafo protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
NADIA ESTELA
FERREIRA q
MATEUS:097200 Dados:
Nádia Estela Ferreira Mateus
Promotora de Justiça
Ouvidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
orma digital por
FERREIRA
00
219 13:28:33 0300
Rua Dias Adorno, 347 . Bairro Santo Agostinho . Belo Horizonte/MG . CEP: 30190-100
Telefones: 127 e (31) 3330-9504. E-mail: ouvidoriaOmpmeg.mp.br. Www.mpmg.mp.br
ID MPe: 141998
OUVIDORIA
MUNICIPAL
ces ERA AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
É uma unidade do setor público municipal,
que acolhe as demandas do cidadão, zelando
pela garantia da qualidade dos serviços
públicos.
É o canal por meio do qual o cidadão pode
apresentar sugestões, reclamações,
solicitações, elogios e denúncias sobre a
prestação de serviços públicos municipa
FUNÇÕES DA OUVIDORIA
MUNICIPAL
A partir das informações trazidas pelos
cidadãos, a Ouvidoria pode identificar
melhorias, providenciar mudanças, assim,
como apontar situações irregulares no órgão
ou entidade cuja ação está sendo
questionada. Constitui, portanto, mais um
canal por meio do qual o cidadão participa de
forma efetiva no controle social da gestão
pública municipal.
a gera
ID MPe: 141998
1-OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DAS
OUVIDORIAS:
meme
A Lei nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração
pública.
Esse importante diploma legal vem regulamentar o
disposto no inciso | do parágrafo 3º do art. 37 da
Constituição Federal e traz todo um capítulo acerca
das Ouvidorias (capítulo IV, artigos 13 a 17).
Esclareça-se, por oportuno, que as disposições desta
Lei têm caráter nacional. Alcançam, portanto, a
administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com efeito, as ouvidorias se tornaram obrigatórias,
uma vez que restou estabelecidas normas básicas
para participação, proteção e defesa dos direitos dos
usuários dos serviços públicos, em especial, ao
direito de se manifestar e ter sua demanda dirigida
à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
AMPMG
Ministério Público
do listado de Minas Gerais
ID MPe: 191998 |
2-ORIENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA OUVIDORIA
MUNICIPAL:
2.1-Editar uma norma específica (Lei ou Decreto).
2.2-Da escolha do Ouvidor e da equipe:
O ouvidor é o profissional responsável pela ouvidoria.
Pode ter formação em qualquer área, não precisa
possuir curso superior. É a pessoa que atua como
centralizador e facilitador das relações entre o
cidadão e a gestão pública, recolhendo as
informações precisas e acompanhando o
andamento do serviço solicitado, contribuindo para
a melhoria da gestão e consequentemente para a
satisfação da população.
Importante que tenha conhecimento da área de
atuação, disposição para o atendimento ao público,
experiência na prevenção e solução de conflitos e
habilidade de relacionamento interpessoal para
dirigir e orientar a equipe de trabalho e dialogar
com gestores de outras áreas.
AMPMG
M nistério Público
do listado de Minas Gerais
Uma das principais atividades da ouvidoria é o
atendimento ao cidadão, assim, a equipe deve ser
formada por servidores, com formações profissionais
diversas, que tenha conhecimento aceca de
estrutura e atribuições do órgão, bem como que
estejam dispostas a realizar atendimento com
empatia e cordialidade.
Importante destacar que nem toda a equipe estará
necessariamente no atendimento, também existirão
tarefas administrativas que precisarão ser
desempenhadas, portanto, a equipe também
deverá contar com pessoas com tais tipos de
habilidades. O tamanho da equipe tem a ver com a
escolha dos canais e o volume de atendimentos.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
2.3-Criar as instalações físicas:
A Ouvidoria deve ser instalada em local de fácil
acesso a todos os cidadãos, promovendo a presença
de pessoas com deficiência e/ou mobilidade
reduzida.
O espaço deve ter privacidade e segurança para o
cidadão expor suas demandas e sentir-se acolhido.
Recomenda-se que o atendimento deva ter a
participação de ao menos dois servidores da
Ouvidoria. Essa medida visa garantir a segurança
dos servidores e também diminuir o risco de
atendimento inadequado e/ou corrupção.
2.4-Tecnologia:
A utilização de sistemas tem sido fundamental para
o trabalho das ouvidorias, seja como canal de
entrada de manifestações, seja como apoio à gestão
das manifestações e organização das atividades.
Os sistemas podem ser adquiridos por meio de
empresa privada, com custo para o município, ou,
gratuitamente, por meio do e-Ouv, sistema
integrante da Plataforma Fala.BR.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Os sistemas também viabilzam a emissão de
relatórios de gestão, os quais devem ser elaborados
anualmente com o objetivo de apontar eventuais
falhas e sugerir melhorias nos serviços prestados.
Os relatórios devem ser enviados aos Prefeitos e
também disponibilizados na internet. Sugere-se
encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal,
que tem o papel de exercer o controle sobre a
prestação dos serviços públicos municipais.
2.5-Escolher os canais de atendimento:
Portal eletrônico: espaço específico no site
eletrônico do Município, disponibilizando
canal de acesso, vinculado ao sistema
eletrônico, para recebimento das
demandas.
E-mail: o usuário redige sua manifestação,
enviando-a para o endereço eletrônico da
ouvidoria.
AMPMG
Ministério Público
do istado de Minas Gerais
ID MPe; 141998
Telefone: é a opção de comunicação rápida
do usuário com a equipe da ouvidoria.
Atendimento presencial: espaço físico
adequado, garantindo a privacidade do
atendimento.
Carta: as correspondências postadas devem
ser encaminhadas para o endereço da
Ouvidoria.
WhatsApp: o usuário redige sua
manifestação, enviando-a para o número de
telefone cadastrado no aplicativo de
mensagem.
AMPMG
Ministério Público
do listado de IMinas Gerais
ID MPe: 141998 —
2.6-Estabelecer a gestão de trabalho:
2.6.1-Tipos de manifestações:
DENUNCIA: Comunicação de
irregularidades ocorridas na administração
) pública ou de práticas negligentes ou
| ) abusivas de cargos, empregos e funções,
cuja solução dependa de atuação do órgão
de controle interno ou externo.
RECLAMAÇÃO: Manifestação de desagrado
O) ou protesto sobre um serviço prestado, ação
ou omissão da administração ou do servidor
E TINo público, revelando a ineficiência de um
serviço oferecido ou atendimento recebido.
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES:
Solicitações de informação ou
é esclarecimento sobre a prestação de
serviços públicos.
AMPMG
Ministério Público
jo Estadio de Minas Gerais
ID MPe: 141998
ELOGIO: Demonstração de reconhecimento
ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
pelo atendimento recebido relativo as
pessoas que participaram do
serviço/atendimento.
SUGESTÃO: Proposição de uma ideia ou
proposta de aprimoramento da prestação
do serviço.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
ID MPe: 141998 |
2.6.2-Prazos para respostas:
As manifestações devem ser tratadas e respondidas
obedecendo o prazo máximo de 30 (vinte) dias,
prorrogável de forma justificada por mais de 30 dias,
de acordo com o disposto no art. 16 da Lei 13.460, de
26 de junho de 2017.
Na impossibilidade de oferecer uma resposta no
prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta
intermediária, comunicando ao cidadão, quais são
as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.
Às manifestações feitas com base na Lei nº 2.527, de
18 de novembro de 2011, devem ser respondidas no
prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10
(dez) dias para oferecer uma resposta conclusiva.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de lMinas Gerais
ID MPe: 141998
DISPOSIÇÕES FINAIS
F A Controladoria-Geral da União e a Ouvidoria-
| Geral da União são órgãos da Administração |
Federal que visam apoiar o gestor na criação de |
| uma Ouvidoria Municipal, para isso eles |
| disponibilizam:
* Modelo de norma regulamentadora que
auxiliará na construção do ato normativo (Lei [E
ou Decreto) que criar a Ouvidoria Municipal |
(http://ouvidorias.gov.br/ouvidorias/rede-de- |
ouvidorias/normativos/regulamentacao-
modelo-da-lei-13-460.pdf)
A Ouvidoria-Geral da União viabilizou a |
utilização do Tridígito 162 para as ouvidorias |
dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os |
procedimentos para obtenção do Trídigito
estão no site www.ouvidorias.gov.br.
A Controladoria-Geral da União oferece, por |
meio da Ouvidoria-Geral da União, o e-Ouv, |
sistema integrante da Plataforma Fala.BR. |
Para isso, basta que o município faça adesão |
à Rede Nacional de Ouvidorias.
e A Ouvidoria-Geral da União oferece uma série
de cursos, presenciais e à distância, para
capacitação e implementação da equipe da
ouvidoria municipal, que lhe auxilizrão a
sobre as melhores práticas em Ouvidoria
Pública. Para conhecer estes cursos e
materiais disponíveis, basta visitar o Portal
das Ouvidorias: www.ouvidorias.gov.br.
* A Controladoria-Geral da União oferece apoio
técnico, aos Prefeitos e aos Ouvidores
Municipais, para a instalação e/ou
capacitação das Ouvidorias Municipais.
| AMPMG | Tespom o
Ministério Público Ole PROMOTORIA DE JUSTIÇA (9
do Estado de Minas Gerais El
NOTÍCIA DE FATO N.º 02.16.0694.0011142/2022-15
Data do recebimento: 08/1/2022
Responsável pela avaliação: ARTUR FORSTER GIOVANNINI
Município: SANTANA DA VARGEM
Noticiante(s): DE OFÍCIO
Área(s) de atuação: APOIO COMUNITÁRIO
Descrição do fato: Procedimento instaurado para fins de implementação
do Projeto Ouvidorias Municipais pelo Município de Santana da Vargem,
dado o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público
de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios com o objetivo de
facilitar a tramitação de manifestações da Ouvidoria do MPMG para as
Ouvidorias dos Municípios do Estado, visado à racionalização e à melhoria
do atendimento ao cidadão.
Certifico que registrei estes autos no sistema MPe, assim como procedi à devida autuação.
TRES PONTAS, 8 de novembro de 2022.
MANIFESTO DE cóbico D| VALIDAÇÃO,
ASSINATURA
CECILIA APARECIDA
PLBLCO
IB MPE: Hiziaz

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