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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
16/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem
Auditiva Neonatal (teste da orelhinha) em recém-nascidos, no
município de Santana da Vargem",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 17 de fevereiro de 2023
Es
Lúiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
PDA
Maria Aparecida de
Secretári
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