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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PA ER DA ISSÃO DE EDU ÃO, SAÚ
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa
portadora de câncer e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Cornissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 17 de fevereiro de 2023.
Luiz Fe) endonça Rodrigues
Presidente
Maria Apatécida de
Secretá
Z
Venâncio de Souza
Relator
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