| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 02/2023 |
| native_id | 2474 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLING Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2023 ASSUNTO: "Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023 Silmara Girlaine Honório A Jackson Luiz Xenáfício de Souza ator Página 1 de 1