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materia nº 53/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 02/2023
native_id2474

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLING Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2023
ASSUNTO: "Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Silmara Girlaine Honório
A
Jackson Luiz Xenáfício de Souza
ator
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