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materia nº 48/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaIndico ao Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de providenciar a confecção de projetos de lei que atendam as necessidades: teste de reflexo vermelho, concessão de um dia a cada ano para realização de exames preventivos de câncer ginecológico, redução de carga horária de servidor público que possua filho portador de necessidades especiais
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 03/2023 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza
Santana da Vargem, 09 de março de 2023
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente
INDICAÇÃO.
Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a
necessidade de providenciar a confecção de projetos de lei que atendam as seguintes
necessidades:
1. obrigatoriedade do Teste de Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém-
nascidos, no município de Santana da Vargem;
2. concessão ao Servidor Público Municipal, de um dia de dispensa a cada ano
trabalhado, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico,
mamografia ou outro exame das mamas, e de próstata; e
3. redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho
portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da
Vargem.
Segue anexo à presente indicação, como sugestão, cópias dos projetos de
lei uma vez protocolados nesta Casa, tendo em vista que foram retirados de
tramitação, por vício de iniciativa.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária porque os temas são de essencial
relevância para o bem dos favorecidos pelos projetos e estão de acordo com as
diretrizes dos direitos humanos e das garantias fundamentais que devem ser
assegurados aos cidadãos brasileiros, por força da Constituição de 1988 « de acordos
internacionais que regem a matéria.
Portanto, diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho
apresentar a presente indicação.
Jackson sa de Sousa
/S
4 11 Vereador
a
“Página |

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 —
1229
Site: santanadavargem.mpg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 19/2022
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor
público municipal que possua filho portador de
necessidades especiais, no âmbito do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências.
Art. 1º. Fica assegurada, a redução de duas (2) horas do seu expediente diário, sem que
haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da
Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de
necessidades especiais e que esteja sob sua guarda.
81. A garantia estabelecida no caput, somente será concedida ao servidor público efetivo
ou comissionado que cumprir o mínimo de oito (8) horas diárias de jornada de trabalho.
82. Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de
dezembro de 2004:
- pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, tri-
plegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das fun-
ções;
H — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e
3000Hz;
HI — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida
do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidade adaptativa, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) Lazer;
h) trabalho;
i) deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências;
V — pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
permanentsmente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art.2º. Ne hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução
prevista no caput do artigo 1º desta lei, será atribuída somente a um deles, mediante
escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica.
Art.3º. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I- laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II- certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial.
Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma
permanent> ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente.
Art.4º. O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades
temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.
Art,5º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos
os fins e efeitos legais.
Art,6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana da Vargem, 28 de outubro de 2022
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
O presente projeto de lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos
funcionários públicos enfrentam ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os
cuidados com o filho (a) portador (a) de necessidade especial.
O projeto em questão é fundamentado no PL 13.370/16 aprovado no
Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Terner, no ano de
2017. No entanto, é uma lei federal e que precisa ser regulamentada em cada município.
Assim sendo, vejo a real necessidade e utilidade do projeto na vida dos cidadãos
servidores públicos vargenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade
de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente.
Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento
psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas desta casa Isgislativa para
aprovação deste projeto.
apego ienes
so
% CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
FPRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
LEGISLATIVO Nº 18, de 18 de Outubro
de 2022.
Dispõe sobre a concessão ao Servidor
Público Municipal, de um dia de dispensa a
cada ano trabalhado, para a realização de
exames preventivos do câncer ginecológico,
mamografia ou outro exame das mamas, e
de próstata, e dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art.1º. Fica determinado a concessão aos Funcionários Públicos Municipais
Estatutários de dispensa por 01 (um) dia da jornada de trabalho, a cada um ano completo,
para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro
exame das mamas, e de próstata.
Parágrafo único: Aos Servidores Públicos Celetistas, pela vigência de norma
própria que regulamenta a matéria, fica assegurado o direito nos moldes co artigo 473,
XII, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º, A dispensa mencionada no artigo primeiro desta lei, fica condicionada a
comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data aprazada.
Parágrafo Único: Para evitar eventuais prejuízos ao regular andamento das
atividades dos órgãos públicos do Município, deverá o servidor ou servidora comunicar
a sua chefia imediata o agendamento do exame, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias da data.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta normativa no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º, As despesas correntes da execução desta Lei, deverão correr por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo n º 18/2022, que dispõe sobre a concessão ao Servidor Público
Municipal, de um dia de dispensa a cada ano trabalhado, para a realização de
exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das
mamas, e de próstata.
É de extrema importância a necessidade de se realizar periodicamente
exames de prevenção ao câncer, tanto para as mulheres como também para os
homens, por que quando feitos preventivamente, podem mudar a expectativa de
vida de qualquer cidadão.
Sendo assim, o Projeto de Lei, busca oferecer aos trabalhadores de ambos
os sexos a oportunidade para que possam realizar, sem preocupações quanto a
perdas salariais, exames preventivos contra estas patologias, como « câncer, que
possuem uma elevada frequência e mortalidade.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da
Saúde, a mais recente estimativa mundial, no ano de 2018, aponta que ocorreram
no mundo 18 milhões de casos novos de câncer (17 milhões sem contar os casos de
câncer de pele não melanoma) e 9,6 milhões de óbitos (9,5 milhões excluindo os
cânceres de pele não melanoma). O câncer de pulmão é o mais incidente no mundo
(2,1 milhões) seguido pelo câncer de mama (2,1 milhões), cólon e reto (1 milhão) e
próstata (1,3 milhão).
A incidência em homens (9,5 milhões) representa 53% dos casos novos,
sendo um pouco maior nas mulheres, com 8,6 milhões (47%) de casos novos. Os
tipos de câncer mais frequentes nos homens foram o câncer de pulmão (14,5%),
próstata (13,5%), cólon e reto (10,9%), estômago (7,2%) e figado (6,3%). Nas
mulheres, as maiores incidências foram câncer de mama (24,2%), cólon e reto
(9,5%), pulmão (8,4%) e colo do útero (6,6%).
Para o Brasil, a estimativa para cada ano do triênio 2020-2022 aponta
que ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil, excluindo os casos de câncer
de pele não melanoma). O câncer de pele não melanoma será o mais incidente (177
mil), seguido pelos cânceres de mama e próstata (66 mil cada), cólon e reto (41
mil), pulmão (30 mil) e estômago (21 mil). O cálculo global corrigido para o sub-
registro, aponta a ocorrência de 685 mil casos novos.
A matéria possui tamanha importância que há previsão expressa no artigo
473, XII, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a inclusão feita
pela Lei 13.767 de 18 de dezembro de 2018:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário:
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada
Podemos observar que a legislação trabalhista prevê não somente 01 (um)
dia no aro, mas sim 03 (três) dias. Em contrapartida, no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, Lei Complementar n º22, de 2022, não está previsto sequer
um dia no período de um ano, o que gera com urgência a necessidade da
regulamentação.
Com a leitura do dispositivo, pode-se concluir que aos
servidores da administração direta ou indireta regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, os Celetistas, aplica-se a normativa do artigo 473, XII, da CLT,
havendo uma garantia legal para oportunizar a realização destes exames de
prevenção. Assim, o que se busca fazer com o presente Projeto de Lei, nada mais é
do que também proporcionar esta garantia legal aos nossos Servidores Públicos
Municipais, como forma de proteção à saúde de todos.
Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Vereadores o apoio no presente
Projeto de Lei, o qual busca proporcionar maior segurança e cuidado da saúde aos
funcionários públicos do município, em tempos de grande luta contra patologias de
tamanha gravidade como o câncer de mama, de útero e da próstata.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 388 — 1229
ad Wibite: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº 17, de 18 de Outubro de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do
Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em
recém-nascidos, no município de Santana da
Vargem.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação
do Plenário o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º — Fica obrigatório o município de Santana da Vargem oferecer a realização
do Teste do Reflexo Vermelho “(teste do olhinho)”, para todos os recém nascidos
registrados no cartório municipal.
Art. 2º - O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém
nascidos, após as primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida da criança.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 18 outubro de 2022.
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Algumas doenças que acometem a visão têm o potencial de trazer consequências muito
imitantes para a vida do indivíduo, em especial quando ocorrem na infância. Uma criança em
desenvolvimento que apresente redução da capacidade visual poderá ter dificuldades escolares,
com repercussões em toda a vida futura.
A detecção precoce das doenças do olho é fundamental, para que o tratamento comece
precocerriente, aumentando as chances de um prognóstico melhor. Existe um exame da visão
que é de técnica simples, realização rápida, e que não depende de um oftalmologista, nem de
equipamentos complexos e dispendiosos. Trata-se do teste do reflexo vermelho, popularmente
conhecido como "teste do olhinho", que é realizado no recém-nascido para rastrear diversas
doenças, como glaucoma, catarata, tumores.
O teste do olhinho é uma triagem. Por meio dele não se chega a um diagnóstico, mas
sim um alerta, que justifica exames mais poderosos para se definir a existência ou não de uma
doença.
Essa proposta objetiva reduzir e incidência da perda visual definitiva, por razões
preveníveis, através de uma intervenção médica simples e de baixo custo. Espera-se assim que
esse projeto tenha um significativo impacto na saúde pública do município de Santana da
Vargem.

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