| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Indico ao Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de providenciar a confecção de projetos de lei que atendam as necessidades: teste de reflexo vermelho, concessão de um dia a cada ano para realização de exames preventivos de câncer ginecológico, redução de carga horária de servidor público que possua filho portador de necessidades especiais |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br INDICAÇÃO Nº 03/2023 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza Santana da Vargem, 09 de março de 2023 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Indico ao Exmº. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar a confecção de projetos de lei que atendam as seguintes necessidades: 1. obrigatoriedade do Teste de Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém- nascidos, no município de Santana da Vargem; 2. concessão ao Servidor Público Municipal, de um dia de dispensa a cada ano trabalhado, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das mamas, e de próstata; e 3. redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da Vargem. Segue anexo à presente indicação, como sugestão, cópias dos projetos de lei uma vez protocolados nesta Casa, tendo em vista que foram retirados de tramitação, por vício de iniciativa. JUSTIFICATIVA Esta indicação se faz necessária porque os temas são de essencial relevância para o bem dos favorecidos pelos projetos e estão de acordo com as diretrizes dos direitos humanos e das garantias fundamentais que devem ser assegurados aos cidadãos brasileiros, por força da Constituição de 1988 « de acordos internacionais que regem a matéria. Portanto, diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. Jackson sa de Sousa /S 4 11 Vereador a “Página | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mpg.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 19/2022 Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências. Art. 1º. Fica assegurada, a redução de duas (2) horas do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda. 81. A garantia estabelecida no caput, somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de oito (8) horas diárias de jornada de trabalho. 82. Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004: - pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, tri- plegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das fun- ções; H — deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz; HI — deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV — deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) Lazer; h) trabalho; i) deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências; V — pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanentsmente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Art.2º. Ne hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a redução prevista no caput do artigo 1º desta lei, será atribuída somente a um deles, mediante escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica. Art.3º. Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I- laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município; II- certidão de nascimento, atualizada, do filho (a) portador (a) de necessidade especial. Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma permanent> ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional competente. Art.4º. O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes. Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado. Art,5º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. Art,6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem, 28 de outubro de 2022 Jackson Luiz Venâncio de Souza Vereador JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores; O presente projeto de lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos funcionários públicos enfrentam ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados com o filho (a) portador (a) de necessidade especial. O projeto em questão é fundamentado no PL 13.370/16 aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Terner, no ano de 2017. No entanto, é uma lei federal e que precisa ser regulamentada em cada município. Assim sendo, vejo a real necessidade e utilidade do projeto na vida dos cidadãos servidores públicos vargenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão penalizados duplamente. Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai no sofrimento ou a mãe no sofrimento psíquico porque não pode faltar ao trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas desta casa Isgislativa para aprovação deste projeto. apego ienes so % CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM FPRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 18, de 18 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Municipal, de um dia de dispensa a cada ano trabalhado, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das mamas, e de próstata, e dá outras providências. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei. Art.1º. Fica determinado a concessão aos Funcionários Públicos Municipais Estatutários de dispensa por 01 (um) dia da jornada de trabalho, a cada um ano completo, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das mamas, e de próstata. Parágrafo único: Aos Servidores Públicos Celetistas, pela vigência de norma própria que regulamenta a matéria, fica assegurado o direito nos moldes co artigo 473, XII, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º, A dispensa mencionada no artigo primeiro desta lei, fica condicionada a comprovação, pelo servidor ou servidora, da realização do exame na data aprazada. Parágrafo Único: Para evitar eventuais prejuízos ao regular andamento das atividades dos órgãos públicos do Município, deverá o servidor ou servidora comunicar a sua chefia imediata o agendamento do exame, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta normativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 4º, As despesas correntes da execução desta Lei, deverão correr por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das sessões, 18 outubro de 2022. JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA Vereador JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores: Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n º 18/2022, que dispõe sobre a concessão ao Servidor Público Municipal, de um dia de dispensa a cada ano trabalhado, para a realização de exames preventivos do câncer ginecológico, mamografia ou outro exame das mamas, e de próstata. É de extrema importância a necessidade de se realizar periodicamente exames de prevenção ao câncer, tanto para as mulheres como também para os homens, por que quando feitos preventivamente, podem mudar a expectativa de vida de qualquer cidadão. Sendo assim, o Projeto de Lei, busca oferecer aos trabalhadores de ambos os sexos a oportunidade para que possam realizar, sem preocupações quanto a perdas salariais, exames preventivos contra estas patologias, como « câncer, que possuem uma elevada frequência e mortalidade. De acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, a mais recente estimativa mundial, no ano de 2018, aponta que ocorreram no mundo 18 milhões de casos novos de câncer (17 milhões sem contar os casos de câncer de pele não melanoma) e 9,6 milhões de óbitos (9,5 milhões excluindo os cânceres de pele não melanoma). O câncer de pulmão é o mais incidente no mundo (2,1 milhões) seguido pelo câncer de mama (2,1 milhões), cólon e reto (1 milhão) e próstata (1,3 milhão). A incidência em homens (9,5 milhões) representa 53% dos casos novos, sendo um pouco maior nas mulheres, com 8,6 milhões (47%) de casos novos. Os tipos de câncer mais frequentes nos homens foram o câncer de pulmão (14,5%), próstata (13,5%), cólon e reto (10,9%), estômago (7,2%) e figado (6,3%). Nas mulheres, as maiores incidências foram câncer de mama (24,2%), cólon e reto (9,5%), pulmão (8,4%) e colo do útero (6,6%). Para o Brasil, a estimativa para cada ano do triênio 2020-2022 aponta que ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil, excluindo os casos de câncer de pele não melanoma). O câncer de pele não melanoma será o mais incidente (177 mil), seguido pelos cânceres de mama e próstata (66 mil cada), cólon e reto (41 mil), pulmão (30 mil) e estômago (21 mil). O cálculo global corrigido para o sub- registro, aponta a ocorrência de 685 mil casos novos. A matéria possui tamanha importância que há previsão expressa no artigo 473, XII, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a inclusão feita pela Lei 13.767 de 18 de dezembro de 2018: Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada Podemos observar que a legislação trabalhista prevê não somente 01 (um) dia no aro, mas sim 03 (três) dias. Em contrapartida, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar n º22, de 2022, não está previsto sequer um dia no período de um ano, o que gera com urgência a necessidade da regulamentação. Com a leitura do dispositivo, pode-se concluir que aos servidores da administração direta ou indireta regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os Celetistas, aplica-se a normativa do artigo 473, XII, da CLT, havendo uma garantia legal para oportunizar a realização destes exames de prevenção. Assim, o que se busca fazer com o presente Projeto de Lei, nada mais é do que também proporcionar esta garantia legal aos nossos Servidores Públicos Municipais, como forma de proteção à saúde de todos. Diante do exposto, solicita-se aos Nobres Vereadores o apoio no presente Projeto de Lei, o qual busca proporcionar maior segurança e cuidado da saúde aos funcionários públicos do município, em tempos de grande luta contra patologias de tamanha gravidade como o câncer de mama, de útero e da próstata. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 388 — 1229 ad Wibite: santanadavargem.mg.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 17, de 18 de Outubro de 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (teste do olhinho) em recém-nascidos, no município de Santana da Vargem. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, submeto à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei. Art. 1º — Fica obrigatório o município de Santana da Vargem oferecer a realização do Teste do Reflexo Vermelho “(teste do olhinho)”, para todos os recém nascidos registrados no cartório municipal. Art. 2º - O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém nascidos, após as primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida da criança. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das sessões, 18 outubro de 2022. JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA Vereador JUSTIFICATIVA Algumas doenças que acometem a visão têm o potencial de trazer consequências muito imitantes para a vida do indivíduo, em especial quando ocorrem na infância. Uma criança em desenvolvimento que apresente redução da capacidade visual poderá ter dificuldades escolares, com repercussões em toda a vida futura. A detecção precoce das doenças do olho é fundamental, para que o tratamento comece precocerriente, aumentando as chances de um prognóstico melhor. Existe um exame da visão que é de técnica simples, realização rápida, e que não depende de um oftalmologista, nem de equipamentos complexos e dispendiosos. Trata-se do teste do reflexo vermelho, popularmente conhecido como "teste do olhinho", que é realizado no recém-nascido para rastrear diversas doenças, como glaucoma, catarata, tumores. O teste do olhinho é uma triagem. Por meio dele não se chega a um diagnóstico, mas sim um alerta, que justifica exames mais poderosos para se definir a existência ou não de uma doença. Essa proposta objetiva reduzir e incidência da perda visual definitiva, por razões preveníveis, através de uma intervenção médica simples e de baixo custo. Espera-se assim que esse projeto tenha um significativo impacto na saúde pública do município de Santana da Vargem.