PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº.011/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Saniana da Vargem/MG, de 17 de março de 2023.
mo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao curmprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Prajeto
de Lei nº.012, de 17 de março de 2023 que “Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e clá outras
providências”.
Inicialmente, cumpre cessalter que é de conhecimento público que o Conselho
Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicions!, essencial ao Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de
desjudicializar e agilizar o atendimento do pú infanto-juvenil e encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do atlolescente,
definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presente Projeto de Lei visa atualizer a legislação municipal no que tange à
política municipai de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Com
efeito, o projeto ora apresentado é fruto da prática diuturna dos conselheiros
municipais e espelha os avanços e necessidades do dia a dia na proteção e garantia
dos direitos de seu público-alvo.
Assim, a propositura de lei consegue consolidar a vivência dos conselheiros
com cs avanços das políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente nos
últimos anos.
Todavia, à Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional da Criança « do
Adolescente (Conanda), que regulamenta o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar e fixa uma série de providências a serem tomadas pelos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder
Público loca!, no sentido de assegurar a regular realização do pleito.
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Assim, o Ministério Público, através da 3º Promotoria de Justiça de Três
Pontas/MG, efetuou a Recomendação, que solicita que o Prefeito Municipal
encaminhe para a Câmara de Vereadores, com pedido de urgência, Projeto de Lei
para atualizar a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha do
Conselho Tutelar, nos termos da legislação acima mencionada.
Importante salientar que a urgência na aprovação do presente projeto deriva
da necessidade de publicação do Edital de convocação e regulamentação do
processo de escolha até o dia 3 de abril de 2023, de modo a garantir que todo o
processo se desenvolva no prazo máximo de 6 (seis) meses antes do dia da
votação, que ocorrerá em 1º de outubro de 2023, em todo território nacional, de
acordo com a Resolução nº 231/2022 do Conanda.
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora
apresentado, que, promovendo a alteração e adequação da legislação vargense,
visa salvaguardar o melhor interesse público de Santana da Vargem/MG.
Assim, considerando a importância e relevância desta matéria, é que
solicitamos o empenho dos Nobres Edis, na tramitação do referido Projeto de Lei, no
sentido de que seja apreciado, votado e aprovado em caráter de urgência, como
manifestação participativa dessa Casa de Leis na administração pública municipal.
Atenciosamente JOSE ELIAS ss
FIGUEIREDO: fsaicos
53851340663 “507
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº. 012, DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Ari.2º. Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos
Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.3º. São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
!l - Conselho Tutelar;
Il - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
o apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social,
constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada. buscando
integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, bem como
órgãos e instituições afins visando a efetivação da Política de Atendiment» à Criança
e ao Adolescente.
82º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar
ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo,
elegendo-se, para tanto, delegados para a Conferência Estadual.
JOSE ELIAS 4
FIGUEIREDO:
385134066;
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$3º, As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participação nas Conferências
Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder Executivo.
Art.4º. A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente terá preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória a
destinação privilegiada de recursos públicos.
Art.5º. A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente será realizada diretamente pelo Município ou por meio de
parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil, podendo, também,
consorciar-se com outros entes federativos.
81º. Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela
sociedade civil organizada devem atender integralmente às normativas vigentes.
52º. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência
ou insuficiência das políticas públicas sociais no município sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art.6º. São meios de efetivação da Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente:
| — políticas públicas sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e
dignidade;
ll - política pública de assistência social sistematizada e planejada, efetivada
mediante serviços, programas, projetos, benefícios e ações em conformidade com
as políticas nacional e estaduai da assistência social, Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e demais normativas vigentes.
TÍTULO li
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art.7º.0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - é órgão deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos
da Criança e do Adolescente, composto paritariamente por representantes do Foder
Executivo e da sociedade civil organizada.
JOSE ELIAS
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Parágrafo Único. O CMDCA está vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social apenas para fins de suporte técnico e administrativo, garantidas a
independência e a autonomia de suas decisões e deliberações.
Art.8º. As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam
as ações governamentais e da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento de suas decisões e
deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará £o Ministério
Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos deinais órgãos
legitimados no artigo 210 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art.9º. À função de membro do Conselho Municipal dos Direitos ca Criança e
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Parágrafo Único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de
despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros,
titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos, eventos e
solenidades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO DOS DIREITOS
Art.10. A Secretaria Municipal de Ação Social disponibilizará recursos
humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado
e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
81º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados ao seu pleno funcionamento,
cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.
82º. À Secretaria Municipal de Ação Social manterá uma secretaria executiva,
destinada ao suporte administrativo necessário ao funcionamento dá Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.11. O Poder Executivo especificará em dotação orçamentária exclusiva os
valores necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a qual deverá ser suficiente para custear, dentre outras
medidas:
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| - despesas com a capacitação continuada dos conselheiros;
Hl — aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos:
lll — outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA
Parágrafo único. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para manutenção do CMDCA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art.12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adelescente é
composto paritariamente por 03 (três) representantes do governo e 03 (três)
representantes da sociedade civil organizada.
Art.13. O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o
efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade
absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.
Seção Il
Dos Representantes do Governo
Art.14. Os representantes do governo serão designados pelo Chefs do Poder
Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse.
81º. Para cada titular, deverá ser indicado um suplente que o substituirá em
caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento
interno do órgão.
82º.0 mandato de representante governamental está condizionado à
nomeação contida no ato designatório da autoridade competente.
83º. Os mandatos dos conselheiros representantes do poder público que
ocuparem a função quando do término da gestão municipal prorrogam-se
automaticamente até que sejam substituídos.
Art.15. O Chefe do Executivo, ao designar os representantes do governo,
deve observar a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo dos setores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e
planejamento.
JOSE ELIAS
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Parágrafo único. O representante do governo indicado deverá ter
conhecimento e identificação com o público infantojuvenil e sua respectiva política
de atendimento, sendo que suas decisões, no âmbito do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, vincularão as ações do Poder Executivo.
Seção II
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art.16. A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
81º. Poderão participar do processo de escolha as entdades não
governamentais de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia, de
estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, com atuação no
âmbito territorial do município, constituídas há pelo menos dois anos e em regular
funcionamento.
82º. A representação da sociedade civil não poderá ser previamente
estabelecida, devendo sempre se submeter periodicamente ao processo de escolha.
83º. Em se tratando da escolha da primeira representação da sociedade civil,
9 processo dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após o Poder Executivo sancionar a
lei de criação do CMDCA.
Art.17. O processo de escolha iniciará 60 dias antes de término do último
mandato, sendo observadas as seguintes etapas:
| - comunicação prévia e formal ao Ministério Público a fim de exercer sua
função fiscalizatória.
Il - convocação das entidades para comporem o respectivo fóruni, mediante
edital, publicado na imprensa, afixado no átrio da prefeitura e amplamente divulgado
no município.
Hi - designação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes
da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
IV - convocação das entidades para participarem do processo de escolha;
VI - realização de assembleia específica e exclusiva para a escolha.
JOSEELIAS É
FIGUEIREDO: *
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; colsanianadavargem.mg.gov.br
á
Art.18. A organização da sociedade civil eleita, detentora co mandato,
indicará dentre seus membros, um representante titular e um suplente.
81º. A eventual substituição dos representantes das organizações da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atvidades do
Conselho.
82º. O representante indicado e o supiente deverão:
|— ser maiores e capazes;
IH - estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as
obrigações eleitorais;
lil - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - ser detentores de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal,
profissional e familiar;
VI — ser alfabetizados.
Art.19. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade.
Art.20. O mandato da sociedade civil será de 02 (dois) anos, não sendo
vedada a reeleição.
Parágrafo único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução
automática, devendo, para haver a reeleição, novo processo de escolha.
Art.21. Os representantes da sociedade civil serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição,
com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus
respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
Seção IV
Dos impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato
Art.22. São impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - conselhos de políticas públicas;
JOSE ELIAS
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ll - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
Hll - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil:
IV - conselheiros tutelares;
V- a autoridade judiciária, legisiativa e o órgão de execução do Ministério
Público e da Defensoria.
Art.23. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:
| - não comparecerem, de forma injustificada, a três sessões consecutivas ou
cinco alternadas;
Il - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a Adminisiração Pública, estabelecidos na Lei Federal n.
8.429/92.
HH - for condenado por seniença transitada em julgado, por crime doloso ou
contravenção penal;
81º. Será instaurado processo administrativo, com rito definido no regimento
intemo, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos,
devendo a decisão de cassação ou suspensão ser tomada por maioria absoluta de
votos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do
Adolescente, excetuando-se os votos dos membros processados.
52º. A decisão de cassação transitada em julgado será ericaminhada,
incontinenti, ao Ministério Público para assumir as providências que julgar cabíveis
no que tange à responsabilização civil ou criminal do agente.
83º. A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão, o membro
suplente assumirá o mandato, devendo, para tanto, ser notificado.
Seção V
Das Disposições Comuns
Art.24. O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência,
afastamento ou impedimento, observando-se as disposições do regimento interno.
Art25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
possuirá uma mesa diretora, composta por quatro membros, sendo um presidente,
um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, sendo
JOSE ELIAS
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obrigatória, a cada ano, a alternância e a paridade nos cargos dirstivos entre
representantes do governo e da sociedade civil organizada.
Art.26. Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada capacilação
inicial e continuada para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria de
Assistência Social, em até 30 (trinta) dias após a posse, dar início à capacitação,
apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA e ao Ministério
Público.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art27. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ocorrerão, no mínimo, uma vez por mês, em data, horátio e local a
serem definidos em regimento interno, estabelecendo-se uma periocicidade em
cronograma semestral ou anual.
Art.28. Será dada ampla publicidade às reuniões do CMDCA, garantindo-se a
participação popular, sendo obrigatória a comunicação formal ao Conselho Tutelar,
ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude.
Parágrafo único. As reuniões terão sua publicidade restringida quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Art.29. As convocações para as reuniões informarão, obrigatoriamente, a
pauta ou ordem do dia, observada a antecedência mínima de 05 (circo) dias do
evento, por meio de carta-convite, ofício ou correio eletrônico.
Art.30. De cada reunião, lavrar-se-á a ata em livro próprio.
Art.31. É assegurado o direito de manifestação a todos que participarem das
reuniões, observando o regimento interno a ser elaborado e aprovado pelos
conselheiros no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a posse.
Art.32. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos ca Criança e
do Adolescente deverão ser publicados no Diário Oficial, na imprensa local ou no
átrio da Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação dos demais atos do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas
resoluções ac Juiz da Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição
na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
JOSE ELIAS
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CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.33. Compete ao Conselno Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito:
Hl - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas:
Il - difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente como
sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o
paradigma da proteção integral como prioridade absoluta:
IV - conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação,
inclusive solicitando ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais, com as demandas
atendidas, não atendidas e/cu reprimidas devido à ausência ou instficiência de
equipamentos, políticas ou atendimentos.
V - realizar a cada biênio diagnóstico da situação da população ihfantojuvenil
no município;
VI - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
VH - articular a rede municipal de proteção, promovendo a integração
operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem
direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos da criança e do
adolescente. preferencialmente mediante assinatura de termo de integração
operacional;
VIII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos ca criança e
do adolescente;
IX - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover,
subsidiar e dar mais efetividade às políticas;
X - participar e acompanhar a ciaboração, aprovação e execução do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária
Anual) e suas execuções, indicando modificações necessárias à consscução dos
objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente:
XI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação,
* JOSEELIAS a
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ficando à cargo do Poder Executivo s execução ou ordenação dos recursos do
Fundo; :
XIl - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual
de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder
Executivo municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta de Lei
Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos
determinados na Lei Orgânica municipal;
XIll - examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
XIv- acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local
relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
XV - convocar o fórum de representantes da sociedade civil para escolha dos
conselheiros dos direitos não-governamentais;
XVI - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições,
denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando
de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou
violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando
encaminhamento aos órgãos competentes;
XVII - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Leinº 8.069/90;
XVill - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades
governamentais e organizações da sociedade civil;
XIX - recadastrar as entidades = os programas em execução, ceitificando-se
de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção
dos direitos da criança e do adolescente.
XX - regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.059/90, das
Resoluções do Conselho Nacionai dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA e desta Lei;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340563
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XXI - instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida poí conselheiro
tutelar no exercício de sua funções, observando a legislação municipal pertinente ao
processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com as Resoluções
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA;
XXII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
81º. O exercício das competências descritas nos incisos XVII a XIX deste
artigo, atenderá às seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no
máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua
renovação, nos termos do artigo 91, 8 2º, da Lei Federal nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de decumenitos a
serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no
artigo 91, da Lei Federal nº 8.069/90, para aferir a capacidade da entidade em
garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA:
c) será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, 8
1º, da Lei Federal nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do
CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do serviço ou programa que não respeitar
os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90, ou que seja incompatível
com a Política de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo
CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de serviços e programas que desenvolvam somente atendimento em
modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e
médio;
?) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “P,a
qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou a
inscrição de serviço/programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao
Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
9) caso alguma entidade ou serviço/programa esteja comprovadamente
atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro ou inscrição no CMEICA,
deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do
Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis;
JOSE ELIAS
FIGUEIREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades
e dos serviços e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo
de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho
Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “capu?”, da Lei nº
8.069/90.
i) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento dos serviços e programas em execução, constituindo-se
critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos
incisos do $ 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
TÍTULO HH
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.34. O município terá, no minimo, 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem
mil habitantes, com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco)
membros escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos,
permitida recondução por novos processos de escolha.
Art35. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública
municipal, administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, adniinistrativa e
institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento, conforme
abaixo especificado:
| — imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso
à população, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, equipe
multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo banheiros e
demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento;
Il — no mínimo, um veículo e um servidor público municipal efetivo, cargo de
motorista, para ficar à disposição do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira,
durante o horário normal de expediente do órgão, para possibilitar o cumprimento
das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos noturnos e feriados,
disponibilizar, com prioridade “absoluta, veículo e motorista, em regime de plantão,
para atendimento aos casos de urgência e emergência;
ll — linhas telefônicas, fixa e móvel (com acesso à internet), para uso
exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das
ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal à qual estiver vinculado:
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IV — computadores equipados com aplicativos de navegação na tede mundial
de computadores e impressoras, em número suficiente para a operação do sistema
de todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação
local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o
acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar,
assim como para a assinatura digital de documentos;
V— ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais
de escritório;
IX — formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar,
voltada para as atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana.
81º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico é instalações
que permitam o adequado desempenho das atribuições e compeiências dos
conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
| - placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população,
contendo os números dos seus telefones fixo e celular, inclusive os horários de
plantão;
ll - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
Hll - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com
recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescente;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V-salas reservadas para os Conselheiros Tutelares.
84º. O número de salas deverá atender a demanda, de modo à possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças,
dos adolescentes e familiares atendidos.
Art.36. A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação específica dos
recursos necessários para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar, como aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de
serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras
despesas que se fizerem necessárias, bem como para a formação continuada dos
conselheiros tutelares e pagamento da remuneração e demais direitos sociais
previstos no art. 134, incisos | a V do ECA.
JOSE ELIAS
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CAPÍTULO Il
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art.37. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
observar as seguintes diretrizes:
| - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto
uninominal facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data
unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as
suas etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral;
Il - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
Hll - fiscalização pelo Ministério Público;
IV - posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
Art.38. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
81º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha, em igualdade de condições aos demais candidatos.
82º. Em havendo mais de um Conselho Tutelar no município, a votação se
dará respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região
de atendimento do Conselho Tutelar.
83º. Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve. comprovar
residência fixa na região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende
concorrer.
Art.39. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições
contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei.
81º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
JOSE ELIAS
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a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos, provas de conhecimento e outras fases do
certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)
meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90 e
nesta lei; e
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta
lei;
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, já criada por resolução própria;
e) as etapas da capacitação prévia aos candidatos a conselheiros tutelares e
da formação inicial ao conselheiros e suplentes eleitos, após a realização do pleito e
antes da posse;
f) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou
sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro de Conselho Tutelar.
82º. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não paderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidates pela Lei
Federal nº 8.069/90 e por esta legislação municipal.
Art.40. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a relação
de condutas ilícitas e vedadas aos candidatos seguirá o disposto nessa lei, com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico,
religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
81º. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-
lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
82º. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e curriculum: vitae.
S3º.A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas.
84º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública
ou particular.
JOSE ELA
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85º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
86º. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se
garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
87º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campariha eleitoral
previstas na Lei Federal nº. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda
as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade
moral do candidato:
|- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na
Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder;
ll- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Hl- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrições em qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário, assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de
escolha;
Vi- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº
9.504/1997 e alterações posteriores;
Vil- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da
Administração Pública;
Vill- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em
vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, alicamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
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a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética
urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a doação, o
oferecimento, a promessa ou a entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas
na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pe'o Conselho
Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o
objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura;
X propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som,
luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa;
XI -abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
88º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa
à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
89º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nes seguintes
formas:
- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
il- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
ill- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de internet assemelhadas, cuio conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou
contrate impulsionamento de conteúdo.
8.10 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
|- utilização de espaço na mídia;
ll- transporte aos eleitores;
JOSE ELIAS
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fsid x Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Hll- uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
IV- distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
811. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa
da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
812. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a
cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de
resolução específica.
813. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art41. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
| - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no dliário
oficial do Município ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao
público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de
divulgação;
Il - convocar servidores públicos municipais ou distritais para auxiliar no
processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, e definir os
locais de votação;
81º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou
sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro de Conselho Tutelar, bem como
sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de
candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da
causa da criança e do adolescente, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei
Federal nº 8.069/90.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO
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82º. O CMDCA buscará o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para fins de articulação junto à Justiça Eleitoral para o
empréstimo de umas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores e a
elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da
localidade.
83º. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas elstrônicas, o
Conselho Municipal deve buscar obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de
umas comuns e o fornecimento das listas de eleitores para facilitar a condução dos
trabalhos e a simples verificação do domicílio eleitoral, ocorrendo, neste caso, a
votação manualmente, sem prejuízo dos demais apoios listados no parágrafo
anterior.
84º. Alternativamente, a critério do CMDCA, poderá ser desenvolvido sofiware
específico para possibilitar a votação pela rede mundial de computadores, desde
que seja comprovada a segurança do sigilo e da inviolabilidade do voto e de que
sejam garantidas condições seguras de averiguação da identidade dos eleitores.
85º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos,
de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade,
preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça
Eleitoral.
Art42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar a uma Comissão Especial Eleitoral, a qual deverá ser constituída por
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil.
81º. A criação, a composição, assim como as atribuições da comissão referida
no caput deste artigo, devem constar em resolução específica do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Poderá a comissão indicar
profissionais de outros setores, conhecedores da matéria, para dirimir dúvidas do
processo de escolha e prestar assessoria técnica.
82º. A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
deverá participar de todas as etapas do certame, além de elaborar a resolução
editalícia, analisar os pedidos de-registro de candidatura e dar ampla publicidade à
relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
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PRE
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83º. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de
defesa;
ll - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, ceterminar a
juntada de documentos e a realização de outras diligências.
84º. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará, na mesma
data da publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o
procedimento e os prazos para processamento e julgamento das denúncias de
prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
85º. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em
caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
86º. Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada «le realizar o
processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia
ao Ministério Público.
87º. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão
compromisso de respeitá-las, sob pera de imposição das sanções previstas na
legislação local;
Il - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que
constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos
candidatos ou à sua ordem;
Ill - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça
Eleitoral;
JOSE ELIAS
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V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente
seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar, preferenciaimente junto aos órgãos públicos municipais, os
mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na
forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo
para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo
de escolha;
IX - resolver os casos omissos.
88º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art43. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
seguintes pré-requisitos:
| - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e
certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual,
Federal e Militar;
H - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada per meio da
apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de
identificação;
HI - residir no município há, pelo menos, 1(um) ano;
IV — comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante
apresentação de diploma ou outro documento formal de educandário. Caso o
candidato esteja em fase de conclusão do ensino médio, deverá apresentar,
inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da posse proceder à
entrega do documento de conclusão;
V - comprovar experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da
criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA;
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V - estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VIl - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro
tutelar nos últimos cinco anos;
VIll - submeter-se à prova de conhecimento sobre o direito da criança e do
adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão
examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão
especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do
Município ou meio equivalente;
IX — submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.
Art44. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada
Colegiado. E
81º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término
do mandato em curso.
82º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja 0 maior
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um
número maior de suplentes.
Art.45.A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário
idêntico aquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
Art.46. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e
afixado no mural e sítio eletrônico oficial do município e CMDCA.
81º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de jareiro do ano
subsequente à deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em
até 30 dias da homologação do processo de escolha.
JOSE ELIAS “
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Art.47. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges,
companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em: linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estacual.
Art.48. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente
o suplente para o preenchimento da vaga.
$1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de atordo com a
ordem declassificação publicada e receberão remuneração proporciorial aos dias
que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo
de licenças e férias regulamentares.
| - havendo zoneamento ds candidatura, este deverá ser respeitado, quando
da convocação de suplentes;
H -caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser
convocados suplentes de outras zonas, respeitada a classificação geral conívrme
número de votos recebido.
82º. Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo
de escolha suplementar para preenchimento das vagas..
83º. Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois
últimos anos de mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o realizará de forma indireta, tendo os Conselheiros de D'reitos como
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições
referentes ao processo de escolha.
CAPÍTULO Ill
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art49. O Conselho Tutelar funcionará em local de fásil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, de
segunda à sexta-feira, no horário de 07h às 17h, perfazendo carga horária semanal
de 40 horas, além dos plantões.
81º. O atendimento em plantões será realizado das 18:00 às 08:C0, nos dias
úteis, e nos finais de semana e feriados.
JOSE ELIAS
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82º. O atendimento em plantão seguirá escala de rodízio e será realizado por
um conselheiro tutelar à distância, por meio de aparelho celular. Os plantões
realizados aos finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia
útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das
reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar para deliberações.
83º. As informações sobre q horário de funcionamento do Consslho Tutelar,
inclusive sobre o horário e a escala de atendimento dos plantões e número do
celular do plantonista, serão fixadas à porta da sede do Conselho Tutelar, bem como
comunicadas por escrito ao Juízo da infância e da Juventude, ao Ministério Público,
às Polícias, Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
84º. A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho
Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante livro de ponto
ou meio equivalente e por meio do registro de ocorrências.
Art.50. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a distribuição equitativa dos
casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e
preferências pessoais, para fins de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades,
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter cclegiado das
decisões tomadas pelo Conselho.
Art.51. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº
8.069/90 e por esta lei, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e avrovação do
seu Regimento Interno.
81º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes
facultado o envio de propostas de aiteração.
82º. Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar, c Regimento
Interno será publicado em Diário Oficial ou equivalente e afixado em local visível na
sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art.52. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado,
conforme dispuser o Regimento Interno.
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5 -
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81º. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação.
82º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito
horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e
Adolescência- SIPIA.
83º. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do
extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de
publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
84º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive no SIPIA, resguardado o sigilo
perante terceiros.
85º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão
acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes
digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a
integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de
terceiros.
86º. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os cestinatários
das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art.53. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenado:, que será
escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião
interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da criança e
do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art.54. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encariegados da
execução de políticas públicas.
Art.55. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA,
ou equivalente.
81º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público & ao juiz da
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Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao
exercício de suas atribuições, bem como as demandas e defisiências na
implementação das políticas públicas, de modo-que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
82º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar ra coleta de
dados e no encaminhamento das informações relativas à execução das medidas de
proteção e demandas de deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
83º. Cabe ao-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a
definição do planc de implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
84º. O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas
de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sisiema que o
venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de
falta funcional.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS
DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
. ADOLESCENTE
Art.56. O Conselho Tutelar é autônomo para tomar providências e aplicar
medidas de proteção à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, bem como
requisitar os serviços necessários dos órgãos públicos.
Parágrafo Único. A autonomia do Conselho Tutelar para a adoção de
providências e aplicação de medidas de proteção será efetivada em nome da
sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e
adolescente.
Art.57. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas
na Lei nº 8.069/90, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer
outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou
do Poder Executivo municipal e estadual.
Art.58. A atuação do Conseiho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar é agilizar o
atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas
na Lei Federal nº 8.069/90.
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81º. No desempenho da função os conselheiros devem agir sempre de forma
colegiada e qualificada, devendo estabelecer cronograma de reuniões semanais
para estudos de casos e estudos temáticos relacionados às normativas é legislações
vigentes, podendo para tanto, destinar horas, dentro do horário de funcionamento,
para expediente interno, restringindo o atendimento do público ao plantonista do dia.
82º. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que
o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre
que necessário.
Art.59. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de
suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são
passíveis de execução imediata.
81º. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art.
137, da Lei Federal nº 8.069/90.
82º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo
seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236 e da prática da
infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei Federal nº 8.069/90.
Art.60. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao conselheiro tutelar
por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela
comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas pratizados.
Art.61. O Conselho Tutelar deverá definir fluxos de atendimentos e articular
ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar a prestação
do serviço requerido nos órgãos governamentais e não governamentais
encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias.
$1º. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar,
Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre
que necessário.
82º. Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões
periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação
de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em
situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência
social, de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da
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criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII, XIll e XIV da Lei nº 8.069,
de 1990.
Art.62. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescênte, com o qual deve
manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto cessas duas
instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
81º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o
órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente
violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
82º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também
será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuração dos fatos.
Art.63. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro
de responder pelas obrigações funcionais e administrativas.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art.64. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as
normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069/90, na Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710,
de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
!- condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
Il - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
Hi - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder
Público pela piena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V- respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente;
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VII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o
adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o
adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família
substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade
e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus
direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;
XI - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e ne definição da
medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente
considerada pelo Conselho Tutelar.
Art.65. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutslar deverá:
| - submeter o caso a análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando
couber;
H - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade
sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não
sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e
pela Lei Federal nº 8.069/90.
Art.66. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no srograma de
atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da
mesma lei.
Parágrafo único. Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho
Tutelar deve apresentar plano de fiscalização ao CMDCA e promover visitas, com
periodicidade semestral mínima, às entidades de atendimento referidas no artigo 90 da Lei
n. 8.069, de 13 de julho de 1990, além do registro no SIPIA.
Art.67. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da
proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
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Art.68. O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a identidade da
criança ou do adolescente.
$1º. O membro do Conseiho Tutelar deverá se abster de pronunciar publicamente
acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
82º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
83º. A responsabilidade pela divulgação e uso indevidos de informações referentes
ao atendimento de crianças e de adolescentes estende-se aos funcionários é auxiliares à
disposição do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a responsabilização pelos atos
praticados.
Art.69. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo
e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os
princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO Vi
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art.70. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
81º. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não
incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza esiatutária ou
celetista.
82º, O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.71. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito à
remuneração mensal! não inferior a um salário mínimo.
81º. A remunsração dos conselheiros tutelares será fixada por Lei Municipal
anterior à' publicação do edital de cada eleição, vigendo pelos quatro anos do
mandato, sendo os referidos valores corrigidos anualmente peles mesmos Índices
que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas
inflacionárias.
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82º. Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá
descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público
municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS
nos demais casos.
Art.72. São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
| — irredutibilidade de subsídios;
ll - cobertura previdenciária;.
Ill - repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as
hipóteses previstas em escala de plantão;
IV — licença-maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
V — licença-paternidade, com duração de 20 dias corridos, sem prejuizo da
remuneração;
VI — licença por motivo de doença própria ou de pessoa da fainília, sendo
eles: cônjuge, companheiro (a) e descente;
VIH — licença por motivo de casamento, com duração de cinco dias, sem
prejuízo da remuneração;
Mill — licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge,
ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, com duração de oito
dias;
IX — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;
X — gratificação natalina.
$1º. No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá a
remuneração caso o órgão previdenciário não lhe conceda « benefício
correspondente.
82º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Ari.73. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta)
dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive para o caso de
prorrogação.
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81º. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término «a anterior é
considerada prorrogação.
82º. A licença por motivo de pessoa na família dependerá de laudo médico
que ateste a necessidade de afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e terá
prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis anuais.
Art.74. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo
para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,
encontros e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar e nas situações de
representação do conselho.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art.75. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - zelar pelo prestígio da instituição;
ll - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos adrninistrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
Ill - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício
das demais atribuições;
IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e cio Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser « Regimento
Interno;
V - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
Vi - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta lei;
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e familias;
VIll - tratar com urbanidade: os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
IX - residir no Município:
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X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legitimo interesse ou seus procuradores legalmente
constituídos;
XI - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIi - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos
adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas
necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art.76. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou
vantagem pessoal de qualquer natureza em razão de suas atribuições;
H - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
lll - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselhg Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - proceder de forma desidiosa;
VII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis
previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069/90;
VIII - descumprir seus deveres funcionais;
IX -exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal
para o funcionamento do Conselho Tutelar,
X -valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:
XI -exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente;
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Art.77. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o
caso quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Il - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
ill - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
81º. O membro do Conselho Tuteiar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro intimo.
82º, O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VIH
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art.78. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decurrerá de:
| - renúncia;
Il - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública qu privada;
Hll - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado ou proferida por árgão
colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de
inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa
Parágrafo único. A homologação da candidatura de membros co Conselho
Tutelar a cargos eletivos diversos não implica renúncia ao cargo de membro do
Conselho Tutelar, mas apenas afastamento temporário do mandato, durante o
período previsto pela legislação eleitoral, por incompatibilidade com o exercício da
função de Conselheiro Tutelar, assegurada a percepção de remuneração durante o
afastamento e a convocação do respectivo suplente, podendo retornar ao cargo,
desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
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Art.79. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas
aos membros do Conselho Tuteiar:
| - advertência;
H - suspensão do exercício da função;
HI - destituição do mandato.
Art.80. Será destituído da função o conselheiro tutelar que:
| — reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo aliterior;
Il — usar da função em benefício próprio;
HI — manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que
lhe foi conferida;
iv — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelar,
V — receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevida;
VI — for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei
Federal n.º 8.429/92;
VII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal,
ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente,
em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função:
81º. Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras,
a utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem, o Liso de bens
públicos para fins particulares.
82º. Na hipótese dos incisos | a V deste artigo, a perda do mandato será
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer
interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e
contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.
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83º. Nas hipóteses dos incisos Vi e Vil, o Conselho Municipal de Direitos
decretará a perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória,
independentemente de procedimento administrativo prévio.
Art.81. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código
Penal.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar
do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art.82. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que
diz respeito à competência para processar e julgar o ato de indisciplina.
Parágrafo Único. Havendo indícios da prática de crime por parte do
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente comunicará
o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.83. Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:
|- licença, de qualquer natureza, superior a 15 dias;
H — vacância;
HI — suspensão;
IV — gozo de férias.
81º. O cocrdenador do Conselho Tutelar comunicará à Secretara Municipal
da Assistência Social e ao Chefe do Executivo para que seja efetivada a devida
convocação do suplente.
82º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
ser, igualmente, comunicado para acompanhar as providências assumidas pelo
Poder Executivo, devendo, no caso de omissão deste, remeter o caso ao Ministério
Público.
JOSE ELIAS
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3851340663
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Art.84. O suplente convocado perceberá subsídios proporcionais ao tempo do
exercício da função, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de
licença ou de férias anuais.
Art.85. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tutelar, deverão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.86. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescerite constitui-
se em Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de
várias fontes, inclusive do Poder Público, com destinação para o público
infantojuvenil, cuja aplicação depende de deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros desta lei.
CAPÍTULO It
DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO
Art.87. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem
cabe, exclusivamente, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a
escolha de projetos e programas a serem beneficiados.
Art.88. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das
demais atribuições:
| - elaborar e deliberar scbre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento aos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
ll - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da
infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
HI - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a
serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e
Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas,
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
0:5385134
0663
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considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos
legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano
de ação;
V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de
programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano
de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
e publicidade;
VI - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a
serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais,
relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de oulras formas,
garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto
em legislação específica;
Vil - monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os
recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem
como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao
acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo;
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos
da criança e do adolescente, bem como da fiscalização da aplicação dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.89, A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de
Fazenda, por meio de um administrador ou junta administrativa, conforme
determinação do Chefe do Poder Executivo.
Parágraio único. A administração operacional e contábil realizará, entre
outros, os seguintes procedimentos, respeitando-se a Lei Federal nº 13.019/14, a Lei
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n.º 4.320/64, a Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 101/2000 e arts. 260
a 260-L do ECA:
a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, slaborado e
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Pode: Executivo,
endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do
doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, devidamente
assinado pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo;
e) encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração dé Benefícios
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em
relação ao ano calendário anterior;
f) comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês
de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais-CIBF, da qual
conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data
e valor destinado;
9) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes
bimestrais e relatórios de gestão;
h) manter, sob a coordenação com co Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o
Fundo;
i) encaminhar à Contabilidade-Geral do município:
| — mensaimente, as demonstrações de receitas e despesas;
Il — trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços;
Hll — anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
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IV — anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto na
alínea “g”, deste artigo.
|) manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das
receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art.90. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora
não possua personalidade jurídica, deve possuir número de inscrição próprio no
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
81º. O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte
integrante do orçamento público.
82º. O Fundo deve possuir conta específica em entidades bancárias públicas
destinada à movimentação das despesas e receitas do Fundo, cujcs recursos,
conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000, art. 50 Il), devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a
disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma
individualizada e transparente.
83º. Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas
normas gerais que regem a execução orçamentária dos entes federativos, devendo
ser observadas as normas e princípios relativos à administração dos recursos
públicos, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
CAPÍTULO Il!
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art.91. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
constituído pelas seguintes receitas:
| — pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, com
valor mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida
municipal, definida nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº
101/2000;
ll — pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante transferências do tipo “fundo a
fundo”;
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li — destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de
Renda, nos termos do artigo 260 da Lei Federal no 8.069/90, com ou sem incentivos
fiscais;
IV — pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
V— contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VI — pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei
8.069/90;
VII — por outros recursos que lhe forem destinados;
VHI — pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso | será apurado nos termos
do 8 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000, tendo por mês de referência
aquele imediatamente anterior ao mês no qual for encaminhado o projeto de Lei
Orçamentária Anual para apreciação do Poder Legislativo.
Art.92. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Funco Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício seguinte,
a crédito do mesmo Fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320/54.
CAPÍTULO IH
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art.93. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para:
| — desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores,
por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção,
proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
lt — acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de criança é de
adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, 8 3º, Vi da
Constituição Federal e do art. 260, $ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente,
observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e
Comunitária;
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Hll - para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior
carência socioeconômica e em situações de calamidade:
IV - financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12, em especial para
capacitação, sistemas de informação e de avaliação;
V — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas
públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
VI — programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada
dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Vil — desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
VIII — ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a
manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas
unicamente aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acirna.
Art.94. É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para:
| - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art.
134, parágrafo único);
Il — manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
ll — o financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado e
que disponham de fundos específicos, a exemplo da Assistencia Social;
IV — o financiamento de serviços e ações de caráter continuado, inclusive
custeio de recursos humanos;
V — transierência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e
famílias (art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
285134066;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGÉM
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VI — investimentos em aquisição, construção, reforma e alugue de imóveis
públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da criança e do
adolescente;
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso VIl do parágrafo anterior
poderá ser afastada nos termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art.95. Os conselheiros municipais representantes de entidades e de órgãos
públicos ou privados são impedidos de participar de comissões de avaliação e de
votar a destinação de recursos que venham a beneficiar as suas respectivas
entidades ou órgãos.
Ar..96. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem estar previstos no Planc Anual de Ação e no respectivo Plano
de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Art.97. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as
condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei nº
101/2000, art. 4º, 1, f).
Parágrafo único. Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente deverão ser empenhados pelo Poder Executivo, em no
máximo trinta dias, para a liberação, observado o cronograma do plano dé ação e de
aplicação aprovados.
Art.98. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8069/90, art. 260, 8 2º).
$1º. No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que
contemplem previsão de autossustentabilidade no decorrer de sua execução.
82º. Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução
do projeto, observados os limites estabelecidos no plano de aplicação, apreseniado
pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pelo plenário da Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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83º. Havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será
suspensa.
Art.99. A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente devem respeitar os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência), bem como as normas da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa),
da Lei nº 8.666/93 (realização de procedimentos licitatórios) e da Lei Complementar
nº 101/2000 (responsabilidade fiscal).
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art.100. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está
sujeito à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder
Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como ao controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas é do
Ministério Público.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do
Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em
relação ao Fundo ou em relação às insuficientes dotações nas leis orçamentárias,
da qual tenha ciência, deve apresentar representação ao Ministério Público para as
medidas cabíveis.
Art. 101. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
divulgará amplamente à comunidade:
| —- as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e
Atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
Il - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Hi — a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV — o total dos recursos recebidos:
V— a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.102. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
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FIGUEIREDO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Criança e do Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho de Direitos e ao
Fundo como fonte pública de financiamento.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.103. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
apoio dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
deverá estabelecer uma política de qualificação profissional permanente dos seus
membros, bem como dos conselheiros tutelares, voltada à correta identificação e
atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo Único. A política referida no caput compreende o estímulo e o
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização
funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros,
a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais
que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras
sobre o tema
Art.104. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria.
Art.105. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá
vigência por tempo ilimitado.
Art.106 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019.
Santana da Vargem/MG, de 17 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 +
851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/ 17000490
E)
000490
49
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| 000490/2023
Número / Ano
1
RD PE
Data / Horário
17/03/2023 - 17:45:02
Ementa E
|
Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias
Autor
|
===
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
José Elias Figueiredo - Prefeito
Legislativo
Projeto de Lei Ordinária
=
Emitido por
[7 o
Kainne
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