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materia nº 75/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 07/2023
native_id2507

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.680, de 18 de abril de 2023.
2023-04-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.
2023-04-10 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em regime de urgência na 9ª reunião ordinária.
2023-04-03 Retirada da Ordem do Dia — Votação adiada.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento
para o exercício 2023 para atender despesas referentes à quadra escolar
da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse
PAC2-TC 9544/2014".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo p'enário.
Santana da Vargem/MG, 20 de março de 2023
Silmara Giflaine Honório
Presidente
a Váior
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