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materia nº 76/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 01/2023
native_id2508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.681, de 09 de maio de 2023.
2023-05-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.
2023-04-24 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 11ª reunião ordinária.
2023-04-24 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda supressiva, modificativa, e aditiva, aprovada.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e
dá outras providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 14 de março de 2023
N
Silmara-Girláine Honório
Presidente
enâncio de Souza
Relator
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