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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OB ERVICOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
17/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste de Reflexo
Vermelho (teste do olhinho) em recém- nascidos, no município de
Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 15 de março de 2023
o a AA
Vitor Donizetfi Siqueir Junior
Presidente
ss
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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