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materia nº 82/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 17/2022
native_id2514

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo autor pelo ofício 1/2023.
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-21 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ARECER ISSÃ EGISLAÇÃO, JUSTICA
REDA INA
PR TO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
IN
A ) “ 17/2022
<
ASSUNTO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste de Reflexo
Vermelho (teste do olhinho) em recém- nascidos, no município de
Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 15 de março de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
PI emas
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