br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 84/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 07/2023
native_id2516

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PAR RDA I E FINANÇA
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2023
ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento
para o exercício 2023 para atender despesas referentes à quadra escolar
da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse
PAC2-TC 9544/2014",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de março de 2023
x:
ine Honório
Silmara Girla
Secretário
Walter Silva
Relator
Página 1 de 1

open original →