| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 07/2023 |
| native_id | 2516 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 59 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PAR RDA I E FINANÇA ORCAMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2023 ASSUNTO: "Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014", Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 20 de março de 2023 x: ine Honório Silmara Girla Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1