PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.012/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 22 de março de 2028.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.004, de 06 de março de 2023 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por superavit financeiro, na Lei Orçamentária anual para O exercício financeiro 2023,
para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de
Segurança Pública Travessia) e dá outras providências”.
O presente projeto de lei, tem por finalidade adequar o orçamento público municipal
a pretensa nova parceria com O CONSEP Três Pontas, com finalidade prestar auxílio a
Polícia Civil da Comarca de Três Pontas/MG.
Salientamos a importância desta parceria que propiciará a contratação de um
servidor para prestação serviços na Polícia Civil da Comarca, isso porque, o quadro de
servidores daquele tem diminuído em razão da aposentadoria do Escrivão de Polícia,
ressaltando que os atendimentos beneficiária a população Vargense, uma vez que, O
Município de Santana da Vargem está vinculado a Policia Judiciária da Comarca de
Três Pontas/NMG.
O crédito adicional ora apresentado, será aberto superavit financeiro, nos termos do
artigo 43, 81º, inciso |, da Lei Federal 4.320/64.
Por todo o exposto, solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado por esta
edilidade.
. JOSE ELIAS
Atenciosamente FIGUEIREDO:5
3851340663
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.04, DE 06 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por superavit financeiro, na Lei Orgamentária
anual para o exercício financeiro 2023, para
atender as despesas referentes a parceria
CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança
Pública Travessia) e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuída na seguinte
rubrica orçamentária:
TT” o ]
Unidade 0301 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
Orçamentária |
Função 04 ADMINISTRAÇÃO no: |
Subfunção |0122 | | ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa | 0402 | ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade | 2207 Manutenção Consep Três Pontas [E
Elemento! | |
Vetor 335041 | Contribuição R$ 30.000,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da
arrecadação municipal não utilizada nos exercícios financeiros anteriores.
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao cepósito do
montante descrito no artigo 1º desta Lei.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de março de 20283.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 65
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL.
gra
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por superavit financeiro, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro 2023, para atender as despesas
referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública
Travessia) e dá outras providências
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais no exercício financeiro do ano de
2023, ressaltando que nos exercícios financeiros 2024 e 2025 poderão constar das Leis
Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 04 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED:
53851340663 1º
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
em mese mr siri comes seus commons ira mermo morrem
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por superavit finance'ro, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro 2023, para atender as despesas
referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Púbilica
Travessia) e dá outras providências
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas” do Município de Santana ca Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 401 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 04 de março de 2023.
JOSE ELIAS
Prefeito Municipal