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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes ao convênio com a ARISMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais)
native_id2518

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Retirada pelo autor — O projeto foi retirado pelo of. 85/2023.
2023-03-27 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 7ª reunião ordinária.
2023-03-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.008/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 16 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.009, de 14 de março de 2023 que “Cria projeto atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes ao convênio com a ARISMIG (Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais).”
O projeto de lei em questão visa aderir ao consórcio com fulcro a fiscalizar a
prestação de serviços de saneamento básico do ponto de vista técnico e econômico,
levando a efeito os estudos necessários à adequada estruturação.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo 2º, 0
qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em
execução, com os novos projetoslatividades, bem como com os seus respectivos
valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos recursos públicos e os valores
que serão gastos com o consórcio intermunicipal.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º,
o qual atende requisitos do inciso Il, $1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“ — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior”
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
; JOSE ELIAS
Atenciosamente FIGUEIREDO [Ee s
3851340663 O
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 14 DE MARÇO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento pára o
exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a ARÍSMIG
(Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais).”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências ú
| Ee) + E) o
Projeto PRODUTO META MEDIDA | Ss 8 3 8
a | + - a
'o
2502 - ARISMIG- | Atendimento | 100% | cidadãos [2lelslis
Ag.Reg.nt.San.MG | ao Público | | | S|o | 6 |6
| | 19
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 5.901,90 (cinco mil, novecentos & um reais e
noventa centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL
q | Unidade 051 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
o Função [17 SANEAMENTO o E
Subfunção 512 | SANEAMENTO BÁSICO URBANO E
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS E
Projeto [518 | ” Quadra Escolar PAC2-TC 9544/2014 —
atividade | | Conta Corrente (10152-4)
JOSE ELIAS Gigi porJoséEuas
FIGUEIREDO: [sbrioasã
53851340663 Dados: 202303.22
V940 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
Elemento/valor | 339439 | Outros Serviços Terc.P.Jurídica 5.901,90
5.901,90
L
| Valor total
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 5.901,90 (cinco
mil, novecentos e um reais e noventa centavos).
Art.4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 14 de março de 2023.
JOSE ELIAS Gi ns
FIGUEIREDO: (á a
53851340663 Oudos 0322
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()sanianadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a ARISMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais)”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$5.901,90 (cinco mil novecentos e um reais e noventa centavos) no
exercício financeiro do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da
administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem - MG, 14 de março de 2023.
JOSE ELIAS q
FIGUEIREDO: É
53851340663 Dados: 20230322
0507-0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao
repasse PAC2-TC 9544/2014.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de março de 2028.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134063
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
AGÊNCIA R GULAD JORA INTiRM ud ICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNP) 46.579.887/0001-97
Ofício nº045/2023/ARISMIG
Boa Esperança, 13 de fevereiro de 2028.
Ão
Exmo. Sr.
Jose Elias Figueiredo
DD. Prefeito Municipal de Santana da Vargem/MG
Assunto: Regulação Econômica e Fiscalização Técnica dos Serviços de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos de Santa da Vargem. Í
Prezado Prefeito,
Diante do Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal nº 14. 026, de 2020,
que alterou a Lei Federal nº 11.445, de 2007), a prestação de serviços de saneamento básico,
deverá ser devidamente regulada e fiscalizada por uma agência reguladora. |
Nesse contexto, salientamos que a ARISMIG - Agência Reguladora intermunici cipal de
Saneamento de Minas Gerais está à inteira disposição do Município de Santana ca
Vargem/MG para promover a regulação e a fiscalização desses serviços, do ponta de vista
técnico e econômico, levando a efeito os estudos necessários à adequada estruturação.
Encaminhamos nossa proposta de prestação de serviços de regulação e fiscalização
dos serviços de maneio de resíduos sólidos urbanos, que será diluída no estudo.
Quaisquer dúvidas nesse sentido estamos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
ár é
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Presidente da ARISMIG
Rua Gilberto Ciiveira Maves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNP) 46,579.887/0001-97
Prezados,
Conforme a Resolução ARISMIG Nº 019/2022, de 19 de dezembro | de 2022,
considerando o inciso |, alínea “b”, do Art. 4º, segue o valor pela prestação dos
serviços de Regulação e Fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos. Vale ressaltar que, conforme o 83º do art. 4º da resolução citada acima, se
o município não tiver os serviços de água e esgoto regulados pela ARj SMIG, haverá
um acréscimo de 25% no valor a ser cobrado pela prestação des serviços de
Regulação e Fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O cálculo utilizado para a definição do valor está previsto na resolução que segue
anexa. :
SIMULAÇÃO - Santana da Vargem
População estimada IBGE 2021: 7.047
RS 59019] “0,067]Por habitante
(Mensal LR$ 590,19,
Como o município não é consorciado à ARÍSMIG sugerimos que, juntamente com a
solicitação de autorização do convênio ao legislativo, seja também solicitado a abertura de
crédito especial para a dotação 3.3.94.99.99 na autarquia ou secretaria específica, Gonforme
Parecer Técnico Contábil em anexo. | ,
Certos de podermos auxiliar esse Município em relação aos importantes aspectos
regulatórios e técnicos quanto aos serviços de saneamento, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração aguardando um breve retorno. | ,
Ê
É
HIDERALDO HÉNRIQUE SILVA
Presidente da ARISMIG
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era :
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000 í
Tel,: 35 3851-1277 É
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNP) 46.679.887/0001-97
ARISMIG
DE SANEAMENTO DE BHNAS SEGA
RESOLUÇÃO Nº 019, DE 19 DE DEZEM BRO DE 2022
Dispõe sobre os valores a serem cobrados
pela ARISMIG nos convênios de regulação
de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem para o Exercício de
2023, e revogação da Resolução nº 005, de
2022.
O PRESIDENTE DA ARISMIG Faço saber que a Assembleia Geral aprovou e
eu promuigo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução Administrativa fixa o Preço de Regulação para o ano
de 2023, referente às atividades de regulação e fiscalização da ARISMIG no âmbito
dos municípios regulados. | E
Parágrafo único. O fato gerador do Preço de Regulação a ser pago em
decorrência dos convênios formalizados é o exercício da atividade de regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento, sanitário, bem
como dos serviços de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, no âmbito
dos municípios regulados pela ARISMIG. | ,
Art. 2º Para o ano de 2023, ficam definidos os valores definidos nesta
Resolução, a serem cobrados pela ARISMIG junto aos prestadores de “serviços
regulados em relação aos serviços de água, esgotamento sanitário, sêrticos de
manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Art. 3º Ficam fixados os valores abaixo indicados a título de preço de
regulação para o ano de 2023 em relação à atividade regulatória de água & esgoto:
! - quanto à atividade regulatória dos serviços de abastecimento de água:
a) município com até 3.000 (três mil) ligações ativas e cortadas de água: R$
938,53 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos); e
Rua Gilberio Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNP) 46.679.887/0001-97
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
b) município acima de 3.001 (três mil e uma) ligações ativas e cortadas de
água: R$ 0,313 (trezentos e treze milésimos de real) por ligação;
il - quanto à atividade regulatória dos serviços de esgotamento sanitário:
a) município com até 3.000 (irês mil) ligações ativas e cortadas de água: R$
478,96 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos): e
b) município acima de 3.001 (três mil e uma) ligações ativas e cortadas de
água: R$ 0,159 (cento e cinquenta e nove milésimos de real) por ligação.
81º O número de ligações ativas e coriadas de água, para os fins do caput,
será o de ligações ativas e cortadas de água fornecido pelo CISAB SUL - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais dos
consorciados/conveniados ou o número de ligações ativas e cortadas de água do
mês imediatamente anterior ao da formalização do convênio, obtido por qualquer
meio idôneo. | ,
82º Para calcular o valor anual dos serviços referidos na alínea “o do inciso |
e na alínea “b” do inciso il do caput, será utilizado o número de ligações de água
(ativas e cortadas) muitiplicado pelo valor unitário, multiplicado por 12, podendo
haver a revisão anual desse número, a fim de adequação dos valores do convênio.
Art. 4º Ficam fixados os valores abaixo indicados a título de preço de
regulação para o ano de 2023 em relação à atividade regulatória dos serviços de
resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana:
i — quanto à atividade regulatória em relação aos serviços de resíduos sólidos
urbanos haverá a cobrança, de forma direta, por número de habitantes multiplicado
pelo valor de referência, multiplicado por 12, de acordo com as faixas abaixo:
Limites previstos Nº Habitantes
—T
População entre
| População acima de i 100.001] 0,044,
a Minimo para município com menos de
b fi entre
' c População enire
d População entre
L e | População entre
f
9
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SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679 287/0001-97
DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
H — quanto à atividade regulatória em relação aos serviços de drenagem
urbana dos consorciados, serão cobrados os mesmos valores previstos ho inciso |.
82º Para os serviços referidos incisos | e Il do caput, o número de habitantes
será definido ou projetado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
com dados relativos ao mês anterior à assinatura do convênio, podendo haver a
revisão anual desse número, a fim de adequação dos valores do convênio.
$3º Para os municípios que já possuam regulação e fiscalização dos serviços
de água executados por outra entidade reguladora que não a ARÍSMIG, será
cobrado um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para regulação e fiscalização
dos serviços de esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem
urbana.
Art. 5º Os valores definidos nesta Resolução serão pagos em parcelas
mensais até o penúltimo dia útil do mês respectivo. |
81º Fica estabelecido que a assinatura do convênio para o exercício da
atividade regulatória, em qualquer dia do mês, ocasionará O pagamento da parcela
mensal referente ao próprio mês de assinatura, independentemente do. dia em que
ocorrer a assinatura. Í j
82º Fica definido que os vencimentos referidos no caput desta cláusula + serão
antecipados para o primeiro dia útil anterior caso recaiam em dias não úteis. : º
83º Para os municípios já regulados em 2022 pelo CISAB SUL ou. “pela
ARISMIG, que formalizarem convênios de regulação no ano de 2023, o valor a ser
pago em 2023 será valor anuaí, proporcional aos meses de vigência do convênio, de
modo que a parcela mensal será calculada tomando o valor anual, dividido, pelo
número de meses que faltarem, para o encerramento do ano, a partir do mês em
que ocorrer a assinatura, observando-se o disposto no 81º deste artigo. Í
34º Para os municípios que iniciarem a atividade regulatória no ano de 2023,
o valor anual a ser pago será o referente aos meses faltantes para o encerramento
do ano, a partir do mês em que ocorrer a assinatura, observando-se o disposto no
81º deste artigo. Í
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AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
À | Mi IG SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
oe santo ossos CNPJ 46.679.887/0001-97
Art. 6º Os valores previstos nos arts. 3º e 4º desta Resolução serão
atualizados anualmente pelos índices inflacionários oficiais por simples Resolução
da presidência da ARISMIG, não se excluindo a possibilidade de que sejam feitas as
revisões efetivas por meio de resolução aprovada em Assembleia Geral.
Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 005, de 2022.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Boa Esperança/MG, 19 de dezembro de 2022.
CELSO HENRIQUE FERREIRA
Presidente da ARISMIG
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Í “ Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santana da Vargem aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos que se
constituírem sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos.
“Art 2º Os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração
dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções.
8 1º Os objetivos dos consórcios serão determinados pelos entes que se
consorciarem.
8 2º O protocolo de intenções será publicado no Diário Oficial da União ou no Diário
Oficial do Estado, de acordo com sua abrangência.
83º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, à exceção de:
a) contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual;
b) gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
Ari. 3º Os encargos financeiros decorrentes da celebração dos consórcios públicos
autorizados somente se farão mediante contrato de rateio.
Parágrafo único — Os encargos financeiros mencionados no “caput”, para q caso
especifico do Consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro — CISSUL, não poderá exceder de
1% (um por cento) do repasse mensal do FPM que cabe ao Município.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o Poder Executivo fará
consignar, no Plano Plurianual e nas leis orçamentárias anuais, as correspondentes dotações.
Art. 5º Para situações atletas aos consórcios públicos não contempladas nesta Lei,
serão adotados, no que couber, os ditames da Lei Federal 11.107/05.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, 09 de junho de 2008
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Micheli Egídio Silva
Diretora de Administração

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