PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.009/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 17 de março de 2023.
URGENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 010,
de 17 de março de 2023 que “Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit
financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a
transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências.”
O projeto de lei em apreço visa garantir as dotações orçamentárias necessárias para as abras
nas ruas Luiz Furtado de Abreu, rua José Afonso de Paula e Rua Antônio Carlos da Silva veltente
para José Afonso.
Público e notório que a rua em questão está necessitando de cuidados urgentes, haja vista
que o citado problema já foi até citado em outras reuniões desta egrégia casa das leis. Sendo assim,
o poder executivo municipal através do projeto de lei em questão destinará recursos e esforços para
sanar os problemas que assolam todos os moradores que moram na região.
No que tange a parte técnica, o Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legis ativa, o artigo
2º, o qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em
execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os seis respectivos valores”,
com isso, a População poderá saber a origem dos recursos públicos e os valores que serão gastos
com o consórcio intermunicipal.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º, à qual
atende requisitos do inciso !, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos”:
“| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior”
Ante aos problemas apresentados, solicitamos que O projeto de lei em apreço seja analisado
em regime de urgência especial.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com a
deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
Assinado de forma
. JOSE ELIAS aigiai por 0SE ELAS
Atenciosamente FIGUEIREDO: (5 tNDosséido
53851340663 Dados: 20230322
Jose Elias Figueiredo : : É
Prefeito Municipal iesgra em
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
a
er
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 17 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2023, para
atender despesas referentes a
transferência Especial do Estado - Acúrdo
Judicial de Reparação dos Impactos
Socioeconômicos e Ambientais e dá
outras providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para O exercício 2023, Lei Municipal nº1.653, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 592.646,04 (quinhentos e noventa e dois mil,
seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL | o
| Unidade [051 | | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS iÊ
| Função 15 URBANISMO ” TA
Subfunção 0451 INFRAESTRUTURA URBANA , :
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS o.
| Projeto/ [1532 AC.JUD.REP.IMPACTOS 1
| atividade
| Elemento/valor | 449051 | Obras e Instalações o 500.000,00
Elementolvalor | 339039 | Outros Serviços Terc.P.Jurídica | "92.646,04
Valor total Ê 592.646,04
Art. 2º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 592.646,04
(quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos).
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Art3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao cepósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 17 de março de 2025.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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pá
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência
Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais e dá outras providências
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO /2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 592.646,04 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e quatro centavos) no exercício financeiro do ano de 2023, ressaltando
que nos exercícios financeiros 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a
critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 17 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663 o
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
rem
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência
Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconôrnicos e
Ambientais e dá outras providências
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 17 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
21/03/2023, 10:17 Banco do Brasil
21/03/2023 10:16:47
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 2599-2 i
Conta 12520-2 SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RE CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15 o
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 800.076,13 727.258,299554
02/12/2022 RESGATE 8.013,12 7.277,908916 1,101019580 719.880,390638
Aplicação 27/04/2022 8.013,12 7.277,908916
06/12/2022 RESGATE 8.104,75 7.355,197163 1,101907919 712.525,193475
Aplicação 27/04/2022 8.104,75 7.355,197163
13/12/2022 RESGATE 17.132,00 15.516,640104 1,104105005 697.108,553371
Aplicação 27/04/2022 17.132,00 15.516,640104
21/12/2022 RESGATE 131.482,12 118.793,512962 1,106812289 878.315,040409
Aplicação 27/04/2022 131.482,12 118.793,512962
30/12/2022 SALDO ATUAL 641.902,04 578.315,040409 876.315,040409
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 800.076,13
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 164.731,99
RENDIMENTO BRUTO (+) 6.557,90
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 6.557,90
SALDO ATUAL = ss190204 - 41256 00 = SIL. Che, ed
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502 l
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: JE 709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.8.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb