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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Qsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.014/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto Lei
nº.013, de 21 de março de 2023 que “DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E
DISPÕE SOBRE ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E
INVENTÁRIO DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto, tem por finalidade a adequação legal de áreas de interesse
turístico no Município de Santana da Vargem.
Com esse projeto, poderemos definir uma política municipal de Turismo atendendo
os requisitos e critérios definidos pelos demais entes da federação.
A presente adequação além de definir no âmbito do Município de Santana da
Vargem as áreas destinadas a realização de projetos de desenvolvimento turístico,
recreativo e de lazer, também servem de pontuação para arrecadação do ICMS turístico e
cultural.
O aludido aumento na arrecadação propiciará que o Executivo Municipal possa
investir na cidade, melhorando a qualidade de vida de toda municipalidade e turistas.
Importante destacar que o Decreto Estadual 48.108/2020, em seu inciso Il, do art.3º,
estabelece que são requisitos mínimos para habilitação do município possuir uma política
municipal de turismo, todavia, observa-se que a Lei Municipal 1.560, de 1º de setembro de
2021, que trata sobre este assunto recebeu emendas, estando em desacordo com o ato
normativo mencionado acima.
Dessa forma, faz-se necessário o envio de Projeto de Lei para que o Município de
Santana da Vargem continue recebendo o ICMS pelo critério “turismo”, inclusive se é
necessário a revogação também da legislação municipal (Lei Municipal 1560/2021), para
que se evite divergências.
É imperiosa que seja dado prioridade ao aludido projeto de lei, sob pena, da
desabilitação do Município de Santana da Vargem.
JOSEELIAS dj
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Por fim, pelos fatos acima expostos, evidenciando o cristalino interesse público na
aprovação do presente projeto, contamos com a colaboração dessa egrégia casa das leis.
Atenciosamente JOSEELIAS au
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idos: 20230322
63 1443530300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO E DISPÕE SOBRE ÁREAS
ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE
TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE
VALOR CULTURAL E NATURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art1º. O turismo no Município de Santana da Vargem deverá ser
incentivado, apoiado, estruturado e divulgado com amplidão nos meios de
comunicação em geral, com definição das áreas especiais, dos locais e atrações
de interesse turístico natural e cultural e publicação das datas comemorativas e
eventos diversos.
Art2º. Em cumprimento à política municipal de turismo acotada, o
Município instituirá, nos termos da Lei Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de
1977:
|- áreas especiais de interesse turístico;
|| — locais de interesse turístico.
81º. Áreas especiais de interesse turístico são espaços do território
municipal a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural e
destinados à realização de projetos de desenvolvimento turístico, recreativo e
lazer.
82º. Locais de interesse turístico são partes do território municipal,
compreendidas ou não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao
desenvolvimento de atividades turísticas, de recreação e de lazer da realização
de projetos específicos e que compreendam:
|- bens não sujeitos a regime específico de proteção;
|| - os respectivos entornos de proteção e ambientação.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e dimensionar áreas
especiais e locais de interesse turístico, complementarmente ao disposto ha Lei
Federal n.º 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
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Art.4º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e
associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo,
com proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito
Turístico Lago de Furnas, destinados a:
| — elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação &
implantação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turistico;
ll — compartilhar os planos, programas e projetos municipais de
desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as
diretrizes dos governos federal e estadual.
Art.5º. Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão,
quando possível e se necessário:
I- os limites;
li- o entorno de proteção e ambientação;
ll — os principais aspectos e características do local;
IV — outros elementos convenientes.
Art.6º. Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais:
|- Capela Nossa Senhora Aparecida
Il — Praça Padre João Maciel Neiva
lil - Praça Teomara Maise Correa
IV — Capela Santa Terezinha
V— Praça Pedro Egidio Filho
VI — Estadio Municipal Hernani Pereira Scatolino
tá Vil - Monumento Sant Ana
Art.7º. Fica revogada a Lei Municipal! nº.1.560, de 1º de setembro de 2021.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 21 de Março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO
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63
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal