PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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Mensagem nº.015/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 22 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei nº.014, de 22 de março de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar Plano de Saúde para os Agentes Políticos e Servidores Públicos
Efetivos, Comissionados e Contratados da Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem/MG e dá outras providências”
É fato publico e notório que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Santana da Vargem/MG (LEI COMPLEMENTAR 022, DE 31 DE MARÇO DE
2022) em seu parágrafo único, do art.320, determina que Chefe do Poder Executivo
e Legislativo terão até o dia 03 de abril de 2023 para criarem, respectivamente,
projeto de lei com objetivo de custear, parcialmente ou totalmente, um plano de
saúde privado para seus servidores e dependentes. Ademais O aludido dispositivo
ainda estabelece que o Prefeito e os membros da Mesa Diretora perderão 50%
(cinquenta por cento) de seu subsídio mensal, até que o projeto seja feito.
Além da imposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Santana da Vargem/MG, a presente propositura tem por objetivo contratar plano de
saúde e assistência médica aos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem, com o escopo de aumentar a sua qualidade de vida,
especialmente no que concerne à rotina de trabalho.
Como é sabido, a qualidade de saúde de um indivíduo reflete de maneira
significativa na sua produtividade durante a jornada de trabalho. Assim, oferecer um
plano de saúde para o servidor é uma maneira de diminuir os riscos de
desenvolvimento de doenças que possam comprometer a sua capacidade e
produtividade, pois o servidor passa a ter uma oferta constante de acompanhamento
JOSE ELIAS &
FIGUEIREDO:S 4
3851340663 O
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médico ao longo de sua vida. Não é segredo que as pessoas asseguradas por um
plano de saúde estão mais protegidas contra o desenvolvimento de doenças
crônicas e agudas, uma vez que criam o hábito de visitar médicos, realiza exames e
tratar sintomas com uma frequência maior, dando maior ênfase à medicina
preventiva à curativa.
Por outro lado, sob o ponto de vista do empregador, o aumento da proteção à
saúde representa um grande benefício, pois os servidores terão menor risco de
desenvolverem problemas de saúde no ambiente de trabalho, o que pode evitar
problemas com a produtividade da equipe, afastamentos e aposentadorias por
invalidez.
Há de ser ressaltado, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais já firmou entendimento acerca da possibilidade de concessão do benefício de
plano de saúde a servidores, nos exatos termos da Consulta n. 764.324, que teve
como Relator o Conselheiro Eduardo Carone Costa. Também a Consulta n. 812.115,
da lavra da Relatora Conselheira Adriene Andrade ratifica a possibilidade, por meio
de projeto de lei de sua iniciativa, autorizar e regulamentar a concessão de plano de
saúde aos servidores e empregados, afirmando, ainda, que tal despesa não deve
ser computada como relativa a gastos com pessoal, para efeito da classificação do
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos
vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente
JOSE ELIAS — SgraporsoséEtAs
FIGUEIREDO: Peter
53851340663 Dados: 20230322
“Boca 0300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 22 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Plano de Saúde para os Agentes Políticos e
Servidores Públicos Efetivos,
Comissionados e Contratados da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem/MG e dá
outras providências”
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar plano de saúde
para os agentes políticos e servidores públicos efetivos, comissionados e
contratados da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG.
Art2º.0 plano de saúde do Poder Executivo do Município de Santana da
Vargem será definido por meio de processo licitatório ou por meio de convênio,
parceria com as organizações da sociedade civil para contratação de empresa de
prestação de serviços técnicos profissionais especializados.
81º. O plano de saúde oferecido aos agentes políticos e servidores poderá
compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção
da saúde dos servidores, que serão prestadas por meio de consultas médicas,
atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento
de doenças congênitas de forma direta ou por meio de terceiros credenciados pelo
prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que
preceitua a Lei nº.92.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre às planos e
seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como
de acordo com as normas da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
82º. A futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os
serviços à Prefeitura Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais
não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente
pelos mesmos, devendo os servidores arcarem com as despesas referentes aos
serviços adicionais.
83º, A Prefeitura Municipal de Santana da Vargem custeará somente com
mensalidade do plano de saúde.
Art.3º. Os agentes políticos e servidores poderão contratar plano de saúde
para seus descendentes, cônjuge e companheiros (as) em regime de unão estável.
81º. Fica autorizado os agentes políticos e os servidores públicos a realizarem
o desconto no subsídio ou vencimento para pagamento da mensalidade do plano de
saúde para descendentes, cônjuge e companheiros (as) em regime de união
estável.
52º. A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pelo Poder
Executivo é facultativa.
Dados: 202303.22
1132.0300
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Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal suplementar, se for
necessários.
Art.5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei por meia de
Decreto Municipal.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 22 de março de 2023.
JOSE ELIAS (jan ancero
FIGUEIRED cuas
0:5385134 «0663
Titgos 0300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autoriza o Poder Executivo a contratar Plano de Saúde para os Agentes Políticos e
Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e Contratados da Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem/MG.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Anual.
IMPACTO NO ORÇAMENTO: 2023/2024/2025:
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Foi solicitado informações no Setor de Recursos, sobre a quantidade de agentes
políticos e servidores que utilizam o Plano de Saúde oriundo do Sindicato dos
Servidores do Município de Santana da Vargem, obtendo como informação que 60
(sessenta) servidores utilizam o referido plano de saúde, sendo o valor da
mensalidade em R$ 30,00 (trinta) reais para cada. Dessa forma, foi realizada a
multiplicação da quantidade dos beneficiários com o valor da mensalidade do
referido plano de saúde com multiplicação referente ao período de 12 (doze) meses
para apuração do impacto orçamentário do exercício financeiro de 2023, Referente
ao reflexos financeiros para os exercícios financeiros de 2024 e 2025, foi realizada
pesquisa dos reajustes efetivados em 2020, 2021 e 2022. Lembrando que os
reajustes são realizados após o período de 12 (doze) meses, ou seja, na situação
atual do Sindicato dos Servidores, as atualizações ocorrem no mês de setembro de
cada ano. No ano 2020 a mensalidade do plano de saúde era de R$ 22,30 sendo
majorada para R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos), tendo um
reajuste 14,35% (quatorze vírgula trinta e cinco por cento). Observa-se que no ano
de 2021, a mensalidade do plano de saúde era de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e
cinquenta centavos), sendo majorada para R$ 27,50 (vinte e sete reais & cinquenta
centavos), tendo um reajuste em 7,84% (sete vírgula oitenta e quatro por cento). Já
ano de 2022, a mensalidade do plano de saúde era 27,50 (vinte e sete reais e
cinquenta centavos), sendo reajustada para R$ 30,00 (trinta reais), tendo um
reajuste em 9,09% (nove vírgula nove centésimo por cento). Dessa forma para
estimativa de impacto orçamentário financeiro para os exercícios financeiros de
2024 e 2025, serão realizadas a soma dos percentuais de reajuste referente aos
anos de 2020, 2021 e 2022, e a sua divisão por 3, obtendo o impacto de 10,42%
(dez vírgula quarenta e dois por cento) sobre os valores apurados com reajuste no
exercício do ano de 2023 para o ano de 2024 e deste para o ano de 2025.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2023 foi apurado na
importância de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos) reais.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED
0:5385134
0663
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2024 foi apurado na
importância de R$ 23.850,72 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais e
setenta e dois centavos).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O impacto orçamentário para o exercício financeiro de 2024 foi apurado na
importância de R$ 26.335,96 (vinte e seis mil e trezentos e trinta e cinco reais e
noventa e seis centavos).
Santana da Vargem/MG, 22 de março de 2023.
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JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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