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EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO
LEGISLATIVO Nº.10, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Cartão de
Gratuidade de Estacionamento para idoso e
dá outras providências”
Art.1º. O art.2º, do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.10, de 15 de
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. A forma de autorização para o estacionamento especial
que alude o “caput” do art.1º desta lei, poderá ser definida por
ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal”
JUSTIFICATIVA
Ud
Presente emenda modificativa visa acompanhar a recomendação da
Procuradoria Legislativa, eis que, a manutenção do dispositivo no formato anterior
poderia ser objeto de ADI por ingerência do Poder Legislativo no Executivo.
Art.2º. Fica suprimido o art.3º, do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.10,
de 15 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA
Presente emenda supressiva visa acompanhar a recomendação da
Procuradoria Legislativa, uma vez que, sua manutenção poderia acarretar renúncia
de receita.
Art.3º. O “caput” do art.5º, do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.10, de
15 de agosto de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.5º, O Chefe do Poder Executivo definirá por aio normativo
a forma que o Cartão de Gratuidade de Estacionamento será
recolhido, apreendido e cancelado, devendo observar”:
JUSTIFICATIVA
Presente emenda modificativa visa acompanhar a recomendação da
Procuradoria Legislativa, em razão de estar em desacordo com a alínea “b”, inciso
Il, do art.11, da Lei Complementar nº.95/98.
Art.4º. O “caput” do art.8º, do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.10, de
15 de agosto de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.8º. Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de
Estacionamento, o novo só será efetivado mediante devolução
do Cartão anteriormente fornecido”.
JUSTIFICATIVA
Presente emenda modificativa visa acompanhar a recomendação da
Procuradoria Legislativa, isso porque, ao prever o termo “sempre que possível”
possibilita que o cidadão obtenha o cartão sem cumprir com o estabelecido
anteriormente. Provavelmente, na prática, poucos devolverão o cartão antigo,
mesmo estes estando em sua posse.
Câmara Municipal de Santana da Vargemífo, 21 de março de 2023.
AA
JACKSON LUIZ
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