PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-7)
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 13, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinário 15, de 23 de março d de 202: 3. '
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de Março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Ordinária nº.015, de 23 de Março de 2023 “Altera a Lei nº. 1343/2014, a
qual Dispõe sobre: “Autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes
de curso superior e curso técnico e dá outras providências”.
O presente projeto de lei ordinária visa, primeiramente, melhorar e adeguar o
sistema de análise do benefício a ser concedido aos estudantes vargenses de curso
superior e técnico aos ditames da Constituição Federal de 1988 e a LOAS.
Com efeito, a alteração proposta, pautada pela aferição da renda per capita,
sem a limitação anteriormente prevista de renda familiar bruta mensal de até 3 (três)
salários mínimos, permite que a análise feita pelo estudo sócioeconômico realizado
pelo assistente social seja mais efetiva, notadamente no sentido de detectar a real
necessidade do pleiteante ao auxílio transporte.
Isto porque o limite estanque baseado na renda familiar bruta mensal, de
maneira prévia, já excluía o deferimento do auspício para pleiteantes carentes que,
por exemplo, estivessem inclusos em uma família deveras numerosa mas com uma
renda familiar pouco superior a 03 (três) salário mínimos.
Nesta senda, ao se utilizar o critério da renda familiar per capita, a lei permite,
pelo estudo social, a aferição mais precisa de uma situação de carestia que
justifique o deferimento do auspício.
Além disso, conforme já mencionado alhures, o hodiemno sistema de
assistência social constitucionalizado, expresso na LOAS, também se pauta pela
aferição da renda per capita familiar, donde conclui-se que a alteração proposta no
projeto ora apresentado denota uma adequação técnica necessária.
De igual modo, o projeto de lei ordinária em questão busca, expressamente,
estabelecer que o estudo socioeconômico seja realizado, de preferência por um
assistente social lotado na Secretaria de Educação do Município, de rnaneira tal a
não deixar dúvidas sobre qual agente público terá competência/atribuição para
confecção da dita avaliação.
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Ademais, o projeto de lei apresentado, em fomento à qualificação da
população de Santana da Vargem, cria a possibilidade de ampliação ce concessão
do auxílio transporte a todo estudante vargense frequente em curso superior e curso
técnico ministrados em Varginha, Três Pontas, Campos Gerais, Boa Esperança e
Coqueiral, desde que exista disponibilidade financeira, orçamentária e veículo
público do Município.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação er regime de
urgência, nos termos do art.118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santana da Vargem/MG.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o
presente Projeto de Lei as comissões legislativas para que ele possa ser apreciado
e aprovado por toda edilidade.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me coloco a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI Nº. 15, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de
2014, que autoriza a concessão de auxílio
transporte aos estudantes de curso superior e
curso técnico e dá outras providências.”
Art.1º. Os incisos | e V do artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março
de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º...
|- renda familiar per capita mensal até o limite máximo
equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente em
território nacional ou de acordo com parecer de estudo
social realizado por Assistente Social do Município. (NR)
V- estudo sócioeconômico e parecer social do
beneficiário, realizado, de preferência, por assistente
social da Secretaria da Educação do Município. (NR)
Art.2º. Fica acrescido o inciso VIl ao artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28
de Março de 2014:
“Art 20
VII — comprovante de inscrição no Cadastro Único
(CAdUnico); (NR)
Art3º. O 81º e o seu respectivo inciso | do artigo 2º, da Lei Municipal 1.343,
de 28 de Março de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º...
81º.0 candidato ao benefício deverá preencher a
Ficha de inscrição e Questionário que estarão
disponibilizados na sede da Secretaria Municipal de
Educação, constantes nos anexos | e Il desta Lei:
(NR)
|- Devem ser anexados à Ficha de Inscrição e
Questionário, para comprovação do preenchimento
dos requisitos contidos nos incisos | a VIl deste
artigo, os seguintes documentos, em original ou
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Art.6º. Fica acrescido ao texto legal o anexo Il, nos seguintes termos:
ANEXO HH
FICHA DE INSCRIÇÃO
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 23 de Março de 2023.