PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 05/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 23 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, : bo A.
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, oferajto
de Lei Complementar nº.05, de 23 de março de 2023 “Altera a Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, altera o anexo atribuições da Lei Cornplementar
023, de 31 de março de 2022, altera o anexo atribuições da Lei Coinplementar
024, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.”.
O presente projeto de lei complementar visa sanar uma demanda de serviços
das citadas áreas, essa demanda será suprida através do aumento de servidores e
do projeto de valorização da prestação de serviço público.
Cumpre destacar que o aumento dos servidores impactam radicalmente na
melhora do serviço público e na qualidade de vida da Municipalidade, uma vez que é
o trabalhador que gera a riqueza. Em um âmbito do Município é o servidor que
efetivamente presta serviço público a população. Neste sentido, estamos
organizando os planos de cargos do Município para suprir as demandas existentes e
demais alterações constantes no anexo projeto de lei.
Dos cargos criados, mais especificamente (01) uma vaga será para o cargo
de motorista e servirá para fazer o transporte quinzenal dos munícipes vargenses
que estudam em Muzambinho.
Com relação ao plano de cargos do magistério, estamos suprindo uma
demanda de professores verificada no início do ano. Com o aumento de
professores, as crianças serão melhor atendidas e o ensino público será de melhor
qualidade.
Não obstante aos planos de cargos, estamos fazendo as devidas alterações
no estatuto dos servidores públicos do Município. Parte notória desta atualização,
encontra-se prevista no regime de pagamento da gratificação natalina. De forma
mais popular e de fácil compreensão, o décimo terceiro salário. Através desta
atualização, estamos sanando o seguinte problema existente: para o pagamento do
décimo terceiro havia a previsão de que era devido ao servidor o recebimento de
50% no mês de aniversário e não havia previsão de quando o servidor receberia o
outro 50%. Sendo assim, ressaita-se que este vácuo legislativo poderia causar
diversos problemas na seara pública, pois, conforme consagrado em nosso direito
pátrio, o princípio da legalidade para a administração pública demanda que o ente
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público haja somente nos limites da lei, não tendo lei, não haverá forma de
cumprimento e causará prejuízos aos servidores e gestores.
Feitas as presentes considerações, passamos a parte técnica do projeto de lei
complementar. Acompanha o anexo projeto, a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, conforme preceitua o artigo 17, da Lei Complementar 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
“Art. 17.Considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois
exercícios”.(Vide ADI 6357)
“81º. Os atos que criarem ou aumentarem
despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos coma estimativa prevista no
inciso | do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio”.
“82º. Para efeito do atendimento do 81º, o
ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo referido no 81º
do art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente
de receita ou pela redução permanente de
despesa.(Vide Lei Complementar nº 176, de
2020)”
“83º. Para efeito do 82º, consitlera-se
aumento permanente de receita q
proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição”.
“g4º.A comprovação referida no $ 28,
apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as
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demais normas do plano plurianual e da lei
de diretrizes orçamentárias”.
“85º, A despesa de que trata este artigo
não será executada antes da
implementação das medidas referidas no &
2º, as quais integrarão o instrumento que a
criar ou aumentar”.
“86º. O disposto no 81º não se aplica às
despesas destinadas ao serviço da dívida
nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37
da Constituição”.
“$7º.Considera-se aumento de despesa
prorrogação daquela criada por prazo
determinado”.
Por fim, mas não menos importante, necessitamos que o aludido projeto seja
apreciado em regime de urgência especial, isso porque é público e notório que o
concurso público será realizado no meio deste ano e todas as alterações do edital
devem ser encaminhadas a empresa CONSULPLAN até em abril, por orientação da
citada empresa.
Como demonstrado em anexo, o conselho de assistência social exigiu a
alteração das atribuições do cargo de assistência social, por isso, estamos
encaminhando essas alterações em conjunto e necessitamos que sua apreciação
seja garantida na urgência que o caso merece.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.05, DE 23 DE MARÇO DE: 2023.
“Altera a Lei Complementar 022, de 3! de março
de 2022, altera o anexo atribuições da Lei
Complementar 023, de 31 de março de 2022,
altera o anexo atribuições da Lei Complementar
024, de 31 de março de 2022, e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica suprimido o 82º, do artigo 114, da Lei Complementar nº.022, de
31 de março de 2022.
Art.2º. Fica alterada o anexo atribuições constantes na Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, para os cargos que especificam no anexo a esta lei.
Art.3º. Fica alterada o anexo atribuições constantes na Lei Complementar
024, de 31 de março de 2022, para os cargos que especificam no anexo a esta lei.
Art.4º. O 84º do art. 107, da lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 1OT...”
“84º. Ficam os Poderes do Município autorizados
a pagarem a gratificação natalina no mês de
aniversário dos servidores, inativos e
pensionistas no montante de até 50% se o
aniversário for entre os meses de janeiro a
novembro, com os outros 50% pagos no mês de
dezembro e de 100% se o aniversário do servidor
for no mês de dezembro”.
Art.5º. O inciso Il do art.40, da Lei Complementar 023, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.40...”
“il - ter desempenho tido como satisfatório na
avaliação de desempenho, conforme os critérios
estabeiecidos em Decreto do Poder Executivo
Municipal”.
Art.6º. O inciso Il do art.46, da Lei Complementar 024, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ArL46...”
“il - ter desempenho tido como satisfatório na
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avaliação de desempenho, conforme critérios
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo
Municipal”.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LE! COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Vaga: 24
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 16:00 (com intervale de 01:00)
Vencimento: R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais)
Requisitos:
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
e Possuir idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração venal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
e Prestar assistência direta;
e Cuidar da correspondência e organizar arquivos e documentos;
e Organizar, preparar e coordenar a agenda de audiências, compromissos e entrevistas;
e Atender telefonemas e recepcionar, prestar informações e/ou encaminhando-as às
Secretarias apropriadas;
Executar serviços de datilografia e digitação;
Prestar informações ao público em geral;
Executar serviços de secretaria.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas;
ee so
MOTORISTA
Vaga: 28
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (QUARENTA) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
1º 12x36
2º 07:00 AS 16:30 (INTERVALO DE 01:30)
Vencimento: R$ 1.483,02 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dois centavos)
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Requisitos:
ESCOLARIDADE: 4º Série do Ensino Fundamental Completa, Carteira Nacional de
Habilitação — categoria D.
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração venal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
e Verificar a limpeza, o bom funcionamento e as condições de segurança do veículo,
antes da jornada diária de trabalho, seguindo instruções e normas estabelecidas;
e Verificar o itinerário a ser seguido;
e Dirigir veículo para transporte de passageiros, dentro e fora do município, observando
o fluxo do trânsito e sinalização, zelando pelo conforto e segurança dos passageiros;
e Solicitar os serviços de manutenção do veículo, especificando os reparos a serem
efetuados;
* Recolher à garagem o veículo após a jornada de trabalho;
e Efetuar o controle de combustível, segundo procedimento estabelecido;
* Atender às normas de segurança no trânsito;
e Efetuar controle de documentação de veículo, providenciando sua atualização;
« Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
e Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
OPERADOR DE MAQUINAS PESADA
e VAGA: 03
e Provimento — Cargo Efetivo
e Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
e CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA: 07:00 AS 16:00 (COM INTERVALO
DE 01:00)
e Vencimento: R$ 1.800,81 (um mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos)
Requisitos:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
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4º Série do Ensino Fundamental Completa, Carteira Nacional de Habilitação —
categoria B
Possuir certificação em um curso profissionalizante para ser operador de máquinas
pesadas.
Atribuições:
ee ee
Conduzir máquina provida ou não de implementos diversos, como carretas, lâminas e
máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-a e operando o mecanismo de
tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza;
Dirigir a máquina, manipulando os comandos de marcha e direção, para deslocá-lo e
ao reboque, segundo as necessidades do trabalho;
Operar veículos pesados como patrol, retroescavadeira e outros, executando serviços
de terraplanagens e escavação.
ASSISTENTE SOCIAL II
Vaga: 03
Provimento — EFETIVO
Carga horária semana: 20 (vinte) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 11:00
OU DAS 12:30 AS 16:30
Vencimento: R$ 2.117,30 (dois mil cento e dezessete reais e trinta centavos)
Requisitos/Escolaridade:
ee o.
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
Curso de nível superior em Serviço Social, registro no conselho.
Atribuições:
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas. planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
matéria de Serviço Social;
Participar da elaboração e implementação de políticas sociais no município
possibilitando o desenvolvimento de ações para o protagonismo das famílias
=
que
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apresentam situação de vulnerabilidade social;
Planejar, executar e avaliar pesquisas que contribuam com a análise da realidade social
e subsidiem as ações profissionais e a formulação de planos de assistência social;
Coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos
específicos e pessoas:
Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde,
educação, assistência social e cultura;
Organizar atividades ocupacionais para os usuários do serviço social para fins de
promoção humana.
Promover por meio das competências profissionais e instrumentais técnicos, a
prevenção, promoção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários dos
usuários do SUAS
Participar de reuniões, grupos de trabalho com unidades da prefeitura como forma de
contribuir na formulação de diretrizes, planos e programas voltados à população mais
vulnerável;
Participar de programas de socorro a população em situação de calamidade pública, no
atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;
Realizar estudos sistemáticos com as equipes de PSB e PSE, na perspectiva de análise
conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que supõe assegurar
espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes multiprofissionais;
Realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas e necessidades
sociais;
Participar na organização, coordenação e realização de conferências municipais, de
Assistência Social;
Supervisionar direta e sistematicamente os/as estagiários/as de Serviço Social;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ASSISTENTE SOCIAL IH
Vaga: 01
Provimento — EFETIVO
Carga horária semana: 30 (trinta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 13:00
Vencimento: R$ 3.031,60 (três mil e trinta e um reais e sessenta centavos)
Requisitos/Escolaridade:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
e Possuir idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal cu por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
e Curso de nível superior em Serviço Social, registro no conselho.
Atribuições:
e Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;
« Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
e Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
matéria de Serviço Social;
e Participar da elaboração e implementação de políticas sociais no município
possibilitando o desenvolvimento de ações para o protagonismo das famílias que
apresentam situação de vulnerabilidade social;
e Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da saúde,
educação, assistência social e cultura;
e Criar estratégias para a prevenção de agravamentos e da institucionalização;
e Utilizar dos instrumentais técnicos para interromper padrões de relacionamentos
familiares e comunitários com violação de direitos;
- Encaminhar e facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos socioassistenciais e
à rede de proteção social;
e Acolher, orientar e encaminhar, indivíduos e famílias em situação de risco social e
violação de direitos;
e Promover ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à mobilização
social para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social, por
violação de direitos.
e Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
e
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PROCURADOR MUNICIPAL
Vaga: 4
Provimento — Cargo EFETIVO
Carga Horária Semana: 20 (vinte) horas semanais.
Vencimento: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Forma de Cumprimento da Carga Horária: A ser definido por portaria
1º — Segunda a quinta — 07:00 AS 12:00
2º — Terça a sexta — 11:00 as 16:00
3º — Segunda a terça das 07:00 as 16:00 (uma hora de almoço)
Quarta: 07:00 as 11:00
4º — Quarta: 12:00 as 16:00
Quinta e sexta das 07:00 as 16:00 (uma hora de almoço)
REQUISITOS/ESCOLARIDADE:
Escolaridade: curso superior em Direito.
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
Ter inscrição ativa de advogado na OAB/MG.
Atribuições:
Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade,
receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de
sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos
proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer
forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria-Geral do Município deva
intervir;
Prestar assistência aos agentes políticos e servidores públicos em qualquer assunto que
envolva matéria jurídica e tenha relação com o cargo que ocupem;
Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da
Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas
pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer
atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a
orientação normativa estabelecida;
Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de
efeito legiferante;
Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou
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a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do
Município, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se
mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;
e Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município;
e Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação,
renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Santana da Vargem
figure como parte (redação dada pela Lei Complementar nº.034, de 25 de outubro de
2022):
e Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da
Administração Indireta;
e Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os
interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;
e Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o
exame de qualquer ato negocio ou processo administrativo envolvendo às órgãos das
Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender
conveniente e oportuno;
e Representar a Procuradoria-Geral do Município e superintender a assessoria jurídica
da Administração Direta e Indireta do Município, quando delegado pelo Procurador-
Geral do Município.
e Emitir pareceres e orientação jurídica quando solicitado, por escrito.
e Exercer outras atividades que tenham relação com o cargo.
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
«VAGA: 01
« Provimento — Função de confiança
* Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
« Vencimento: Vencimento base + ADICIONAL DE 20% do vencimento base
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia);
« Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
« Gozo dos direitos políticos:
e Maior de 18 anos de idade;
« Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
« Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* As mesmas atribuições do diretor naquelas entidades que, por características
próprias, dispensarem o cargo de direção;
* Controlar a execução do programa de ensino, em cada bimestre, conjuntamente
Vê
Ru
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
sto : Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
com o professor;
« Planejar, acompanhar e avaliar o processo didático integrado à equipe de
educadores em atividade na unidade;
* Responsabilizar-se em assegurar que os objetivos e propósitos da educação
sejam alcançados ao nível de qualidade desejada;
« Ministrar aulas (exercer as atribuições do professor) quando necessário.
VICE-DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL DORALICE MENDONÇA REIS
* Vaga: 01
« Provimento — Função de Confiança
« Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
« Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
« Vencimento: R$ 953,37 (novecentos, cinquenta e três reais e trinta e sete centavos)
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena em Educação
+ Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
« Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
« Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
. Substituir o diretor em sua ausência;
. Buscar soluções para faltas e substituições de professores;
. Coordenar o fluxo de alunos;
. Auxiliar o diretor no desempenho de suas funções;
. Coordenar o funcionamento geral do turno;
. Desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo diretor;
. Supervisionar a manutenção da limpeza, conservação das instalações pelos auxiliares de
serviços administrativos, bem como elaborar seus horários de trabalho;
. Supervisionar e controlar a merenda escolar.
COORDENADOR DE PROJETOS
e Vaga: 01
* Provimento - Função de Confiança
« Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
* Vencimento: R$ 953,37 (novecentos, cinquenta e três reais e trinta e sete centavos)
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Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena em Educação
« Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
+ Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem:
« Possuir idoneidade moral:
« Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
. Acompanhar o ensino e o processo de aprendizagem em sala de aula;
. Preparar momentos para discutir o projeto pedagógico;
. Organizar e coordenar reuniões com a equipe de supervisores;
. Preparar reuniões de professores ;
. Unir equipe pedagógica e docentes;
. Inovar com projetos pedagógicos;
. Acompanhar os projetos propostos;
. Mapear bimestralmente através de gráficos a aprendizagem dos alunos;
. Auxiliar os professores no planejamento;
. Incentivar a interdisciplinaridade;
. Participar do PPP (Projeto Político Pedagógico);
. Auxiliar os professores na utilização dos recursos didáticos;
. Analisar o resultado dos gráficos junto aos professores e supervisores;
. Efetuar levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes;
. Analisar os resultados obtidos com atividades de capacitação docente, na melhoria dos
processos de ensino-aprendizagem.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
* Vaga: 12
« Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
* 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo)
« 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
* 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo)
e Vencimento: R$ 3.427,95 (três mil, quarenta e vinte e sete reais e noventa e circo centavos)
Requisitos:
* Escolaridade: Licenciatura Plena (Pedagogia):
«e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos:
* Maior de 18 anos de idade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
« Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS
lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
e Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade Iiducativa da
elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
e Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o
desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade;
« Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho, o desenvolvimento e a
avaliação das atividades;
* Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a continuidade nos
fazeres educativos;
« Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e orientando para
que todas as necessidades sejam atendidas nas diferentes idades;
« Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades;
* Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro, por
meio de relatórios que constituam uma avaliação contínua dentro do processo ediicativo.
* Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento
em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas;
* Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação
continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu
conhecimento;
* Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
* Preencher os diários de presença e fichas individuais das crianças corretamente;
* Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas
da Unidade Educacional;
e Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de
cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a família e a
comunidade.
PROFESSOR
e Vaga: 31
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga horária semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
* Vencimento: R$2.056,77 (dois mil, cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos)
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia);
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos; cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
e Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS
lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
* Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
* Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino;
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
« Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
e Ministrar os dias letivos, horas-aula estabelecidas e colaborar com as atividades de
articulação da escola, com as famílias e a comunidade;
* Participar de reuniões pedagógicas e demais reuniões programadas pela coordenação
pedagógica ou direção da escola;
« Preencher os diários de classe e fichas individuais dos alunos corretamente;
e Participar de cursos de capacitação, especialização, atualização e aperfeiçoamentos
programados pela escola e SMEC;
« Desincumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas;
* Participar da Avaliação de Desempenho para fins de carreira.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
e Vaga: 03
* Provimento — Cargo Efetivo
e Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
« Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
* Vencimento: R$2.056,77 (dois mil, cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos)
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Pedagogia (Supervisão Pedagógica e/ou Orientação
Educacional)
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS
lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
« Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
PREFEITURA Muicipai DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Atribuições:
* Articular o trabalho pedagógico da escola;
e Coordenar e integrar o trabalho dos profissionais da área dos docentes, dos alunos & seus
familiares em torno de um eixo comum: o ensino-aprendizagem;
* Promover o planejamento e implementação do Projeto Político Pedagógico da
Escola, tendo em vista as diretrizes definidas no Plano de Desenvolvimento:
* Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola;
e Delinear com os professores o Projeto Pedagógico da Escola, explicitando seus
componentes de acordo com a realidade do mesmo;
* Coordenar a elaboração do Currículo Pleno da Escola, envolvendo a comunidade escolar;
* Assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos
mais adequados no atendimento dos objetivos curriculares;
* Promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os métodos
e materiais de ensino;
* Participar da elaboração do Calendário Escolar;
* Articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do trabalho técnico-pedagógico
da Escola, definindo sua atividade específica:
* Avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à reorientação de
sua dinâmica (avaliação externa);
e Identificar as manifestações culturais características da região e incluí-las no
desenvolvimento do trabalho;
* Analisar os resultados das avaliações, feita em conjunto com os professores;
* Efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes;
* Manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoa visando sua participação nas
atividades de capacitação;
* Analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação docente, na melhoria dos
processos de ensino-aprendizagem;
e Realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo
educativo;
* Identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem dos alunos;
e Orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as dificuldades identificadas
possam ser trabalhadas, a nível pedagógico;
* Encaminhar às instituições especializadas, os alunos com dificuldades que requeiram um
atendimento terapêutico;
* Promover a integração do aluno no campo do trabalho de informação profissional e de
discussão de questões relativas aos interesses profissionais dos alunos e à configuração do
trabalho na realidade social;
* Envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações da Escola;
e Proceder, com auxílio dos professores, o levantamento das características sociais,
econômicas e linguísticas do aluno e sua família;
* Utilizar os resultados do levantamento como diretrizes para as diversas atividades de
planejamento do trabalho escolar;
* Analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, orientando, se necessário,
para a obtenção de melhores resultados;
* Oferecer apoio às instituições escolares discentes, estimulando a vivência da prática
democrática dentro da Escola.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANGEIRO
(inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, altera o anexo atribuições da Lei
Complementar 023, de 31 de março de 2022, altera o anexo atribuições da Lei
Complementar 024, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações orçamentárias do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$592.713,70 (quinhentos e noventa e dois mil e setecentos e treze
reais e setenta centavos) no exercício financeiro do ano de 2023;
- Reflexo financeiro de R$ 635.270,54 (seiscentos e trinta e cinco mil e duzentos e setenta
reais e cinquenta e quatro centavos) no exercício financeiro de 2024;
- Reflexo financeiro de R$ 680.882,96 (seiscentos e oitenta mil e oitocentos e oitenta e dois
reais e cinquenta e quatro centavos) no exercício financeiro de 2025.
Santana da Vargem/MG, 23 de março de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, altera o anexo atribuições da Lei
Complementar 023, de 31 de março de 2022, altera o anexo atribuições da Lei
Complementar 024, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente e abertura de crédito adicional por superavit
financeiro.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.