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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaCria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito adicional por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes a amortização de dividas previdenciárias junto ao RFB
native_id2532

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.675, de 17 de abril de 2023.
2023-04-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhado ao Executivo pelo ofício 69/2023.
2023-04-17 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 10ª reunião ordinária.
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-04-17 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico favorável.
2023-04-03 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2023-04-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2023-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T13:20:13.232816-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.016/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 29 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.016, de 29 de março de 2023 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes a Amortização de parcelamento de dividas
previdenciárias junto a RFB”
O projeto de lei em questão visa criar dotação especifica para parcelamento de
débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo 2º, o
qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em
execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos
valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos recursos públicos e os valores
que serão gastos com o parcelamento.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º,
o qual atende requisitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 —- A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“81º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior”
Assim solicito que seja apreciado e aprovado, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do art. 118 e 119 do Regimento Interno deste Edil, o projeto ora apresentado.
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos a disposição.
JOSE ELIAS te
FIGUEIREDO: ficucasoo-tostam
53851340663 151003 0300
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Atenciosamente
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.016, DE 29 DE MARÇO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Amortização de parcelamento
de dívidas previdenciárias junto a RFB.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Amortização de dívida previdenciária |
| | o + 19
Projeto PRODUTO META | MEDIDA 8 8 8
| | ia q q
o
| 0038 S e) e
PARCELAMENTO Amortização de 100% S
PREVIDENCIÁRIO Divida Parcelas Elels
juntoao RGPS | | & x =
| Í
t — E |
Art.2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adiciona! especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.653, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
E" Órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL 1
wi Unidade 031 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
, Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS |
Subfunção 873 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
apito 0038 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RGPS
— ab
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
489071 RESGATADO R$ 50.000,00
Elemento/valor — - - =
| 329021 | JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | R$ 7.000,00
1 = + nd
Valor total R$ 57.000,00
JOSE ELIAS — Giposfoscêuas
FIGUEIREDO; UErEDOSSSsissus
53851340663 Cada: Joca
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
In)
0510
Wu
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/03/29000510
E |
, - : “1
Número ! |000610/2023
Data/ | -9/03/2023 - 16:33:31
L Horário
o e)
Ementa 2023 para atender despesas referentes a amortização de dividas previdenciárias junto ao RFB
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito
Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito adicional por superavit financeiro, no oryamento para o exercício
mm
ER o
Natureza | Legislativo
O E |
Tipo . . ns
Matéria Projeto de Lei Ordinária
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Número
gos 4
Páginas
E | DES
Emitido por | Kainne
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