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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaCria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito adicional por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes ao convenio com a ARISMIG ( Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais)
native_id2533

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 13ª reunião ordinária.
2023-05-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 12ª reunião ordinária.
2023-05-08 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-05-08 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-04-19 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2023-04-03 Regime de Urgência aprovado — O pedido de urgência do projeto foi aprovado.
2023-04-03 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 8ª reunião ordinária.
2023-03-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T15:29:18.785819-03:00 Rejeitado 1 7 0
2023-05-11T10:56:12.939426-03:00 Rejeitado 1 7 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.017/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 29 de março de 2028.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Prejeto de Lei
nº.017, de 29 de março de 2023 que “Cria projeto atividade no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para à exercício
2023, para atender despesas referentes ao convênio com a ARISMIG (Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais).”
O projeto de lei em questão visa aderir ao consórcio com fulcro a fiscalizar a
prestação de serviços de saneamento básico do ponto de vista técnico e econôrnico,
levando a efeito os estudos necessários à adequada estruturação.
Foi inserido no Projeto de Lei encaminhado a esta Casa Legislativa, o artigo 2º, o
qual tem como intenção “autorização de inclusão de nova dotação no orçamento em
execução, com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos
valores”, com isso, a População poderá saber a origem dos recursos públicos & os valores
que serão gastos com o consórcio intermunicipal.
Também foi inserido no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, o artigo 3º,
o qual atende requisitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa”.
“g1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos”:
“|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior”
Certo de que os dignos vereadores, entendendo o espírito do projeto, contamos com
a deferência do projeto, antecipamos nossos agradecimentos e nos colocamos & disposição.
. JOSE ELIAS Siposjosc ris
Atenciosamente FIGUEIREDO; “eUEREDOS3as12406
53851340663 Cndes 20220320
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Carlos Cesar Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico (santanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 29 DE MARÇO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para O
exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com z ARISMIG
(Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais).”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências
| e) <t 19 [to]
Projeto | PRODUTO | META | MEDIDA J/a/8,18
| o |
2602 - ARISMIG- | Atendimento | 100% | cidadão clesisis
Ag.Reg.Int.San.MG | Público adãos S|lo|S|o
19
| |
E j l E
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional espacial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 5.901,90 (cinco mil, novecentos e um reais e
noventa centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
| Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 051 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
Função 17 SANEAMENTO Ê
Subfunção [512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
| Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Cf
| Projeto | 2502 ARISMIG- Ag.Reg.int.San.MG
| atividade
| n l
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Qsantanadavargem.meg.gov.br
| Elemento/valor 339439 | Outros Serviços Terc.P.Jurídica “5.901,90
| Valor total
A ! - =
5.901,90
l
Art.3º, Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 5.901,90 (cinco
mil, novecentos e um reais e noventa centavos).
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 29 de março de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066:
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para O exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a ARISMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais).”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$5.901,90 (cinco mil novecentos e um reais e noventa centavos) no
exercício financeiro do ano de 2023, sendo que nos exercícios de 2024 e 2025, a critério da
administração, poderão constar da proposta orçamentária.
Santana da Vargem - MG, 29 de março de 2023.
JOSE ELIAS Sgisipos Jose Rus
FIGUEIREDO: osttDossasiãe
53851340663 Dsdos 20230229
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal .
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para O exercício 2023, para atender despesas
referentes ao convênio com a ARISMIG (Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento de Minas Gerais).
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº “01 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 29 de março de 2023.
JOSE ELIAS
Prefeito Municipal

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