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materia nº 6/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaEmenda Modificativa, aditiva e supressiva ao Projeto de Lei do Legislativo 09/2023
native_id2540

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.676/2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 67/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T12:49:14.680315-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
DO LEGISLATIVO 09, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Art.1º. O art.1º, do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 09. de 15 de
agosto de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º.As vagas reservadas para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
utilizando o sinal de regulamentação R-6b
“Estacionamento regulamentado” com a informação
complementar conforme Anexo I desta Lei”. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art.1º do Projeto de Lei em referência
em razão da orientação da Procuradoria legislativa.
Art.2º. O art.2º do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 09. de 15 de agosto
de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º. Para uniformizar os procedimentos de
fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial
previsto no Anexo II desta Lei”. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art.2º do Projeto de Lei para realizar
adequação sugerida pela Procuradoria Legislativa.
Art.3º. Ficam inseridos os §§§ 1º, 2º e 3º, do art.2º do Projeto de Lei
Ordinário do Legislativo 09. de 15 de agosto de 2022, o qual passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art.2º…”
“§1º. A credencial confeccionada no modelo proposto por
esta Lei terá validade em todo o município”. 
“§2º. A credencial prevista neste artigo será emitida pelo
órgão competente do Município”. 
“§3º. A validade da credencial prevista neste artigo será definida
segundo critérios definidos pelo órgão competente do município
onde a pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de
locomoção a ser credenciada”. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda aditiva inserindo os §§§ 1º, 2º e 3º no art.2º do Projeto
de Lei para realizar adequação sugerida pela Procuradoria Legislativa.
Art.4º. O art.3º do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 09. de 15 de agosto
de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas
de que trata esta Lei deverão exibir a credencial que trata
o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para
efeito de fiscalização”. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art.3º do Projeto de Lei para realizar
adequação sugerida pela Procuradoria Legislativa.
Art.5º. O art.4º do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 09. de 15 de agosto
de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras
de deficiência e com dificuldade de locomoção em
desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração
prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB”. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art.4º do Projeto de Lei para realizar
adequação sugerida pela Procuradoria Legislativa.
Art.6º. O art.5º do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 09. de 15 de agosto
de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre
a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a
partir da data de publicação desta Lei, para adequar as
áreas de estacionamento específicos existentes ao
disposto nesta Lei. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art.5º do Projeto de Lei para realizar
adequação sugerida pela Procuradoria Legislativa.
Art.7º. O art.6º do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 09. de 15 de agosto
de 2022, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
execução desta Lei por meio de Decreto Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias”. 
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda modificativa ao art.6º do Projeto de Lei para realizar
adequação sugerida pela Procuradoria Legislativa. Dessa forma possibilitará o
Chefe do Poder Executivo a regulamentar esta lei.
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Vereador
Anexo I – Modelo de sinalização vertical de regulamentação de vagas de estacionamento de veículos
destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de
locomoção. 
Anexo II – Modelo da credencial 
Frente da Credencial 
Verso da Credencial 
NOME DO BENEFICIÁRIO: (Escrever o nome do beneficiário neste espaço) 
REGRAS DE UTILIZAÇÃO 
1. A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado
no original e preencher as seguintes condições: 
1.1. Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima; 
1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado. 
2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a
qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua
utilização, considerando-se como tal, dentre outros: 
2.1. O empréstimo do cartão a terceiros; 
2.2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; 
2.3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado; 
2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação
pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da
utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do deficiente físico; 2.5. O uso
do cartão com a validade vencida. 
3. A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o
Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim. 
4. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado,
gratuito ou pago, sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, sendo obrigatória a utilização
conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização. 
5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a
sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações
previstas em lei. 

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