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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO DO
LEGISLATIVO 06, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
Art.1º. O grt.4º, do Projeto de Lei Ordinário 06. de 13 de março de 2023,
passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º. A minuta do contrato constante nesta Lei deverá
cbservar as cláusulas constantes no art23 da Lei
8.987/95 no que for compativel”.
JUSTIFICATIVA
:, Apresento a emenda modificativa ao art.4º do Projeto de Lei em referência
em razão da orientação da Procuradoria Legislativa, tendo como objeto dar
márgem a Administração Pública Municipal fazer adequações necessárias a minuta
do contrato de permissão, visto que o aludido documento apresenta pequenas
incorreções. Lembrando-se que oc parágrafo único do art.87 da LOM, torna
obrigatório o envio da minuta do contrato sob pena de nulidade.
Art.2º. Fica inserido o art.5º no Projeto de Lei Ordinário 06. de 13 de março
de 2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º. O poder concedente publicará, previamente ao
edital de licitação, ato justificando a conveniência da
outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu
objeto, área e prazo”.
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda aditiva, inserido o art.5º do Projeto de Lei em referência
em razão da orientação da Procuradoria Legislativa, para que seja observado
aplicado a regra contido no art.5º, da Lei 8.987/1995, ficando mais aclarado o
projeto de lei em referência.
Art.3º, Fica inserido o art.6º no Projeto de Lei Ordinário 06. de 13 de março
de 2023, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
JUSTIFICATIVA
Apresento a emenda aditiva, inserido o art.6º do Projeto de Lei para constar
que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, foi necessária realizar essa
emenda aditiva, eis que na redação anterior tal previsão estava contida no art.4º,
do Projeto de Lei em referência, todavia, diante da emenda modificativa no referido
dispositivo (art.4º), tal disposição tornaria obrigatória respeitar o prazo da vacacio
legis de 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei entrasse em vigor. Assim inserido
o dispositivo resolve esse problema.
Santana da Vargem/MG, 06 de abril de 2
CA
JACKSON LUIZ ÂnciO DE SOUZA
OR
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