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materia nº 87/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaParecer da Comissão de Obras , Serviços Públicos, Agroindústriais, Comércio e turismo ao projeto de lei ordinária nº 06/2023
native_id2547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.674, de 14 de abril de 2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E.
TURISMO
PROJETO DE LEI INÁRIA Nº 6/2023
ASSUNTO: "Dispõe sobre a permissão de uso de bem público para a
realização da EXPO SANTANA e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 04 de abril de 2023
“Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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