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materia nº 8/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEmenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo 06, de 13 de março de 2023
native_id2549

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.674, de 14 de abril de 2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T16:36:09.019420-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

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