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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-13
Ementa“Estabelece Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”.
native_id2551

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2023-05-16 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-05-16 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-05-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-04-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 10ª reunião ordinária.
2023-04-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 5, DE 13 
DE ABRIL DE 2023
“Estabelece Políticas Públicas para a 
segurança escolar nas instituições públicas e 
privadas de ensino, no âmbito do Município de 
Santana da Vargem e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece políticas públicas voltadas para o 
aumento da segurança, a prevenção a ataques e o controle e combate à violência 
nas escolas privadas, creches, APAE e escolas da rede pública do município de 
Santana da Vargem.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 
I – elaboração e implementação das medidas necessárias para 
prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; 
II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com 
outras entidades da administração pública; 
III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de 
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar; 
IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção 
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
VI – promover e acompanhar programas de intervenção na área da 
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da 
administração pública; 
VII – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que 
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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VIII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, 
junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal 
de Educação, em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério 
Público, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança 
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria 
com a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência, 
não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma 
maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de 
segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, 
em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
X – Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com 
as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; 
XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução 
noutros entes da federação e países. 
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da 
cultura da não-violência. 
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais 
ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados 
pela escola.
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de 
entrada e saída de pessoas “estranhas” nas escolas, por meio de recursos 
tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado 
à sua realidade;
 § 1º Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não 
conexos à comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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FONE (35) 3858 – 1229 
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 Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança 
escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de 
garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos 
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a 
tranquilidade de alunos, professores e pais. 
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá 
corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro 
nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, 
cuja área poderá ser identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as 
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de 
promover na primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos 
que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. 
Art. 6º As escolas da rede pública, deverão através do apoio da Polícia 
Militar e/ou Civil, apresentar anualmente, antes do início do primeiro bimestre 
letivo, um relatório técnico sobre a segurança e fragilidade das instalações, 
como altura dos muros, instalação de instrumentos de proteção nos muros que 
impeçam o acesso de intrusos pela parte de cima, manutenção e seguranças de 
portas e portões, iluminação de postes internos e externos e medidas de 
detecção de metais, e encaminhar ao Poder Executivo.
Art. 7º As escolas da rede privada e da rede pública deverão apresentar 
ao Poder Executivo, antes do primeiro bimestre letivo, um Plano de Segurança, 
descrevendo metas para tornar a escola mais segura, como sistema de 
monitoramento e vigilância, controle e procedimentos para a entrada e saída de 
alunos, engajamento e conscientização de funcionários e comunidade escolar, 
sistema de prevenção a incêndios e primeiros socorros, utilização de detectores 
de metais. O Poder Executivo poderá estipular uma data limite para o 
cumprimento das metas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
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Santana da Vargem, 13 de Abril de 2023.
_____________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
JUSTIFICATIVA
Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa em uma escola 
expõe nossa vulnerabilidade social, além de revelar várias deficiências do poder 
público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da 
responsabilidade por uma educação de melhor qualidade.
É crescente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da 
segurança em cenário escolar. Seja nas escolas, consideradas por especialistas, 
em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A 
insegurança por ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora. 
Este projeto de lei visa implementar as políticas públicas com o objetivo 
de minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um 
diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino, 
restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de 
resolução pelas autoridades competentes e buscando também efetivar uma 
diminuição da evasão escolar. 
Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os nobres pares 
desta Casa Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição. 
Santana da Vargem, 13 de Abril de 2023.
_____________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador

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