CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 5, DE 13
DE ABRIL DE 2023
“Estabelece Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, ESTADO
DE MINAS GERAIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece políticas públicas voltadas para o
aumento da segurança, a prevenção a ataques e o controle e combate à violência
nas escolas privadas, creches, APAE e escolas da rede pública do município de
Santana da Vargem.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – elaboração e implementação das medidas necessárias para
prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com
outras entidades da administração pública;
III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
VI – promover e acompanhar programas de intervenção na área da
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da
administração pública;
VII – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
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VIII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas,
junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal
de Educação, em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério
Público, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria
com a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência,
não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma
maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de
segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas,
em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
X – Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com
as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI – acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução
noutros entes da federação e países.
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da
cultura da não-violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais
ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados
pela escola.
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de
entrada e saída de pessoas “estranhas” nas escolas, por meio de recursos
tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado
à sua realidade;
§ 1º Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não
conexos à comunidade escolar.
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Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança
escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de
garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a
tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá
corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro
nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola,
cuja área poderá ser identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de
promover na primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos
que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º As escolas da rede pública, deverão através do apoio da Polícia
Militar e/ou Civil, apresentar anualmente, antes do início do primeiro bimestre
letivo, um relatório técnico sobre a segurança e fragilidade das instalações,
como altura dos muros, instalação de instrumentos de proteção nos muros que
impeçam o acesso de intrusos pela parte de cima, manutenção e seguranças de
portas e portões, iluminação de postes internos e externos e medidas de
detecção de metais, e encaminhar ao Poder Executivo.
Art. 7º As escolas da rede privada e da rede pública deverão apresentar
ao Poder Executivo, antes do primeiro bimestre letivo, um Plano de Segurança,
descrevendo metas para tornar a escola mais segura, como sistema de
monitoramento e vigilância, controle e procedimentos para a entrada e saída de
alunos, engajamento e conscientização de funcionários e comunidade escolar,
sistema de prevenção a incêndios e primeiros socorros, utilização de detectores
de metais. O Poder Executivo poderá estipular uma data limite para o
cumprimento das metas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Santana da Vargem, 13 de Abril de 2023.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador
JUSTIFICATIVA
Vivemos uma sociedade onde uma tragédia em massa em uma escola
expõe nossa vulnerabilidade social, além de revelar várias deficiências do poder
público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da
responsabilidade por uma educação de melhor qualidade.
É crescente a preocupação de pais e gestores com a vulnerabilidade da
segurança em cenário escolar. Seja nas escolas, consideradas por especialistas,
em área de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A
insegurança por ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora.
Este projeto de lei visa implementar as políticas públicas com o objetivo
de minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um
diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino,
restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de
resolução pelas autoridades competentes e buscando também efetivar uma
diminuição da evasão escolar.
Tendo apresentado a importância da matéria, conto com os nobres pares
desta Casa Legislativa para o apoio e aprovação desta proposição.
Santana da Vargem, 13 de Abril de 2023.
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Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Vereador