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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administraca antanadavargem.mg.gov.br
: Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
é Cá
Mensagem nº 19/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem,13 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o
Projeto de Lei nº. 021 de 13 de abril de 2023, que “ACRESCENTA PARA
ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.494 DE 20 DE AGOSTO D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
anexo
RAFO
2019,
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG A PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS LAGOS -
CISLAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Ordinário visa reajustar os valores repassados
anualmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos La
CISLAGOS.
gos -
Os valores repassadas ao consórcio, não estão sendo reajustados
anualmente, tendo em vista que não esta inserido na Lei Municipal nº. 1.494/2019
esta possibilidade de reajuste.
Desta forma, tendo em vista que o princípio da legalidade determina
que o
atos do poder executivo devem ser precedidos de legislação, o presente PRE de
Lei tem o objetivo de acrescentar dispositivo legal para aplicação do reaju
repasses feitos a CISLAGOS.
e nos
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se
necessários.
Atenciosamente. JOSE ELIAS assinado deforma digital
por JOSE ELIAS
Fi IG U EI R EDO: FIGUEIREDO:$3851340663
Dados: 2023.04.13 14:17:00
53851340663 «0300
Jose Elias Figueiredo
façam
Prefeito Municipal | Câmara Municlpa; de
| Santana da V
rgem
13487
/
Câmara Munic. de Santana du Vargem
Folha N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da
Lei Municipal nº. 1.494 de 20 de Agosto de
2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS -
Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região dos Lagos do Sul de Minas”
Art. 1º — Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.494 de 20 de
agosto de 2019,
Art, 2º [5,5]
Parágrafo Único — Os valores para viabilizar a
participação do Município de Santana da Vargem/MG,
no consórcio Intermunicipal de Saúde dos Mudikípios
da Região dos Lagos - CISLAGOS, serão devidamente
reajustados anualmente, conforme a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 13 de abril de 2023.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5385 FisuciREDO:53851340663
Dados: 2023.04.13 14:18:49
1340663 -03:00'
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
7 7 ta Varguie
Câmara Munic. de Santana &
Folia N.º
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