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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro - CISSUL e dá outras providências".
native_id2553

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.687, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 99/2023.
2023-05-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 13ª reunião ordinária.
2023-05-08 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 12ª reunião ordinária.
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-04-25 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-04-19 Parecer jurídico favorável — Recebeu parecer jurídico favorável.
2023-04-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 10ª reunião ordinária.
2023-04-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T15:25:19.387160-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-11T10:48:57.972960-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
OE Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 |
í, $ Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 |
Mensagem nº 20/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem,13 de abril de 2023.
ministr santanadavargem.mg.gov.br
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº. 022 de 13 de abril de 2023, que “ACRESCENTA PARÁ FO
ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.118 DE 11 DE FEVEREIRO DE
2009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE SULMINEIRO —
CISSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Ordinário visa reajustar os valores repassados
anualmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Silmineiro — CISSUL.
Os valores repassadas ao consórcio, não estão sendo reajustados
anualmente, tendo em vista que não esta inserido na Lei Municipal nº. 1.118/2009
esta possibilidade de reajuste.
Desta forma, tendo em vista que o princípio da legalidade determina que o
atos do poder executivo devem ser precedidos de legislação, o presente projeto de
Lei tem o objetivo de acrescentar dispositivo legal para aplicação do reajuste nos
repasses feitos a CISSUL.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente. JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FIGUEIREDO 5345 1340663
Dados: 2023.04.13 14:16:19
53851340663 0300 |
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal IR AL
camara Municipal de
Sentana da Yajgem |
PROTOCOLO
|
Câmera “unic. de Santana da burgo
Eva N.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da
Lei Municipal nº. 1.118 de 11 de fevereiro
de 2009, que autoriza o Município de
Santana da Vargem/MG a TE do
consórcio Intermunicipal de aúde
Sulmineiro — CISSUL e dá outras
providências”
Art. 1º — Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.118 de 11 de
fevereiro de 2009.
Art. 1º [...]
Parágrafo Único — Os valores para viabilizar a
participação do Município de Santana da Vargem/MG,
no consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro —
CISSUL, serão devidamente reajustados duuiiláoio,
conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 13 de abril de 2023.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por JOSE
FIGUEIREDO:538513 ELAS FIGUEIREDO:53851340663
Dados: 2023.04.13 14:18:17 -0300'
40663
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Câmera Munic. de Santana de Vargas
Folha N.º Es É

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