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Câmara Municipal de,
Santana da Vargem |
Mensagem nº 18/2023 a) oa
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária 14 h EP
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 14 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-o cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº.018 de 14 de abril de 2023, que “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração
pública, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária,
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento,
além de definir os limites e parâmetros para o Poder Legislativo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, detalha os instrumentos que
devem ser adotados na LDO para a condução da política fiscal do governo, incluindo
o estabelecimento de metas fiscais para cada exercício financeiro. Nesse sentido,
deverão ser definidos pela LDO os critérios para a limitação de empenho das
dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem aplicados aos
Poderes, explicitada a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de
natureza continuada, bem como avaliados os riscos fiscais, e a situação atuarial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, ampliou o significado e a abrangência da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, tornando-a elemento de planejamento e controle das receitas
e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal
responsável! pela administração pública.
Ao dar cumprimento &s obrigações constitucionais, bem como aos referidos
diplomas legais supracitados, proponho o presente Projeto de Lei que, além de
estabelecer as regras necessárias para a elaboração, aprovação e execução da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, também consolida as bases
fiscais para o alcance do desenvolvimento sustentável do Município de Hr da
Vargem.
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Folha N.º
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$
A LDO 2024 apresenta a estrutura abaixo descrita, contendo:
DEMONSTRATIVO 1 — Metas Anuais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas (pag.1/4);
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas (pag. 1/2);
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida (pag.
1/1);
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e
Nominal (pag. 1/4);
Demostrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas (pag. 1/1);
DEMONSTRATIVO 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior (1/1);
DEMONSTRATIVO 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores (1/1);
Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas (pag. 1/1);
DEMONSTRATIVO 4 - Evolução da Patrimônio Líquido (pag. 1/1);
DEMONSTRATIVO 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com alienação de
Ativos (1/1);
DEMONSTRATIVO 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos (pag. 1/1);
DEMONSTRATIVO 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (pag. 1/1)
DEMONSTRATIVO 8 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado (pag. 1/1);
RREO — ANEXO 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (pag. 1/1);
RGF — ANEXO 1 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal (pag. 1/1);
ARF - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (pag. 1/1);
Evolução da Receita (pag. 1/1);
Evolução da Despesa (pag. 1/1);
Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programa (PAG. 1/1);
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na
expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para exercício de 2024 e seguintes, sendo que as previsó
câmara Xunic. de Santamr dy burgo
Palha N.º 0/6
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foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e
despesas do Município. Também, as metas de resultado estão elaboradas de
acordo com as necessidades de equilíbrio entre a receita e a despesa, visando a
priori o pagamento de juros sobre o endividamento, bem como, maior controle
gerencial das despesas e dos custos operacionais de todos os Órgãos Municipais.
A Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, foi realizada no dia 12/04/2023, as
15h:00min, no Centro Reviver, localizado na Rua Alfredo Pereira Gomes
nº. 68,
Centro, Santana da Vargem/MG, conforme lista de presença dos participantes em
anexo.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que
necessários.
Atenciosamente.
Câmura Yume. de Santas «si
Folha N.º 2
tima e
façam
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PROJETO DE LEI Nº18, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária do exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município:
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos:
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV —as disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 serão
elaboradas de acordo com o disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal de 1988, conforme as
especificações previstas na Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o plano
plurianual para o período 2022-2025.
1CF art.165 S 2º, LRF; LRF, art. 4º, 82º, V
Câmara Vume. de Santar
Folha Nº mes rem
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$ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.”
SEÇÃO HI
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
subfunções, programas, atividades, projetos. operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa, no
elemento da despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº. 4.320/64.
nimo, por
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I texto da lei;
IH — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964
HI — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na fo definida
nesta Lei:
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, $ 5º, inciso II, da
Constituição da República, na forma definida nesta Lei;
VII — anexo de emenda impositiva.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
1 — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da
República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ,
II — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, bhra fins do
atendimento ao art. 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº
53/2006 e também o contido na Lei Federal 14.113/2020;
2CF art. 165, 82º; CF art. 165, 8 7º; Art, 4º da LRF att gantam
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IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº
141;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
rojeto de lei
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do pj
orçamentária de 2024, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia
e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações
na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos eas
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as tespectivas
memórias de cálculo.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao
Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do Poder Executivo, até 31 julho de
2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.”
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
$ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo
orçamentário remanescente ocioso”.
SUBSEÇÃO II
3Lei nº 4.320/64, arts.2º e 22; CF art. 165, 8 5º; CF. art. 100, $ 1º LRF art.5º; LRF art. 12
4CF art. 100
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Fuente. de SQutui “
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabil fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
$ 2º O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas Establidbidas na
Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal”.
SUBSEÇÃO HH
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes.
especificados, bem como a previsibilidade de sua não utilização até o final do exercício, o Poder
Parágrafo único - Verificada a não utilização da Reserva de contingência dd os fins
peciais.
Executivo poderá dela se utilizar como fonte para créditos adicionais. suplementares e/ou e
SEÇÃO HI
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SLRF arts. 29, 30, 31e 32; Resolução 40/2001 do Senado Federal; Resolução 43/2001 do Senado Federal
Camura “wume. de Eantana du Vorsons
Folna N.º
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SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da ii
da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, adequação a legislação
federal no que tange ao piso nacional do magistério, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024 as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº |01/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição da República”.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do P;
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário p:
sidente da
Câmara”.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento de receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
1 — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributários - administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização:
6LRF arts.18 ao 23; LRF art.22, V; CF art. 169; LRF, arts. 15 ao 17
7LRF art. 22, V
Cútrara unit. de Santane da Y Iyen
Folha N.º (4, Cá za
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II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão; |
HI — aperfeiçoamento dos processos tributários - administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a
melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços:
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município:
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto; |
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIH — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal; |
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X —a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária lerão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação
na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
| à
Camara ume. de Sontena dg Margem
Folha N.º
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Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um
dos exercícios compreendidos no período de 2024 a 2025, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas: |
1 — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos. 20 e 21 desta Lei:
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário:
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
IH — para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores, observados os procedimentos previstos na Lei 14133/2020:
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores e a revisão d plano de
cargos e salários do magistério, revisão e/ou extinção de vantagens e também das progressões de
carreiras previstas neste;
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, mediante,
pela ordem, aos seguintes critérios:
1 - Redução de diárias de viagem e de horas - extras;
II - Redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos cargos de comissão e funções de
confiança:
HH - Redução de pelo menos 20% (vinte por cento) do quadro de contratados.
RE a DR
BLRF art.4º, |, a; LRF art. 14; LRF arts. 15, 16€ 17
Cumera “unic. de Contana da Vargene
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$ 1º Exeluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
[—as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — as despesas com benefícios previdenciários:
HI — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV — as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais:
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
$ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo”.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS Di
ORÇAMENTOS
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a al ação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser
agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação & controle
interno.
9LRF, art.9º e art.31, 81º, II: LRF, art.9º, S$ 2º; Lei nº 10.028/00 art. 5º, Ill
Cuneerso amne de Santana du hárguie
hednis NU [ADIA e
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$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, oti ização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais”.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam
destinadas:
[= às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, as áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
IH — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada:
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato
de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as stituídas
por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, le dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da
Lei Complementar nº 101/2000.
10LRF, art. 4º, 1, c
Camara “umie. de Santana do y gu
Folha N.º 4 L Á / “
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Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art, 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na sua elaboração o contido na Lei 14133/2021.
$ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
5 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o aput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do
Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na
lei específica.
eusteadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Mun: ipal, fica
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma en! |U para
outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme Po ri à art. 167,
inciso VI da Constituição da República”.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPE:
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA F EDERAÇÃO
AS DE
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de ou di ente da
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao at Anilimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
NILRF art4º, 1, LRF art, 26; Lei nº 4.320/64, art 12, 88 2º, 3º, 6º; Lei nº 4.320/64, art 16 a 196 21: CFIB8 - art 1
Cunara une. de Wa du gem
Folha N.º
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Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, observada a Lei
14133/2021.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira
e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
IH — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000;
HI — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos rest
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arre: adação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do
Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.
a pagar,
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultad primário
estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º
desta Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei:
H — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de
seu cronograma físico-financeiro:
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Câmunra *
muc. de Santana da Var
Foiha N.º (o, 142
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma
de execução ultrapasse o término do exercício de 2024."
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 40. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
|
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse a importância de
(cinquenta mil reais).”
SEÇÃO XII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR |
|
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício fi
2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento. |
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para
1 — elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de consulta;
II — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento a metas previstas
nesta Lei.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar., transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em
seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, adequação
administrativa, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei. |
12LRF art.5º, $ 5º CF art. 167, $ 1º; LRF art.45; LRF art. 48
13LRF art. 16,5 3º ne
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Folha Nº |
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$ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por fneio de decreto para atender às necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técrlica, operacional, administrativa ou econômica da
execução do crédito, criando, quando necessário, noyas naturezas de despesa.
$ 2º As modificações a que se refere| este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
83º — O Poder Executivo deverá enviar jo Poder Legislativo uma cópia, física e digital, de
todos os decretos contábeis que criar.
84º — O envio previsto no parágrafo atima deverá ocorrer no prazo de, no máximo, 2
(dois) dias úteis, a contar da assinatura do decreto contábil pela autoridade competente.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis pára cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Constituição da República.
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares de até 20% (vintp por cento) do montante previsto no orçamento
programa.
8 2º Acompanharão os projetos de Idi relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos espetiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Fedpral nº. 4.320/1964.
Art. 46. O Poder Executivo deverá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentári
tocante as partes cuja alteração é proposta.
anual enquanto não iniciada a sua votação, no
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2024 não for aprovado pelo Legislativo até 31
de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
1 — pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
HI — amortização, juros e encargos da dívida;
IV — PIS-PASEP;
V — demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município;
VI — outras despesas correntes de caráter inadiável.
Câmara Yunie. de Santana da |Vuiyel
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$ 1º A despesa descrita no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do
total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o
inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei
orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000. ,
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $$ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas e Prioridades (conforme art. 2º);
Il — Anexo de Metas Fiscais (gerados pelo sistema: anexos 1, Il e III); À
Il — Anexo de Riscos Fiscais (gerado pelo sistema: anexo IX).
Art. 48-A. A lei orçamentaria anual conterá o anexo de emendas impositivas, cujo o valor
total será de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentaria anual do exercício
financeiro de 2024.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Santana da Vargem, 14 de abril de 2023.
do: o |
Prel unicipal
14CF art. 167, Vie VIII; CF art. 165, S 8º; CF art. 167, !l; LRF art. 16; LRF art.4º, 891º,2ºe 3º; Leinº4. Bana arts 40 a 46; Lei nº
4.320/64 art. 7º, 1
Câmara “ume. de Santans du hucy
Folha N.º
(pag. 1/4);
(171);
Anteriores (1/1); |
(111);
ALDO 2024 apresenta a estrutura abaixo descrita, contendo:
DEMONSTRATIVO 1 — Metas Anuais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas (pag. 1/4);
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas (pag. 1/2);
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida (pag, 111);
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal
Demostrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas (pag. 1/1); |
DEMONSTRATIVO 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
DEMONSTRATIVO 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas (pag. 1/1);
DEMONSTRATIVO 4 - Evolução da Patrimônio Líquido (pag. 1/1);
DEMONSTRATIVO 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com alienação de Ativos
|
DEMONSTRATIVO 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos (pag. 1/1);
Continuado (pag. 1/1);
Encaminhamos ainda cópia da lista de presença.
DEMONSTRATIVO 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (pag. 1/1)
DEMONSTRATIVO 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
RREO - ANEXO 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (pag. 1/1);
RGF — ANEXO 1 - Demonstrativo das Despesas com Pessoal (pag. 1/1);
ARF - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (pag. 1/1);
Evolução da Receita (pag. 1/1);
Evolução da Despesa (pag. 1/1);
Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programa (PAG. 1/1 )h |
Câmara Munic. de Santema us
Folha N.º
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E E SO'EcETIS ET o es'cer'9so zrecselo zor Es 8Z'L0Z'b0L veses Le “UU EP OMEQY - (Seis WEIS) IeUNLON Opeynsony
o er (posse mree) (eresgiogo) — a (esisreze) (soseseres) — = (errerstes) (co zorseza) (120) epnbr epepyosuog epa
vo e» ve'spozpz seceoezz PISA = 17'S68TLL £0'96's84 ee e 9a ter sL'0Bp'66e'L (20) epepiosuoo esgana epi
ees't = esorrarp 00'000"9+ zor Es to'peo'see 00'0os'bzp Hei — sr'varoze “9'zor'e8e (= D = (1) euur ep eusoy - (Saes WIS) ouguud opeynsoy
=— = oo'o oo'o ae Es oo'o 00'0 E: “e 000 00'0 Seupuud sessdsag sp JeBe E sojsay ap ojuatuebes
eoz't — er iszee 00'007'6p€ pit a er zone 00'szozer L60'L = zo'zog'L0€ lute ate tendes ep seugwud sesodseg
errar e ero0orPrEL OcooTLOP, zeger Es eriZPISLTL OOSpOBSZZL pesty -— LY'L6CCOSLL pezogezoz sejusuoo sesedseg seno
800'L9 tes erozpzzeo, cO00L9L, go6as Per Oe'rropsrs Isorezeso. osys = Ol'seresos, se'gecpses SINOS SOBIeoua e jeosso
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ses'zu = toerssegez celoseze col = O9opizeezz Isopereros eso'gs a Seossemzz Le'sseeraaz (1) seupuua sesedsag
ELV'PLL = i9segos0oe oemoszeree eezsor = I9Prliriz is'opressor coo0oL = Hipeosszz epesrecosz Ie104 essdseg
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ves -— or'eerser 00'000'29p est em; L'serip o0'v00'ser ser — sete ver 00'ss6'ctp SSJUBIOQ SEUPLLA SENSO) SIBWOQ
eu'zor Eca Beerescrez oB0LSGasL povo = oPocrelroz isosopzrzz s2/0e —- eLcesecart erezonzo oz SEJUSLOO SEpUGUajsue)|
6s/'6 E 29'2c0'669% osessecot sore Es vi'LsgosT odosressz 8/8 E evoseerz oo'og!'sasz BUOUISW SP seçÍnquyuoo e sexey 'sojsoduy
ELLPLL = Ol'pesessie orOOSZErEE cez'sor se vecoocoreT iSopeeasor ooo'ooL “a Hripeosozz epesrecosz SSJUBLOD SEUPLA SENSO
ELL'PLL == tosegosooe orgs zerEe cez'sol = ISPLLLiriz io'opressor — ooo'ooL E HWireosgzz eh'esrecosz (1) seus segsooy
ELL'PLL = toeegosooe orooszerce eezsoL = ISPLLLLLiz isoreessor gooooL - iWibrosozz eapesrecosz 18101 excoou
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MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 29.039.158,48 30.558.846,51 33.137.500,30
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.555.180,00 2.699.190,00 2.833.989,50
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 1.922.260,00 2.034.600,00 2.136.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 887.700,00 946.100,00 994.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 575.000,00 618.100,00 649.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 310.000,00 326.000,00 342.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 145.700,00 l
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 80.600,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 83.700,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - 265.000,00 292.100,00 307.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 124.550,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 68.900,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 71.550,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos 312.700,00 328.000,00 345.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos 312.700,00 328.000,00 345.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 146.969,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 81.302,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 84.429,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 404.920,00 426.000,00 448.000,00
1.1.1,3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 404.920,00 426.000,00 448.000,00
1.1,1,3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 371.000,00 390.000,00 410.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 174.370,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 96.460,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 100.170,00
1.1.1,3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 33.920,00 36.000,00 38.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 33.920,00 36.000,00 38.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 15.942,40
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 8.819,20
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 9.158,40
1.1.1.4,00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 629.640,00 662.500,00 694.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 629.640,00 Td 694.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 629.640,00 662.500,00 694.000,00
1.1.1,4.51.1.1.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 598.900,00 630.000,00 660.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 281.483,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 155.714,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 161.703,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - 30.740,00 32.500,00 34.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 14.447,80
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 7.992,40
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 8.299,80
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas 632.920,00 664.590,00 697.989,50
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 254.400,00 267.090,00 280.489,50
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 10.600,00 11.100,00 11.700,00
1,1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 10.600,00 11.100,00 11.700,00
1.1.2.1.01.0.1.70.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 10.600,00 11.100,00 11.700,00
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados 10.600,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 243.800,00 255.990,00 268.789,50
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 233.200,00 244.860,00 257.103,00
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados 233.200,00 | PRP ART
; 8,1) "de Santana du
Cumara Num. nn y
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Principal
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.1.2.2.01.0.1.70.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - Principal
1.501.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1:2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
1.2.4.1.50.0.1.17.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
1.751.000.0000.000 - Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços de Atendimento à Saúde
1.6.3.1.53.0.0.00.00.00 - Serviços Ambulatoriais
1.6.3.1.53.0.1.00.00.00 - Serviços Ambulatoriais - Principal
1.6.3.1.53.0.1.12.00.00 - Serviços Ambulatoriais - Principal
1.659.002.0000.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
(-) FUNDEB
(=) 1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
(-) FUNDEB
(-) 1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
1:7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
Página: 2/4
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
10.600,00 11.130,00 11.686,50
10.600,00
378.520,00 397.500,00 417.500,00
378.520,00 397.500,00 417.500,00
370.000,00 388.500,00 408.000,00
370.000,00 388.500,00 408.000,00
370.000,00
8.520,00 9.000,00 9.500,00
8.520,00 |
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00
13.955,00 15.000,00 18.000,00
13.955,00 15.000,00 18.000,00
13.955,00 15.000,00 16.000,00
13.955,00 15.000,00 16.000,00
13.955,00 15.000,00 16.000,00
13.955,00 15.000,00 16.000,00
13.955,00 |
26.070.023,48 27.424.656,51 29.846.510,80
15.303.201,05 16.100. 646,51 17.962.350,80
12.371.991,25 13.013.600,00 1471885196
12.324.84245 12.964. 000,00 14.666.851,96
1.124.842,45 11.704.000,00 13.343.851,96
13.910.678,06 14.630.000,00 16.679.814,95
6.528.213,69
3.621.586,30
3.760.878,07
-2785.83561 -2926.00000 -3.335.962,99
-2.785,835,61
1.200.000,00 1.260.000,00 1.323.000,00
1.200.000,00 1.260.000,00 1.323.000,00
876.000,00
324.000,00
47.148,80 49.600,00 52.000,00
58.936,00 62.000,00 65.000,00
27.699,92
15.323,36
15.912,72
-11.787,20 -12.400,00 -13.000,00
-11.787,20
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
400.000,00 420.000,00 1.000,00;
Cumaru unto. des divs:
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 3/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Ano: 2026
1.7.1.2.52.4.1.86.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 400.000,00 420.000,00 441.000,00
1.704.000.0000.000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela 400.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.100.451,21 2.213.750,00 2.327.587,50
1.7.1,3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - 2.100.451,21 2.213.750,00 2.327.587,50
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.940.150,59 2.045.000,00 2.151.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.940.150,59 2.045.000,00 2.151.000,00
1.7.1,3.50.1.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 1.631.026,07 1.720.000,00 1.810.000,00
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 1.631.026,07
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00 - Transferencias do SUS Bloco Manutenção - Pagamento dos ACS 309.124,52 325.000,00 341.000,00
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 309.124,52
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 124.569,16 130.750,00 136.587,50
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 124.569,16 130.750,00 136.587,50
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 35.000,00 36.750,00 38.587,50
1.600,000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 35.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 - Transferencias do SUS Bloco Manutenção - Pagamento dos ACE 89.569,16 94.000,00 98.000,00
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao 89.569,16
1.7.1,3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 35.731,46 38.000,00 40.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 35.731,46 38.000,00 40.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 35.731,46 38.000,00 40.000,00
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 35.731,46
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 269.358,59 283.826,51 296.967,84
1.7,1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação 158.784,59 167.723,81 175.060,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal 158.784,59 167.723,81 175.060,00
1.7.1.4.50.0.1.47.00.00 - Transferências doSalário-Educação - Principal 158.784,59 167.723,81 175.060,00
1.550.000.0000.000 - Transferência do Salário-Educação 158.784,59
1.7.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 8.250,00 8.662,50 9.095,63
1.7.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 8.250,00 8.662,50 9.095,63
1,7.1.4.51.0.1.43.00.00 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto 8.250,00 8.662,50 9.095,63
1.551.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro 8.250,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - 52.324,00 54.940,20 57.687,21
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - 52.324,00 54.940,20 57.687,21
1.7.1.4.52.0.1.44.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - 52.324,00 54.940,20 57.687,21
1.552.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional 52.324,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 50.000,00 52.500,00 55.125,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 50.000,00 52.500,00 55.125,00
1.7.1.4.53.0.1.45.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte 50.000,00 52.500,00 55.125,00
1.553.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 50.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 161,400,00 169.470,00 177.943,50
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 161.400,00 169.470,00 177.943,50
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 161.400,00 169.470,00 177.943,50
1.7.1.6.50.0.1.29.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 161.400,00 o aiobo 177.943,50
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - 161.400,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7.769.851,14 8.174.010,00 8.584.160,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 7.097.191,63 7.468.060,00 7.842.860,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 5.855.236,31 6.160.000,00 6.468.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal 7.319.045,39 7.700.000,00 8.085.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3.439.951,33
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.902.951,80
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 1.976.142,26
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 4/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO | - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2024
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
(-) FUNDEB -1.463.809,08 -1.540,000,00 =1.617.000,00
(-) 1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE -1.463.809,08
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 1.169.569,55 1.232.000,00 1.295.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal 1.461.961,94 1.540.000,00 1.617.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 687.122,11
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 380.110,10
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 394.729,73
(-) FUNDEB -292.392,39 -308.000,00 -322.000,00
(=) 1.500.000,1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE -292.392,39
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 61.509,71 64.560,00 67.760,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IP| - Municípios - Principal 76.887,14 80.700,00 84.700,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 36.136,96
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 19.990,66
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 20.759,52
(-) FUNDEB -15.377,43 -16.140,00 -16.940,00
(=) 1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE -15.377,43
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 10.876,06 11.500,00 12.100,00
1.7.2.1.53.0,1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 10.876,06 nsoo 12.100,00
1.7.2.1.53.0.1.16.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 10.876,06 11.500,00 12.100,00
1.750.000.0000.000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 10.876,06
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 339.627,00 356.600,00 374.500,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 339.627,00 356.600,00 374.500,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 339.627,00 356.600,00 374.500,00
1.7.2.3.50.0.1.55.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 339.627,00 356.600,00 374.500,00
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 339.627,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 333.032,51 349.350,00 366.800,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 47.000,00 49.350,00 51.800,00
1.7,2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 47.000,00 49.350,00 51.800,00
1.7.2.9.51.0.1.56.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 47.000,00 49.350,00 51.800,00
1.661.000.0000.000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 47.000,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 286.032,51 300.000,00 315.000,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 286.032,51 300.000,00 315.000,00
1,7.2.9.52.0.1.07.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 286.032,51 300.000,00 315.000,00
1.576.001.0000.000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte 286.032,51
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 2.996.971,29 3.150.000,00 3.300.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 2.996.971,29 3.150.000,00 3.300.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 2.996.971,29 3.150.000,00 3.300.000,00
1.7.5.1.50.0.1,00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 2.996.971,29 3.150.000,00 3.300.000,00
1.540.000.0000.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 102.000,00
1.540.000.1070.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 2.894.971,29
33.137.500,30
Camura une. de Santana uu erp
Folha N.º
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
DESPESAS CORRENTES (1) 28.172.266,36 29.549.421,51 31.985.300,30
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.854.396,35 16.542.376,51 17.716.100,00
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 25.697,12 25.697,12 28.300,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 25.697,12 25.697,12 28.300,00
Aplicações Diretas 15.828.699,23 teste» 17.687.800,00
Aposentadorias Reserva Remunerada e Reformas 63.000,00 63.000,00 69.000,00
Pensões 160.000,00 160.000,00 176.000,00
Contratação por Tempo Determinado 5.294.906,05 5.313.406,05 5.865.600,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.155.755,86 8.818.545,10 9.089.000,00
Obrigações Patronais 2.034.046,99 2.034.046,99 2.350.800,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 120.990,33 127.681,25 137.400,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 239.302,67 248.000,00 258.000,00
Aplicações Diretas 239.302,67 248.000,00 258.000,00
Juros sobre a Dívida por Contrato 239.302,67 248.000,00 258.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.078.567,34 12.759.045,00 14.01 1.200,30
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 1.000,00 500 1.100,00
Contribuições 1.000,00 1.050,00 1.100,00
Transferências a Municípios 50.000,00 55.000,00 60.000,00
Contribuições 50.000,00 55.000,00 60.000,00
Transferências a Instit. Priv. sem Fins Lucrativos 1.126.995,60 1.179.100,00 1.241.300,00
Contribuições 970.895,60 1.011.900,00 1.063.000,00
Subvenções Sociais 156.100,00 167.200,00 178.300,00
Transferências a Instituições Multigovernamentais 478.980,00 495.000,00 525.000,00
Contribuições 478.980,00 495.000,00 525.000,00
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 26.667,28 28.500,00 30.500,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 26.667,28 28.500,00 30.500,00
Aplicações Diretas 10.394.924,46 1 1.000.395,00 12.153.300,30
Diárias - Pessoal Civil 243.100,00 256.295,00 269.900,00
Auxílio Financeiro a Estudantes 50.000,00 Ledo 55.000,00
Material de Consumo 2.651.467,27 2.798.060, o 2.956.300,00
Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport 16.000,00 16.850,00 17.700,00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita 330.831,45 348.450,00 366.300,00
Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00 16.150,00 17.300,00
Serviços de Consultoria 20.100,00 21.150,00 22.200,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 735.080,40 773.130,00 815.200,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.337.843,46 4.583.860,00 5.328.950,30
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç 48.438,80 53.000,00 59.700,00
Subvenções Sociais 5.000,00 5.250,00 5.500,00
Auxílio-alimentação 1.450.700,00 1.558.725,00 1.685.950,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 328.663,08 346.150,00 373.650,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 95.300,00 99.850, o 104.700,00
Sentenças Judiciais 30.000,00 31.500,00 33.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores 7.000,00 7.375,00 7.750,00
Indenizações e Restituições 29.400,00 31.050,00 33.100,00
Indenização pela Execução de Trabalho de Campo 1.000,00 1.050, 1.100,00
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 466.892,12 509.425, 552.200,00
INVESTIMENTOS 316.892,12 332.925, 349.200,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 1.000,00 1.050,00 1.100,00
Auxílios 1.000,00 050,0 1.100,00
Lume “mg de Santana UU urge
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2024
As metas anuais de despesas foram calculadas a p
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio 6.782,12
Rateio pela Participação em Consórcio Público 6.782,12
Aplicações Diretas 309.110,00
Obras e Instalações 24.600,00
Equipamentos e Material Permanente 281.510,00
Aquisição de Imóveis 3.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 150.000,00
Aplicações Diretas 150.000,00
Principal da Divida Contratual Resgatado 149.000,00
Sentenças Judiciais 1.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 400.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 400.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva 400.000,00
7.300,00
7.300,00
324.575,00
25.875,00
295.550,00
3.150,00
176.500,00
176.500,00
171.500,00
5.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
ooldo
Página: 2/2
8.050,00
8.050,00
340.050,00
27.150,00
309.600,00
3.300,00
203.000,00
203.000,00
193.000,00
10.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
33.137.500,30
Vargem
Camaro “une. de Santana du
Folha no Ud
|
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA O MONTANTE DA DÍVIDA
2024
ot | om | am [om | au | jm | um
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 1.897.280,98 167671785 171942649 139949015 7656705 | 27303305
DÍVIDA CONSOLIDADA 1.897.280,98 167671785 171942649 139949015 78596703 27302395
DEDUÇÕES (1) 3847.37407 10.134.89308 1013409308 1013489308 1013480308 10.134.893,08
ATIVO DISPONÍVEL 3.847.374,07 10.134.89308 1013480308 1013489308 10,/134.893,08 10.134.803,08
DEL (11) = (A) (9.861.859,13)
JOSÉ ELIAS Pr
PREFEITO
á nu da Veryeue
Camura “une. de Santana €
Folha N.º
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(11) (Sady SILNOS NOD) SILNINHOS SVINYWISA OYN SVLIZ9IS
(N) (Sadi SILNOs WOD) SILNINHOD SVIHVINIA SVLI3034
(Qu + 1) - 1) = (AD (Sad! SILNOS 0139X3) SILNIEHOO SVINVINISA SVLIOIA
SSJUE)SSY SSJUS410 SEjSO9)
(11) sextsoueuts seysooy segno
SSJuSLOD SEjSO0Y SIELSG
Sejus10Q sepugiajsue!| segno
B3QNNA OP Sepuguaysuel,
6861/19 97 EP sepuguaysues,
ELI OP auea-ejog
VAdl OP sued-ejoo
SINOI Op sued-ejog
Wda Op eued-gjod
SSJUGLOD SeUgIajsues |
SIBJUOWLJEA SENSOSY SENNO
(11) sesteoueuts sagóeondy
Iejuowea eyeoor
segónquuos
“uOUjoW SP segónguuos e sexe 'sojsodiu] sogno
PEL]
reu
Nudl
BUOUI9IN SP segónquuog a sexej 'sojsodiy
() (Sady SILNOS 0139X3) SILNINHOO SVLIZ034
9z0z SVII VIRA SVLIZIDI4
VHNN VOA VINIDY
pzoz
TYNINON 3 ORI VINHA OCVLINSIA O VEVd SIVNNV SVIIN Sva ONITYO JA VIRIQWIN 3 VIDOTOGOLIW
SIVOSIa SVLIWN 3a OXINV
v/| :eubea
SVINYLNINVÔRO SIZINLINIA 3 137
OW - NIDAVA VA VNVLNVS 3Q OldiSINNIN
p jádiado
00'0 00'0 00'o 00'0 00'0 00'0 SEJISQUEUI | SOQSISAU| SIBWSG
o0'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 (1AXxX) OHP$1D ap ojny1 ap ogáisinby
D0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'o (Axx) opeziesBeju| ef jeudeo ap om ap ogáisinby %
00'0 o0'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 (nb) Sojseoueuts e sownsgidwa epogsssouoy
[oo] 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 SeJSoUEUI) SSQSIAAU| =
00'00Z'6p£ 0o'szezer ZuzesgLE Ti'TeR LE o0'00ppiZ'z 00'000'908'5 o sojusupseau +
00'002'755 -00'S2+"609 Trees Trzesag —qooopecez 00'000'868'5 (DOU (Sds SILNOS 0139%3) Iv LIdVO 3d SvSadsaas
(1D00 (Sddy SILNO4 NOD) SILNIHHOS SVISVINISA OYN SySsasaa .
(DOS) (Sady SI1NO3 NOD) SILNIHHOS SviyiINa SVSIASIO =
0€'00€'ZZ/'L€ LS'LZyL0c'6 69'€96'ze6ZZ 69'€96ze6 17 00'000'6€S'zz (XIX - H1AX) = (XX) (Sds SILNOS 0L39X3) SILNINHOO Svid vita SvSadsaa
0€'00Z'LLO'pL 00'sPO'6S/'Z| vE Z9S'8Z0T| VE LOS BZ0TL 00'005'209'6 00'00s'ps0'6 sejuauoo sesadssg segno S
00'000'8sz 00'000'8yz L9't0€'6€z 19'z0€'6eZ 00'000'02 00'000'LEz (x1x) praia ep soBsesua e sony 5
00'004'9L 221 LS'9ze'zys'9L Se'o6e'pse'st Se'o6c'pse'sL 00'00S"LE6'TL 00'009'c6g'tL SIBIOS SOBIEIUI 9 |EOssac E
0€'00€'S86' LE LS'LZr'6ps'6z ERREI MANIA 9E'992'TzL ez 00'000'609'zz 00'000'628'0Z (AX) (Sdds SILNOS 0139X3) SILNIHHOO SySadSa
gzoz
as
8h'8SL'6C0'6Z (1X + Al) = (11X) (Sd SILNOS 0139X3) TVLOL VISYINRIA VLIIIIA
By 851 '6c0'6Z 8y'BSL'6C0'6Z 00'00h'699'9Z 00'009'pos'sz (AX + 1X + A + AD = (1AX) IV LOL VINVINRdA V.LI3034
(AX) (Saddi SILNOS WOD) Ty.Lidvo 3a SVISVINRIA OYN SvLI3I3H
00'0 000 00'0 (AX) (Sddã SILNO NOD) IV LdvD 3 SVINVINRA SvLII3IIH
0€'00S'Z€L'€€
0€'00S'ZEL "EE LS'gpa'ess0€
+ +
+ XL+ HA) = HA] = (1X) (Sida SILNOS 0139X3) IVLidv9 3q RR. me 5
00'0 | í 00'0 00'0 00'0 SeuPUA [ENdeD Sp Sejsooy seyno
o0'0 o0'0 o0'0 oo'0 o0'0 00'0 (1X) seuguua ORN Iegdeo ap seeds segno
00'0 o0'0 00'0 00'0 oo'0 ooo tendeg ap segesey seno
00'0 00'0 o0'0 o0'0 00'000'009 00'000'sye'L teydeo sp serugusjsues | seno
00'0 o0'0 00'0 o0'0 00'000'000'L 00'000'056', sojugauoy
00'0 oo'o o0'0 o0'0 00'000'009'L 00'000'96Z'€ feudeo ap sepuguajsues|
00'0 000 - 00'0 00'0 00'0 00'o sueg ap sagdeuaiy seyno
o0'0 ooo - o0'0 oo'0 00'0 00'0 (DX) sejusueuusa sojusunsaAu] ap ogdeuay ap sejaoay
00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 (x) soupsodus | sojusunseAu| ap ogSeuaily ap seysoou
o0'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 susg ap ogseually
o0'0 o0'0 00'0 00'0 000 o0'0 (xi) sownsgudua ap ogóezmowy
o0'0 00'0 00'0 00'0 00'000'000'€ 00'000'009'4 (114) oupaso ap sagõesado
00'0 o0'0 00'0 00'0 00'000'009'y 00'000's68"p (11A) (Sddy SILNOa OL39X3) TLIdVO 3Q SvLI3934
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TVYNINON 3 ORIVINRId OQVLINSIA O VEVd SIVNNY SVIIN Sva ONIIYO JA VRIQUNIN 3 VIDOTOCOLIW
SIVOSIA SVLIWN 3a OXINV
SVINYININVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
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zrezsero PE'SCE'GLE (po'sozzp) vi'zeo'gos'o T6'pzo'zz
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Po) 70,
(er'ese'L9g'6) (go'sze gve'6) (ce'zorsez'8) (es'sgp'sLp'8) (ez'szresp'g) (6o'c60'0s6'1) (1X = xD000 = (1) vaInDn vavarosNos VOIAIG
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 SOpReyuooay sonsseg -
00'0 oo'o 00'0 00'0 ooo 000 E = SagôezyBAud Sp ejsooy
-00'0 [Um “000 — 000 0'o o0'0 SOJSOUBULS SSJSABH --
00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 oo'0 SOpessao0iq JeBeg e soysom (-) 5
socos per or 80'E6EPEL'OL BO'ceB'pEL'OL so'ees'peL'oL so'csereroL L0'bLE Lpere tenuodsia ongy E
so'cee'peror so'cse'per'oL so'cse'veror BO'ces"pEL'OL eo'cee pero, L0'pLe Lee (1X) sagônaaa:
seceoezz €£0'296'582 SV06p66eL 6r'9cr6L71 SE ZL/9/9' 86087268" (xixxx) vavaNOSNOS vala dE
TVYNINON OQVITINSIN OA OINITYO
OQIINOINI HOTVA
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VHNN va Oxivav z
3
S
pilotando ea a dei forooovase) (onvorzyst) = VAGOS + AXXX = (AXO) RYU ep euutoy - (Sdele! WAS) TVNINON OdVIINSIA
0000087 19208 BEL 19205 66% 00000707 00000 TEZ (NAOOO (Sae 0189%3) SONSSE SELIFISUOIN SaGSEEA O SOBIEaUa Som
00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 (11000) (Sdda oj29x3) sony seugjauoW sagóeuea a SoBJeoua “sony
SIVNINON SOunr
L9'Tor'68r (vo'o0pLLE"L)
(Dexx- AX) = (AXXX) eyum ep BUN9y - (SddM WaS) OIE yWIIA OQVIINSIU
(oo'o00'pgy"g) (oo'00p'LLE"L)
(DOC = 10) = (ADOO) eyur ep eutoy- (Sadus WO9) Oni ya OQVLINSIY
0€'005'929'z€ LS'gpe PEL "DE Le'sse'spo'ez Le'sse'6pa ez 00'00+€91'0€ 00'000'928'9Z
0€'005'9/9'z€ LS'9pe'peL'0€ te'sse'6po'gz Le'sse'spa'gz 00'004'€S1'0€ 00'000'928'92
00'0 00'0
(XIXX + HAXX + XX) = (XXX) (Sds SILNOS 0139Xa) 1VLOL VINYIWNISSS VSIASIA
(XX + XIXX + MAXX + XX + XX) = (10000 TVIOL VISYINTHA VSSASaA
(OO) (Sadi SILNO3 NOD) TV LidV9 3G SViSyAlSa OYN SVSdasaa
(000 (Sddk SILNOS NOD) Tv LIdVD SO SVINyIIdA SVSadsaa
(xIXX) VIDNTONLLNOS 3Q VANISIA
[OAXX + 1AXX + AXX + ADO)
“DO = (11AXX) (Sadã SILNOd 0139X3) IV .LIdVO 30 SVISYWIS SYSIdSIA
(11X) BPINA Ep ogdezqouy
00'000'00+
00'002'6p€ 00's26'zer Tl 'zes LE Zi'zes Le 00'00%'piz'Z 00'000'908'5
00'000'coz 00'005'921 00'000'051 00'000'091 00'000'6LL 00'000'76
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SIVOSII SVLIWN 3d OXINV
SVISYLNINVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
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TVNINON 3 ORYINRId OCVLINSIA O VEVA SIVNNY SVILIN Sva OITO JA VISQWaIN 3 vIDOTOAÓ
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SVISYLNINVÔRO SIZINLINIA JA 137
OW - NIDAVA VA VNVLNVS 30 OldiSINNWN
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“Ru WPQUIRL “EUUI] EP EUR OIND/P2 OU Sdety OP SSqU0) Se WJO2 Sesadsap a sejja2a) se sepesapisuos sas waAap ogu (QueMOd “sCW OP Ill Med ep 9 OxaUY - 00/90'EO uIay ou ejsodsip ojna/g> ap elSojopojau e unas aA9p OApensuouIap assap opSeJogeia y :yLON
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DINNIW VENLIISIHA PAPSUOdSAY apepjun'sewaysis PLJE - Quawe(aueja BUaISIS :3JUOs
(eg'sL4) PUUM Ep oxieqy (Sadia W3S) IeuroN opeynsoy
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HORIILNV OIDJIHIXI OA SIVOSIA SVIIW SVA OLNINISdIANND 0a ovôvivav
SIVOSII SVLIW 3d OXINV
SVISYVLNINVÓRO SIZINLINIA JA 137
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(Sadi WaS) IeutuoN opeynsas
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(Sddy WaS) ougwua opeynsay
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SIVOSII SVLIIN 3A OXINV
SVINY LNINVÔMO SIZINLINIA 3G 137
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MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO 1.4 - DEMONSTRATIVO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO
DAS METAS FISCAIS DE DESPESAS
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 611.302,67 542.500,00 696.000,00
0001 APOIO ADMINISTRATIVO 216.213,00 218.613,00 256.800,00
1003 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE 9.064.957,71 9.249.326,26 10.112.900,00
1201 PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR 151.324,00 160. É ,00 170.000,00
1202 ATENDIMENTO A EDUCACAO BASICA 4.997.641,91 5.112.459,40 5.598.500,00
1204 ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONAL 50.000,00 52.500,00 55.000,00
1205 UNIVERSALIZACAO DO ENSINO INFANTIL 461.000,00 475.550,00 510.000,00
1207 ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL 150.000,00 160.000,00 170.000,00
1221 PROGRAMA QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCAC 158.784,59 167.150,00 177.300,00
1501 MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS 138.185,95 143.168,06 159.100,00
1502 SERVICOS URBANOS 818.846,52 861.597,12 906.950,00
1504 APOIO ATIVIDADES TURISTICAS 65.328,01 67.028,01 77.500,00
2005 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RU 163.580,00 154.700,00 161.900,00
2702 DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO 173.323,96 177.573,96 201.200,00
2704 PATRIM.HIST. ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 240.000,00 251.250,00 262.500,00
3001 PROCESSO LEGISLATIVO 1.570.000,00 1.591.825,00 1.731.450,00
0402 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 7.742070,16 8.663.405,70 9.202.400,30
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1.866.600,00 1.910.200,00 2.088.000,00
9999 RESERVAS 400.000,00 500.000,00 600.000,00
33.137.500,30
JOSÉ ELIAS f
PREFEITO
Camata
“ne. de Santana “a
Fuina N.º 7
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso Ill)
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 27.494.435,39 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 45.524.126,74 100,00 0,00 0,00
45.524,126,74 27.494.435,39] 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Página: 1/1
R$ 1,00
22.825.011,45 100,00
0,00
2.825.011,45
0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
Patrimônio 0,00 0,00 | 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sis
Nota(s) Explicativa(s):
câmara “unico. de
Fotha N.º
de Responsável; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM. Emissão: 13/04/2023, às 11:42:09.
Santanth ti:
ANEXO DE METAS FISCAIS
ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,8
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
TOTAL
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (ll)
Nota(s) Explicativa(s):
ttuitidos
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
2022 2021
(9) = (la = Id) + (lh) (h) = (lb - le) + li)
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, Emissão: 13/04/2023, às 11:44:11.
0,00)
mr uno, de Santana da |
Purus N.º
Página: 1/1
R$ 1,00
2020
(e)
21.994,20
21.994,20
21.994,20
0,00
0,00
0,00
21.994,20
21.994,20
21.994,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.994,20
guia
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 17
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ER AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2024
R$1
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alinea "a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS.
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) À
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
RECEITAS CORRENTES (l)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliarias
Receita de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (lt
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de it
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + - 11)
so
esoo
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uu
00
0,0
0,0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Benefícios
Aposentadorias 0,0
Pensões por Morte Do
Outras Despesas Previdenciárias 0,0!
Compensação Financeira entre os regimes
ou
Demais Desp
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Piano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Cumuara “ume. de Santana du burgen A
Folha N.º (O og |
i MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 2/
à ii À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Ei AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2024
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (Xi
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) =
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS = (x - o
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (Xvil)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII = xvitt
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEN Emissão; 13/04/2023, às 11:4801.
Nota(s) Explicativa(s):
O MUNICIPIO NÃO POSSUI RPPS
NOTA:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
de ]
iário pel do por meto da diferença entr previsão da receita e a dotação da despesa e entre a recataresizada & a despesa iquidad (do 1º ag 5€ bimestre) e a despesa
Câmara Yumi. de Santan Ur ratyuar
Folha N.º
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES / PROGRAMAS f
TRIBUTO MODALIDADE 1 BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
Cumura * um. de San
Folha N.º
Página: 1/1
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais dm
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) ] —
Margem Bruta (Ill) = (| + Il) | 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (l-IV) | 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM. Emissão: 13/04/2023, às 11:49:44.
Nota(s) Explicativa(s):
Câmara Cum. dos,
entana da v Vaerees
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, Art. 12º, 5 3º da Lei Complementar nº 101/2000
ESPECIFICAÇÃO [o 2ou | 2026 TT
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS CORRENTES (l) 33.608.360,19
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.555.180,00
IPTU 575.000,00
Iss 629.640,00
ITBI 312.700,00
IRRF 404.920,00
Outras impostos, taxas e contribuições de melhoria 632.920,00
Contribuições 400.000,00
Receita Patrimonial 0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita Serviços 13.955,00
Transferências Correntes 30.639.225,19
Cota-Parte do FPM 15.110.678,06
Cota-Parte do ICMS 7.319.045,39
Cota-Parte do IPVA 1.461.961,94
Cota-Parte do ITR 58.936,00
Transferências da LC 61/1989 76.887,14
Transferências do FUNDEB 2.996.971,29
Outras Transferências Correntes 3.614.745,37
Outras Receitas Correntes 0,00
DEDUÇÕES (ll) 4.569.201,71
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00
Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB
1º, da CF) (1
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES
DE ENDIVIDAMENTO (V) = (Ill -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, $
4.569.201,71
16, da CF) on
RECEITA CORRENTE IDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA E
PESA COM PESSOAL =(V-VI
Câmara Yunio. d
Folia DN?
ms
Página: 1/1
Data: 13/04/2023
R$ 1,00
2026
35.361.386,5 38.442.403,29
2.699.190,00 2.833.989,50
618.100, 649.000,00
662.500,00 694.000,00
328.000, 345.000,00
426.000,0 448.000,00
664.590,00 697.989,50
420.000,00 441.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
15.000,00 16.000,00
32.227.196,51 35.151.413,79
15.890.000,00 18.002.814,95
7.700.000,00 8.085.000,00
1.540.000,00 1.617.000,00
62.000,00 65.000,00
80.700,00 84.700,00
3.150.000,00 3.300.000,00
3.804.496,51 3.996.898,84
0,00 0,00
4.802.540,00 5.304.902,99
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.802.540,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (MI) = (111) 29.039.158,48 30.558.846,51 33.137.500,30
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, & 0,00 0,00 0,00
5.304.902,99
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
ana du burgo
9L'0ST'P6B'LL (%yS) (Jem BP 6S “He Op 018 Op |] OsU) (IA X 060) = 00 VIHITV SG aLINN
LV'SLe'Beg'eL (%2S) (st BP TZ “ue op ooun ojesbgued) (NA x 560) = (x) TIVIONSANHA LIA
8L'00S'T88'6L (%09) (48 ep OZ “ue “11 8 11 '| SOsI9UM (IA) OWIXVIN ILHA
%BEES 004 » (AY HD) = (A) TO - 3LINIT OQ OyôvENdY 30 SNId Viva TVOSSIA NOS SVSIASIA SVA SIQVAIHOlEd SVO TVLOL Op %
0€'00S'ZEL "EE (A) vavLSArY VAINDM ILNINHOS VLISOIS
00'0 (do ep 994 “ue 'S) (A) sienpinpui sepuouis se sennejes oBlUN) Ep seugjeBugo seiuguajsue! | (-)
(Ai) 198 - VAINON 3LNIHHOO VLIZIIA
W937 ILINM OQ OLNIINHIdINND OA OySvundy
0€'009'ZE1 "CE
00'008'289'21 (1-1) = (1) TVOSSIA OD VaINOM vSadsaa
00'0 SOPEINIUIA SOSINSGA WUOS SEJSIUOISUSG 9 SOAgEU|
00'0 ogSeinde ep 08 Jouejue opojad ap sssousjuy sorjaJax3 ap sesadsag
00'o opóeinde ep 08 Josue opojad ap jeripny ogstosg ap sejuasoosg
00'0 BUEJUNIOA OESSILISC E SOAgUSDU| & OBSSILSQ 10d sagõezIuepu|
00'0 (87 eP 64 “ue Op 54 8) (II) SVAVINAINOD OYN SvsadsaIa
o0'0 (ati ep gi-ue OP of 5) eYautpui eus; ap opóejenuos sp no opsezuIso1e) ep sojenuos ap sejuaLooap jpossad ap sesadsop seno
oo'o SJUSWBUEJUSLIÕIO Epejnosx3 opu jeossa uoo esadsag
00'000'94L segsuad
00'000'69 SEULOJOM & BAISSS) 'SeuOpEjuasody
00'000'spz SEJSIUOISUS 9 OAgEU] [Bossa
oo'vogosez e6'spo'veoz steuogea seçõeBugo
00'000'Z60'5t Op'zegesz'pL WE TS9 LIGEL SISARUBA SESSASSG SEMNQ 9 suSBEjUEA 'SOjuaujousA,
00'008'zby'ZL 6E'629'c6Z'aL EZ'669'S09'SL Any jeossad
00'008'289'ZL 6E'6/9'9LS'9L ET'669BTESL (1) YWOSSad WO viNHE vsadsaa
TVOSSId NOD SVSIdSIA SVO SIAVANHONA SVO OYSIATAA
SIAVARIONId
TVOSSad NOD SVSIdSIA SVO OALLVELSNOWIA
SIHVLNIWITAINOO SOALLVELSNOWaIA
ezozrorei :ejea PZOZ - SVINYLNINVÔO SIZINLINIA GQ 37
LIV euibea OW - WIDYVA VA VNVLNVS 30 OldID INN
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — nani
ANEXO DE RISCOS FISCAIS e» SNI
safe asi ' E
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS | OP PUDINS Op "omni
2024
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais 150.000,00 utilização parcial da reserva de contingência. 150.000,00
Calamidades 150.000,00 utilização parcial da reserva de contingência. 150.000,00
Diversos passivos contingentes 100.000,00 utlização parcial da reserva de contingência. 100.000,00
SUBTOTAL SUBTOTAL
TOTAL
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Uni
vel: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM. Emissão: 13/04/2023, às 11:50:50.
Nota(s) Explicativa(s):
Evolução da Receita
MG
S
Ontana (247) Pargeri
(4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
| 3.931.607]
3.931.607
28.186.759| *34.746.839]
INDICE INFLACIONÁRIO
= receita prevista 2023 + 5%.
Base de cálculo para o Exercício de 2024
Base de cálculo para o Exercício de 2025 = receita prevista 2024 + 5%.
Base de cálculo para o Exercício de 2026 = receita prevista 2025 + 5%
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
0,00
000]
| 400.000]
E,
| 13965]
29.039.158
pital
| 4.506.992] 4.569.202 4.569.202
[4506962] 4566202] — 4.569.202]
58
Unie, de
Cupea ra
Folha Yo
Evolução da Despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM - MG
DESPESA PROJETADA
(207 | 2022 | 2025 | za |
21.849.069] 29.518.232
[| 2025 | 20260 |
28.172.266] 28.172.266] 29.549.422] | 31.985.300)
[2725172] 14622615] 15854306] 15854306] 16542377] 17716100)
o St308| 187768] 230303] — 259303] 248000] 258000)
[2072500] 14707651] 12078567] 12078567] 12759045] 14011200)
| 1651097] 3.538.545] 466.892] 466.892] 509.425] 552.200]
| 3344937] 376.892] | 332925] 349.200)
|
camara Munio de
203.00
600.00
33.137.500
[=]
Base de cálculo para o Exercício de 2024 = despesas prevista 2023 + 5%
Base de cálculo para o Exercício de 2025 = despesas prevista 2024 + 5%
Base de cálculo para o Exercício de 2026
Mo 1, bu
JOSE ELIAS FIGUR Ff)
PREFEITO MUNI q Ly
o a
santana uu Ni Ye
o
rolha Ne
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MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: ea
A |
EAR RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
]
4
Consolidado
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos
quitação de dividas com BDMG e CEF-FINISA (para obras de pavimentação e drenagem de vias) e com a previdência social (parcelamento - RGPS) e folha de inativos e pensionistas.
Justificativas:
Munto. de Santana sta
Diretrizes (Forma de implementação)
Cumura
12,00 107.000,00
107.000,00
AMORTIZACAO (AMORT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
0004 - AMORTIZAÇÃO BDMG NOVO SOMMA
0010 - REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 223.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 223.000,00
1,00 281.302,67
281.302,67
611.302,67
1525 - AMORTIZAÇÃO FINISA CEF AMORTIZACAO (AMORT)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Rb A MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 2/24 »
Ef) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
Data: 13/04/2023 3,
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS e
Consolidado s
a
0001 - APOIO ADMINISTRATIVO Es
——S
Objetivos 75)
ações administrativas em geral, em todas as secretarias e com fim de atendimento a toda a população. E =
Justificativas: |
providencias no sentido de incentivar a instalação de empresas no município E é
Diretrizes (Forma de implementação) 1 E
e
a
2013 - MANUTENCAO SUBSIDIDOS AGENTES POLITICOS 100% QUITACAO (100QUIT)
72.350,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 72.350,00
2028 - MANUTENCAO SUBSIDIDOS AGENTES POLITICOS SAUDE 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 71.513,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 71.513,00
2042 - MANUTENCAO SUBSIDIOS AG. POLITICOS ASS.SOCIAL 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 72.350,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 72.350,00
Total: 216.213,00
A MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 3/24
sas: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Programa ES
1003 - ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE A
Objetivos &
aplicação dos recursos próprios e vinculados com objetivo de melhoria do atendimento a população. &
Justificativas: a
melhoria das condições gerais de saúde de toda a população e
Diretrizes (Forma de implementação) ES
E E
0014 - CONVENIO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 238.000,00 Ê
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 238.000,00 »
0021 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGENCIA E EMERGÊNCIA MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 29.000,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 29.000,00
0022 - TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 200,00 2.000,00
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 2.000,00
0024 - BLOCO VIGILANCIA EM SAÚDE MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 130.799,82
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do 41.230,66
1.604.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal 89.569,16
2031 - MANUTENCAO ATIV. SAUDE - BASICAS - 0,00 5.855.044,65
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 5.855.044,65
2036 - MANUTENCAO ATIVIDADES DE SAUDE - SACASA - 0,00 309.627,00
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 309.627,00
2038 - PROGRAMA PV-PVA - 0,00 10.000,00
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do 10.000,00
2039 - MANUTENCAO ATIV. SAUDE - FAE - 0,00 13.955,00
1.659.002.0000.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de 13.955,00
2048 - PROGRAMA SAUDE - MEDICAMENTOS MANUTENCAO (MANUT) 12,00 65.731,45
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do 35.731,45
1.621.000.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 30.000,00
2050 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - VINCULADOS - 0,00 1.923.919,94
1.600.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do 1.614.795,42
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1.804.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal 309.124,52
2180 - MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRÓPRIOS - 0,00 336.879,85
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS 336.879,85
- 0,00 150.000,00 -.
150.000,00 3
2188 - EMENDAS PARLAMENTARES
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
74 0 AA
ot
folha No
Câmura Wunio. de Si
E MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 5/24
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
ER RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Programa
1201 - PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR &
Objetivos =
aplicação dos recursos disponíveis com a objetivo de alimentação dos alunos da rede de educação básica 7)
o
E
atendimento a toda a rede escolar com alimentação de boa qualidade.
Diretrizes (Forma de implementação)
Cumura
idas sea E rs Financeira
99.000,00
2014 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS REDE DE ENSINO (REDE ENSIN)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 99.000,00
1.552.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 52.324,00
151.324,00
REDE DE ENSINO (REDE ENSIN)
2015 - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
past
3
1202 - ATENDIMENTO A EDUCACAO BASICA =
aplicação recursos disponíveis para educação municipal, com o intuito de atender ás metas do plano decenal de educação e do plano nacional de educação. E
Justificativas: gi
melhoria e manutenção de toda a rede escolar municipal, oobjetivando o alcance das metas previstas no plano municipal de educação eno plano nacional de educação Es: =
Diretrizes (Forma de implementação) E =
5
Metas 8
2018 - MANUTENCAO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - R. - 0,00 1.566.550,085
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 1.566.550,00
2019 - MANUTENCAO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB - 0,00 2.996.971,29
1.540.000.0000.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e 102.000,00
1.540.000.1070.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e 2.894.971,29
2020 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO - 0,00 286.032,51
1.576.001.0000.000 - Transferências de Recursos para o Programa 286.032,51
2021 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - 0,00 50.000,00
1.553.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 50.000,00
2098 - PDDE MANUTENCAO (MANUT) E 12,00 8.250,00
1.551.000.0000.000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao 8.250,00
2124 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO UNDIME - 0,00 800,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 800,00
2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES RECURSO - 0,00 25.000,00
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 25.000,00
2231 - PROJETO CENTRO DE ESTUDOS - 0,00 64.038,11
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE 64.038,11
4.997.641,91
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 7/24...
ig 2 s LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
3
Consolidado ”
1204 - ATENDIMENTO AO ENSINO PROFISSIONAL rá
EE.
AUXILIO TRANSPORTE A ESCOLARES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR REGIONAL E 3,
Justificativas: Ss &
apoio financeiro ou com transporte terceirizado para estudantes do ensino médio e superior na região. z E:
Diretrizes (Forma de implementação) ne
ncei
Metas
oemememam | mam
” 0,00 50.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00
2099 - AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Eta Aiii
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado =.
ja
3
1205 - UNIVERSALIZACAO DO ENSINO INFANTIL o
Objetivos 3
disponibilzação de vagas a todas as crianças na rede municipal de educação básica E
oferecimento a 100% das crianças em idade escolar S
Diretrizes (Forma de implementação) E
$ x
e a
2025 - MANUTENCAO ATIVIDADES ENSINO INF. E GERAL E 0,00 E
1.500.000.1001.000 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 9/24
Es 5 : ; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 1am4/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS 5
Consolidado = =
Programa 3 &
1207 - ATENDIMENTO A EDUCACAO ESPECIAL. ee
Objeti = Sr
atendimento especializado a alunos com necessidades especiais. EC
Justificativas: e
oferecimento de condições de estudo a todos os cidadãos que necesitam de cuidados especiais. E :
Diretrizes (Forma de implementação) Ea
ES
0018 - CONVENIO COM A APAE 0,00 150.000,00.=
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 10/24
ias E s LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 o en
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1221 - PROGRAMA QUOTA ESTADUAL SALARIO EDUCAC
Objetivos
aplicação recursos do salário educação dentro de normativos do FNDE
Justificativas:
melhroria das condições do ensino fundamental, EJA e infantil
Diretrizes (Forma de implementação)
t
Raina Nº
Financeira z
0,00 158.784,59 =
158.784,59 —
2024 - MANUTENCAO ATIV. EDUCACAO - QESE
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
Página: 11/24
Es E] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: fomárados
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS ,
ã po E
Programa oo
1501 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS N$
Objetivos SA
desenvolvimentos de atividades culturais em geral. $
Justificativas: s
21
manutenção de ações culturais durante o exercício
retrizes (Forma de implementação)
93 - MANUTENÇÃO SETOR CULTURA
mese [om EF
- 0,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
138.185,95 R
138.185,95 5
Página: 12/24
st MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
Ea LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 a iai 0 O
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS »&
Consolidado
Programa ER
1502 - SERVICOS URBANOS É
disponibilização de serviços urbanos diversos a população e geral. 3
Justificativas:
manutenção de serviços básicos a população em geral (limpeza, melhoria de vias urbanas, etc)
Produto (Un. de medida)
Diretrizes (Forma de implementação)
2011 - MANUTENCAO ATIV. SETOR SERV. PUBLICOS - FEP
1.704.000.0000.000 - Transferências da União Referentes a 400.000,00
2012 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 0,00 400.000,00
1.751.000.0000.000 - Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de 400.000,00
2046 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO UNIDADE (UN) 12,00 700,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 700,00
2191 - CONTR. CONSANE - CONS. REG. DE SANEAMENTO
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
REniA MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 13/24
ERR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa 4
1504 - APOIO ATIVIDADES TURISTICAS :
investimentos em ações com o intuito de promover atividades turísticas :
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
2197 - MANUTENÇÃO ATIV. SETOR LAZER/TURISMO
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2198 - ACILAGO-ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURISTICO LAGO DE -
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Metas
meme [o mu Es
h 0,00
55.328,01
55.328,01
10.000,00
10.000,00
65.328,01
L Uau dy?
as MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 14/24
Ez LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
2005 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO RU 3
3
ações administrativas que visem a melhoria das condiições de vida da população rural. E
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
Financeira 3
0013 - CONVENIO COM A EMATER - 0,00 151.580,00 ;
3
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 151.580,003
2192 - MAN. CONS. PUB. DES. CAFE - CONCAFE - 0,00 12.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 12.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
sp MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 15/24
2702 - DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO
Objetivos
ações administrativa que visem o incentivo ás práticas desportivas em geral. E
Justificativas:
com práticas desportivas variadas, visa-se a mehoria de condições de saúde e vida da população em geral.
Folha N.º
2196 - MANUTENÇÃO ATIV. SETOR ESPORTE
à À MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 16/24
ER LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
. RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
2704 - PATRIM.HIST. ARTISTICO E ARQUEOLOGICO
à Muiyém
cede sdntand di
duma po OLA
Objetivos
desenvolvimento de ações diversas no sentido de preservação do patrimônio cultural do município
Justificativas:
ações para manutenção de bens inventariados e que mantém viva a memória cultural do povo vargense
Diretrizes (Forma de implementação)
( |
Financeira
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 240.000,00
mesm [om EE
0,00
2199 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIM. CULTURAL - -
3001 - PROCESSO LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Página: 17/24
Data: 13/04/2023
Objetivos
Destinado ao pagamento dos servidores e vereadores.
Justificativas:
Diretrizes (Forma de implementação)
4008 -
400:
4010 -
- REFORMA AMPLIACAO UNIDADE ADMNISTRATIVA
- REMUNERAÇÃO CORPO LEGISLATIVO
- ENCARGOS PATRONAIS
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
- ENCARGOS PATRONAIS
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
- ENCARGOS PATRONAIS
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
HOMEN., COMEMOR., FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ESCOLA DO LEGISLATIVO
metem | ce E =, Tm
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
UNIDADE (UN)
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
- Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
40.000,00
40.000,00
463.000,00
463.000,00
100.000,00
100.000,00
56.000,00
56.000,00
100.000,00
100.000,00
457.600,00
457.600,00
1.000,00
1.000,00
213.500,00
213.500,00
25.000,00
25.000,00
111.000,00
111.000,00
2.900,00
2.900,00
UMIC. LL Strelaaey ups
“
(
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 18/24
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
4 MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 19/24
in ] E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 1S/0AIZ0RS
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
0402 - ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 3
Objetivos E
asdes aeiministrativas em secretarias com o intuito de aplicar da melhor forma os recursos disponíveis e atender a população com todos os programas de governo priorizados na peça 3
— Srçamentária > &
Justificativas: x
fo
ES
Diretrizes (Forma de implementação) E
Folha N.º
MANUTENCAO (MANUT) 2,00 1.000, 08
0001 - CONVENIO COM PODER JUDICIARIO
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
0002 - MANUTENCAO DE CONVENIO COM O MINISTERIO MANUTENCAO (MANUT) 12,00 1.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
0005 - CONVENIOS COM ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS E MANUTENCAO (MANUT) 12,00 100.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00
0006 - AMORTIZACAO DE SENTENCAS JUDICIAIS REAIS (REAIS) 1,00 1.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
0007 - CONVENIO COM POLICIA CIVIL MANUTENCAO (MANUT) 12,00 57.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 57.000,00
0008 - CONVENIO COM POLICIA MILITAR MANUTENCAO (MANUT) 12,00 72.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 72.000,00
0009 - CONVENIO COM A POLICIA RODOVIARIA MANUTENCAO (MANUT) 12,00 1.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.000,00
0034 - COORD.MUN.PROT. DEF. CIVIL-COOPDEC - 0,00 17.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 17.000,00
2001 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS 100% QUITACAO (100QUIT) 13,00 390.200,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 390.200,00
2002 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 241.800,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 241.800,00
2003 - HOMENAGENS/RECEPCOESIFESTIVIDADES MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PR 12,00 48.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 48.000,00
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
2004 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS
2005 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2006 - OBRIGACOES PARA FORMACAO DO PASEP
2007 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS
2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2009 - MANUTENCAO DE SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS
2010 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2108 - SUBVENÇÕES SOCIAIS DIVERSAS
2188 - EMENDAS PARLAMENTARES
2200 - MANUTENÇÃO SETOR JURÍDICO
100% QUITACAO (100QUIT)
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
100% QUITACAO (100QUIT)
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
100% QUITACAO (100QUIT)
MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD)
QUITACAO (QUIT)
2201 - MANUTENÇÃO SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS AMADS -
2202 - MANUTENÇÃO SETOR AGROPECUÁRIA
2203 - MANUTENÇÃO SETOR M. AMBIENTE
2204 - MANUTENÇÃO SETOR DESENVOIVIMENTO ECONÔMICO -
2205 - MANUTENÇÃO SUBSIDIOS AGENTES POLITICOS CELT
EAR RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Página: 20/24
Data: 13/04/2023
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.501.000.0000.000 -
1.750.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
1.500.000.0000.000 -
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Outros Recursos não Vinculados
12,00
12,00
12,00
12,00
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos não Vinculados de Impostos
12,00
0,00
0,00
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0,00
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71.800,
71.800,00 “3.
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1.475.200,00
280.000,00
280.900,00 SA
72.350,00
72.350,00
600.420,00
“
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3.160.376,06
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5.000,00
5.000,00
150.000,00
150.000,00
448.450,00
448.450,00
71.350,00
71.350,00
177.247,99
177.247,99
70.952,50
70.952,50
69.473,61
69.473,61
71.350,00
71.350,00
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Página: 21/24
Data: 13/04/2023
2206 - MANUTENÇÃO PROCON
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
0,00
15.000,00
7.742.070,16
Camara tune. de Santana Qu ei
Folha N.º
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
spa, MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 22/24
0801 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Objetivos
dcamentaria. vês em secretarias com o intuito de aplicar da melhor forma os recursos disponíveis e atender a população com todos os programas de governo prorizados na peça
Justificativas:
Sautárua
Aa
Diretrizes (Forma de implementação)
. ata
beto. cume. de sa
0015 - MANUTENÇÃO SEPSB/FMASPBVII FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 150,00 56.000,00
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 58.000,00
0016 - PROGRAMA BOLSA TRABALHO - ASS.COM.VARGENSE FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 200,00 62.300,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 62.300,00
0020 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 375,00 197.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos. 197.000,00
0033 - MANUT. PBV-SCFV-SERV.CONV.E FORT.VINC.- 0,00 41.400,00
1.680.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 41.400,00
1009 - PROJETO IGD/PAB-PROGR AUX.BRASIL FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 50,00 38.000,00
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 38.000,00
2040 - MANUTENCAO ATIV. SERVIÇO AÇÃO CONTINUADA - SAC MANUTENCAO (MANUT) 12,00 8.000,00
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 8.000,00
2041 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 332.500,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 332.500,00
2043 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES SETOR DE PROMOCAO MANUTENCAO PRODUTO (MANUT.PROD) 12,00 692.400,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 692.400,00
2045 - PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MANUTENCAO (MANUT) 1,00 47.000,00
1.861.000.0000.000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 47.000,00
2121 - MANUTENÇÃO PAIF-PROG.DE APOIO INTEGRAL À FAMILIAS ATENTIDAS (FAMILIAS) 50,00 324.000,00
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos 324.000,00
2122 - MANUTENÇÃO IGDISUAS MANUTENCAO (MANUT) 12,00 20.000,00
1.660.000.0000.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de 20.000,00
MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG Página: 23/24
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
6.00 50.000,00
CRIANCAS ATENDIDAS (CRIANCASAT)
50.000,00
2123 - MANUTENÇÃO CASA LAR
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
s
Folha
Câmara
Página: 24/24
Rica MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM - MG
7 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 Data: 13/04/2023
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
9999 - RESERVAS
Objetivos
constituição de reservas para passivos contingentes (dividas, sentenças judiciais, calamidades, etc).
Justificativas:
reserva de contingência para eventuais passivos contingentes
Diretrizes (Forma de implementação)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
“ vs 7 99»
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Data:
Horário:
Local:
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
DATA: 12/04/2023 — HORÁRIO: 15:00 HORAS
LOCAL: CENTRO REVIVER
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LISTA DE PRESENÇA
AUDIÊNCIA PÚBLICA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR 2024
DATA: 12/04/2023 — HORÁRIO: 15:00 HORAS
LOCAL: CENTRO REVIVER
NOME LOCAL DE TRABALHO
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