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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá outras providências.
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.682, de 10 de maio de 2023.
2023-05-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 90/2023.
2023-05-08 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 5ª reunião extraordinária.
2023-05-08 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 12ª reunião ordinária.
2023-05-08 Emenda(s) aprovada(s) — Emendas Modificativa e Aditiva aprovadas.
2023-05-08 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-05-08 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-05-08 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-05-02 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-04-17 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 10ª reunião ordinária.
2023-04-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-12T11:12:00.043820-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-05-11T10:51:47.348544-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
e
F
Mensagem nº 21/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 17 de Abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº. 019 de 17 de abril de 2023, que “Institui o Programa Bolsa
Atleta - PBA e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Ordinário visa garantir aos atletas amadores do
Município de Santana da Vargem uma ajuda de custo para representarem o
Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Verificando que o Município tem despontado nos esportes de modo geral, O
poder executivo municipal buscou uma forma de auxiliar os atletas armadores que
representam Santana da Vargem com a concessão dessa bolsa.
Essa prática além de fomentar o esporte de modo local, ela também auxilia no
engrandecimento do nome do Município em razão das disputas esportivas.
Neste diapasão, gostaríamos de agraciar nossos atletas que disputam a Copa
Alterosa de Futebol 2023, sua participação está se tornando significativa na
competição, uma vez que, até O presente momento, encontra-se como primeiro
colocado na sua chave do torneio.
Por este motivo, entendemos como justo e urgente que este projeto seja
apreciado por esta edilidade e aprovado a fim de garantirmos a todos os atletas
relacionados aos jogos, a concessão da aludida bolsa.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente:
Folha Nº OLL,
b
PREFEITURA. > psi DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão maciel Neiva, 15 — 37.195-000
É Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
e juridico Gsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº 019, DE 17 DE ABRIL DE 2023
“Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá
outras providências”
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta - PBA com o objetivo de realizar projetos
esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores,
representantes do Município de Santana da Vargem em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e paratletas, de ambos os
sexos, amadores, incentivos cujos valores serão fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, sendo
que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
81º: Entende-se por eventualmente todas as vezes que o competidor comprovar que participará
de competição regional, estadual. nacional ou internacional dentro ou fora do Município de Santana da
Vargem.
82º: O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante transferência bancária, em nome
do beneficiário do Programa Bolsa Atleta - PBA, ou através seu representante legal nos casos do bolsa
atleta estudantil.
Art. 3º 4 Bolsz Atleta será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo perdurar
nte toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma
E
determinada despesa em que o atleta amador participará.
Art. 4º São categorias do Programa Bolsa Atleta:
I
modalidad
individual: concedida aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amador, destaque na sua
o es
ortiva, preferencialmente em competições internacionais, nacionais, estaduais e de
âmbito municipas
H - coletiva: concedida às equipes esportivas em que a maioria de seus membros residam no
Município de Santana da Vargem, que representará o município em competições internacionais,
nacionais, estaduais e regionais;
YE - estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que reconhecidamente tenha se destacado
na sua modalidade esportiva, podendo ser indicado por professores, imprensa, conselho e órgãos
públicos. Para fins de concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em
instituição de ensino público ou privado.
Art. 8º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados € a administração pública municipal.
Art. 6º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
f - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a
Bolsa Atleta Estudantil;
KI - não receber salário de entidade de prática desportiva:
Tp miE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
HI -o atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá comprovar que está
regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento
escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima
conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;
IV - obter anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa:
V - não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga,
Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar
Certidão Criminal Negativa;
VI -ceder os direitos de imagem ao Município de Santana da Vargem e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Santana da Vargem, exceto quando
representar seleções estadual e nacional;
Art. 7º O setor de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo
ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do
projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um número limitado de bolsas, com
relatório indicativo apresentado pelo setor de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura,
Lazer e Turismo no qual deverá constar calendário anual de participação, modalidade e candidato à
bolsa.
Art. 9º. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir
gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, estadia,
transporte urbano, aquisição de material esportivo, capacitação, cursos e participação em simpósios da
área de atuação, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 10 Serão desligados do Programa os atletas que:
1 - não apresentarem a documentação comprovando suas participações na: competições
previstas no projeto;
H - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente:
KH - se transferirem para outro Município, Estado ou País;
IV - utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei;
V - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art.1t. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624. de 06 de julho de 2022, o seguinte projeto:
OBJETIVO. | Aplicação recursos oriundos de Transferências
. | | o = 19 >s
Projeto | PRODUTO META | MEDIDA 8 8 3 3
| | N N N x
— Lo
E 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
es ca Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
EM a Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
ia da juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
| | Do isisl|s
| ' Íncentivoa | | o . | x
2232- PROGRAMA | e | 100% a io S o se
BOLSA ATLETA | Prática | | população E 8 8 x
| Esportiva | | q + o
| | o - .ó
1 í I l
Art.12. Para atender as despesas que garantam a execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de
R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão É to — | PREFEITURA MUNICIPAL
| Unidade (100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE
| | | LAZER E TURISMO |
Função (27 [DESPORTOELAZER es:
| Subfunção (811 DESPORTO E RENDIMENTO o
[ Programa ] = DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO
Ação ET + o PROGRAMA BOLSA ATLETA
|
o me nn do ja
Elemento/valor | 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa | 12.000,00
| | Física
t !
í
|
|
|
|
| Valor total “42.000,00
j
para atender as despesas constantes no artigo 11 desta lei, os provenientes superavit financeiro
apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art.l4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lumara
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
000729
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/17000729
Número / Ano 000729/2023
Data / Horário 17/04/2023 - 19:14:00
Ementa Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e da outras providencias
r : . 2 s
(o Autor 1] José Elias Figueiredo - Prefeito E
Natureza Legislativo 3
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
| Número Páginas [to , a
cas . RO
| Emitidopor | Kainne
É a
Folha Nº 00 q
ic de Santana de DEE
vi

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