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EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05, DE 23 DE
MARÇO DE 2023.
Art.1º. Fica suprimido o art.1º, do Projeto de Lei Complementar 05, de 23 de
março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Acompanhando o Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa apresento a
emenda supressiva ao dispositivo em comento uma vez que a função de confiança
e cargo comissionado não pode receber outra gratificação diversa do vencimento.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023.
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