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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 9/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaEmenda Supressiva ao PLC 05/2023
native_id2556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 40 de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T13:48:00.128385-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05, DE 23 DE
MARÇO DE 2023.
Art.1º. Fica suprimido o art.1º, do Projeto de Lei Complementar 05, de 23 de
março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Acompanhando o Parecer Jurídico da Procuradoria Legislativa apresento a
emenda supressiva ao dispositivo em comento uma vez que a função de confiança
e cargo comissionado não pode receber outra gratificação diversa do vencimento.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023.

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