MUNICIPAL DE
SANTANA DA VARGEM
Cc
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05, DE 23 DE
MARÇO DE 2023.
Art.1º. Fica modificada as atribuições da função de confiança de Professor
Coordenador Pedagógico, constante no art.2º, do Projeto de Lei Complementar
nº.05, de 23 de março de 2023, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
* VAGA: 01
* Provimento — Função de confiança
* Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
* Vencimento: Vencimento base + ADICIONAL DE 20% do vencimento base.
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena (Pedagogia);
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei,
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
1. Coordenar a formação continuada dos docentes;
2. Acompanhar a conexão entre teoria e prática;
3.Organização das ações pedagógicas como: conselho de classe, projetos
interdisciplinares, etc;
4. Conduzir, orientar e auxiliar os professores nas metas e objetivos traçados no
Plano Municipal de Educação;
5. Fazer a ponte de comunicação entre todos os envolvidos no processo
educacional;
6. Planejar novas formas de pensar às práticas escolares;
7. Comandar o processo de ensino-aprendizagem;
8. Estruturar o projeto político-pedagógico da escola e calendário Escolar.
9. Controlar a execução do programa de ensino, em cada bimestre, conjuntamente
como professor;
10. -Plânejar, acompanhar e avaliar o processo didático integrado à equipe de
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NR Programar os objetivos e propósitos da educação sejam alcançados ao nivel de
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12.Controlar a execução do programa de ensino, em cada bimestre, conjuntamente
com o professor;
13. Planejar, acompanhar e avaliar o processo didático integrado à equipe de
educadores em atividade na unidade;
14. Responsabilizar-se em assegurar que os objetivos e propósitos da educação
sejam alcançados ao nível de qualidade desejada;
JUSTIFICATIVA
O art. 37, V da Constituição Federal, “as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições é percentuais
minimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Todavia, no Projeto de Lei Complementar em referência a referida
função de confiança possui natureza administrativa. Dessa forma, apresento a
emenda modificativa para adequação da função de confiança Professor
Coordenador Pedagógico aos ditames da Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica do Município.
Art.2º. Fica modificada as atribuições da função de confiança de Vice-Diretor
da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, constante no art.2º, do Frojeto de Lei
Complementar nº.05, de 23 de março de 2023, o qual passa a vigorar com as
seguintes alterações:
VICE-DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL DORALICE MENDONÇA REIS
e Vaga: 01
* Provimento — Função de Confiança
* Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
* Vencimento: R$ 953,37 (novecentos, cinquenta e três reais e trinta e sete centavos)
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena em Educação
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
1.Auxiliar o Diretor na elaboração de pesquisas, nos planejamentos, do
desenvolvimento das coordenações das atividades desenvolvidas na Escola.
2.Cumprir as determinações do Diretor da escola, Prefeito e Secretário de Educação,
no que for correlato às suas atribuições e tiver pertinência temática com seu cargo;
3. Substituir o Diretor em seus impedimentos legais e quando for necessário:
4.Ser o responsável pelo quadro de presença e horário de professores.
5.Desenvolver soluções para as faltas e mecanismos de substituições de
professores, quando estes não puderem comparecer ao trabalho.
6.Auxiliar no controle de entrada e saída de alunos no início e término dos turnos:
7.Assessorar o Diretor na promoção de gestão participativa, com interação de escola
e comunidade.
8. Buscar métodos e tecnologias para melhorar a execução do Plano Municipal de
Educação;
9.Realizar reuniões com diretores e professores para identificar problemas na
execução do Plano Municipal de Educação
10.Supervisionar a manutenção da limpeza, a conservação das instalações,
acompanhar a distribuição da merenda para que não haja desperdício & averiguar a
limpeza e asseio da cantina e cantineiras.
11.Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em virtude das
disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições.
JUSTIFICATIVA
O art. 37, V da Constituição Federal, “as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições € percentuais
minimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Todavia, no Projeto de Lei Complementar em referência a referida
função de confiança possui natureza administrativa. Dessa forma, apresento a
emenda modificativa para adequação da função de confiança de Vice-Diretor da
Escola Doralice Mendonça Reis aos ditames da Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica do Município.
Art.3º. Fica modificada as atribuições da função de confiança de Coordenador
de Projetos, constante no art.2º, do Projeto de Lei Complementar nº.05, de 23 de
março de 2023, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações:
COORDENADOR DE PROJETOS
* Vaga: 01
* Provimento — Função de Confiança
* Carga Horária Semana: 24 (vinte e quatro) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 as 11:20 ou 12:30 as 16:50
* Vencimento: R$ 953,37 (novecentos, cinquenta e três reais e trinta e sete centavos)
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Licenciatura Plena em Educação
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei:
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
1.Acompanhar o ensino e o processo de aprendizagem emitindo relatórios,
bimestrais, com a demonstração que estes estão em consonância com a política
desenvolvida pela Secretaria Municipal de Educação;
2.Preparar e Coordenar reuniões para o estudo do Projeto Político Pedagógica (PPP)
com especialista em Educação e Professores;
3.Promover métodos inovadores para projetos pedagógicos que contemplem alunos,
professores e que sejam atrelados a política desenvolvida pela Secretaria Municipal
de Educação;
4.Auxiliar e acompanhar os professores na utilização do sistema de ensino adotado
pela SME;
S.Planejar e coordenar a execução do sistema de ensino dentro da política
desenvolvida pela Secretaria de Educação;
6.Mapear bimestralmente todas as escolas através de gráficos a aprendizagem dos
alunos e apresentar soluções individualizadas para sanar as deficiências
apresentadas;
7 Incentivar e promover a interdisciplinaridade para melhor aprendizagem;
8.Visitar todas as escolas da rede municipal, semanalmente, para verificação do uso
adequado do sistema de ensino;
9.Manter a Secretaria Municipal de Educação informada do andamento de cada
escola quanto a utilização adequada do sistema de ensino bem como a
apresentação dos gráficos de resultado;
10.Efetuar levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes
e apresentar junto a Secretaria Municipal de Educação;
11.gParticipar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de
formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e
ampliação de seu conhecimento:
12.Reunir e dialogar com pais e/ou responsáveis sobre os projetos, os trabalhos, o
desenvolvimento e a avaliação das atividades bem como o desernpenho das
crianças;
13.Respeitar a criança com sujeita do processo educativo, favorecendo seu
desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas.
14.Apresentar relatórios trimestrais de toda atividade desenvolvida pelo goordenador
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à Secretária de Educação, dando ênfase nos projetos a executar, e informações
detalhadas dos projetos em andamento.
15.Apresentar projetos pedagógicos que promovam a execução da Política
Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
O art. 37, V da Constituição Federal, “as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Todavia, no Projeto de Lei Complementar em referênsia a referida
função de confiança possui natureza administrativa. Dessa forma, apresento a
emenda modificativa para adequação da função de confiança de Coordenador de
Projetos aos ditames da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023.
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