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materia nº 72/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaIndica a necessidade de criar o conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência CMPD
native_id2569

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VJ.t A 
, CAMARA MUN ICIPAL DE SAN TAN A DAVARGEM 
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO N!! 50 FONE {35) 3858-1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br 
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IN DICAÇÃO N º 26/2023- Ver. Vitor Donizetti Siqueira Júnior 
Santana da Vargem l O de ABRIL de 2023 
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a 
presente INDICAÇÃO. 
Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, a necessidade de criar um 
conselho dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCMPD. 
JUSTIFICATIVA 
Faz-se necessario esta indicação pois, o referido conselho é um espaço de participaçã 
democrática que realiza ações como acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalizaçã 
das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio de articulação e diálogo com as dema 
instâncas de controle social e os gestoes da administração pública direta e indireta. 
Esta indicação é de suma importância para resguardar os direitos de todos aqueles que necessitai 
desse conselho. 
Sem mais para o momento, aproveito o ansejo para renovar votos de estima e apreço. 
Coloco-me á disposição para maiores informações que se fizerem necessárias. 
nizetti Siqueira Júnior 
Vereador 
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