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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel para regularização fundiária e dá outras providencias
native_id2570

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado.
2024-11-18 Retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada por decisão da presidência.
2024-11-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2023-05-16 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-05-16 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-05-08 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-04-24 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 11ª reunião ordinária.
2023-04-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T14:25:41.334408-03:00 Rejeitado 3 6 0
2024-11-18T16:43:40.914390-03:00 Aprovado por Quórum Qualificado 6 1 2

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº 22/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem/MG, de 19 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumprimento-a cordialmente, venho por meio desta, encaminhar o anexo
Projeto de Lei nº. 023 de 19 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a doação de
imóvel para regularização fundiária e dá outras providências”
Projeto de lei em referência visa a regularização fundiária de 01 (um) lote
terreno de forma triangular, com área de 125,00 m? localizado em Santana da
Vargem/MG, nesta Comarca de Três Pontas/MG, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 19,90 metros com a Rua 05; de um lado em 22,90
metros com o loteamento José Teodoro Neto e de outro lado em 24,90 metros com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 21.019, de
propriedade do Município de Santana da Vargem/MG, avaliado na importância de R$
35.916,25 (trinta e cinco mil e novecentos e dezesseis reais e vinte e cinco
centavos).
A doação do imóvel será destinada ao beneficiário HÉLIO ALVES CHAGAS
visando legitimação fundiária em razão de unidade imobiliária com destinação
urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de
dezembro de 2016, conforme preconiza o inciso XIV, do art.39, da Lei Municipal
nº.1.503, de 13 de novembro de 2019.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
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E A Jose Elias Figueiredo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18,245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a doação de imóvel para
regularização fundiária e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG,
autorizado a doação ao senhor HÉLIO ALVES CHAGAS, inscrito no CPF/MF 192.854.006-
63, de 01 (um) lote terreno de forma triangular, com área de 125,00 m? localizado em
Santana da Vargem/MG, nesta Comarca de Três Pontas/MG, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente em 10,90 metros com a Rua 05; de um lado em 22,90 metros com
O loteamento José Teodoro Neto e de outro lado em 24,90 metros com o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 21.019, de propriedade do Município de Santana da
Vargem/MG, avaliado na importância de R$ 35.916,25 (trinta e cinco mil e novecentos e
dezesseis reais e vinte e cinco centavos)
81º. A doação do imóvel descrito “caput” art.1º, desta lei será destinada ao
beneficiário visando legitimação fundiária em razão de unidade imobiliária com destinação
urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de
2016, conforme preconiza o inciso XIV, do art.39, da Lei Municipal nº.1.503, de 13 de
novembro de 2019.
82º. Constituem objetivos desta lei:
| - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
Il - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
Hi - garantir a efetivação da função social da propriedade;
IV - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-
estar de seus habitantes;
VI - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
Art.3º. Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos da alínea “a”, do art.86, da Lei Orgânica do Município de Santana da
Vargem/MG c/c o 86º, do art.76 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
| — inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados da data da imissão da posse dos donatários;
juridico santanadavargem.mg.gov.br
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JOSEELIAS — arsrstoger
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
Il — reversão ao patrimônio do Município, se for dada destinação diversa ao imóvel ou,
de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta)
anos, a partir da data da outorga da escritura de doação;
$1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar
convenientes, para o resguardo do interesse público.
82º. Em caso de reversão será facultado o donatário retirar do terreno, dentro do
prazo que lhe for determinado pelo Município de Santana da Vargem/MG, as benfeitorias
construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Ar.5º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e tributário que incidir sobre
os imóveis doados pela municipalidade ficará a cargo da donatária.
Art.8º. O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de
dispensa.
Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correção por conta da seguinte
dotação orçamentária nº.02.011.12.02.011.4.122.0402.2002, elemento de despesa
nº.3.3.90.39.00.00.00.00.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 19 de abril de 2023.
JOSE ELIAS Ai do or
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
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9
01
FICHA N.º,
Livro N. 2 « Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º Data, / f
“IMÓVEL: UM LOTE DE TERRENO, COM A ÁREA DE 125,00 METROS QUADRADOS,
EM SANTANA DA VARGEM — MG, DESTA COMARCA, CONFRONTANDO PELA FRENTE
COM A RUA 05 EM 10,90 METROS, DE UM LADO EM 22,90 METROS COM O
LOTEAMENTO JOSÉ TEODORO NETO E DE OUTRO LADO EM 24,90 METROS COM
DNIT (TERRENO IRREGULAR).
PROPRIETÁRIA: JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO CASADO COM LAURINDA CARVALHO
RIBEIRO, MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DE PAULA CASADA COM SÉRIO AFONSO DE
PAULA, ÂNGELO JOSÉ RIBEIRO CASADO COM VARLENE DE FÁTIMA PELEGRINI
RIBEIRO, ELINA PEREIRA RIBEIRO PEDROSO, VIÚVA, ODETE PEREIRA RIBEIRO
CASADA COM LÁZARO INÁCIO PEREIRA, DARCY BRASIL RIBEIRO NAVES CASADA
COM ALTAMIRO RISSI NAVES E OLGA PEREIRA RIBEIRO CASADA COM GETÚLIO
PEREIRA NETO, TODOS BRASILEIROS:
REGISTRO ANTERIOR: R.02 À 07.M.17.827, LIVRO Nº 02;
AV.01.M.21.019 10.02.2006 - PROCEDE-SE A ESTA AVERBAÇÃO PARA
CONSTAR QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 1/77 (UM SÉTIMO) DO IMÓVEL
OBJETO DESTA MATRÍCULA ENCONTRA-SE PENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO — PROCESSO Nº 694 03 015147-6, EXEQUENTE: MARIA DA/APARECIDA
SILVA; EXECUTADO: VARLENE DE FÁTIMA PELEGRINI RIBEIRO:'P FEM
R.02.M.21.019 10.02.2006- TRANSMITENTES: JOAQUIM PEREIRA RIBEIRO
AGRICULTOR, CASADO COM LAURINDA CARVALHO RIBEIRO, DO LAR,
PORTADORES DO CPF Nº 352.911.336-00, MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO DE PAULA, DO
LAR, CASADA COM SERIO AFONSO DE PAULA, AGRICULTOR, PORTADORES DO CPF
Nº 929.398.006-00, ÂNGELO JOSÉ RIBEIRO, AGRICULTOR, CASADO COM VARLENE
DE FATIMA PELEGRINI RIBEIRO, DO LAR, PORTADORES DO CPF Nº 443.634.516-58,
BRASILEIROS, DOMICILIADOS E RESIDENTES EM SANTANA DA VARGEM — MG,
ELINA PEREIRA RIBEIRO PEDROSO, APOSENTADA, VIÚVA, PORTADORA DO CPE Nº
CONTINUA NO VERSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ: 18.245.183/0001-70
E-mail: engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1-Solicitante:
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG
2- Proprietário:
Município de Santana da Vargem, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº:
18.245.183/0001-70, com sede administrativa situada na Praça Padre João Maciel Neiva nº: 15 — Centro.
3 - Objeto da Avaliação:
Um lote de terreno de forma triangular, com a área de 125,00 m? localizado em Santana da Vargem — MG,
nesta Comarca de Três Pontas — MG, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,90
metros com a Rua “05” (hoje Rua Jorge Luiz Bastos); de um lado em 22,90 metros com o Loteamento José
Teodoro Neto e de outro lado em 24,90 metros com o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes). Objeto da matrícula imobiliária nº: 21.019, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis.
4- Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado do bem avaliado de acordo com a NBR 14.6953-2 da ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
5 — Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes:
Por confrontar com o DNIT, o imóvel está afastado em 40,00 metros do eixo da Rodovia BR — 265 e por ser
um lote triangular.
6 — Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado está assentado em um relevo com baixa declividade, solo firme com boas condições
ambientais, localizado em um local topograficamente privilegiado, dentro da área de expansão urbana do
município de Santana da Vargem.
7 — Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Técnicas de
Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Será utilizado o MÉTODO
COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO (MCDDM), determinação do valor do bem através da
comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e ext; secas, para
a determinação do valor unitário básico dos lotes, com nível de precisão normal.
A E
Lui Conceição
Eng. Civil - Nº 32.304/D
CPF: 237.737.406-97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ: 18.245.183/0001-70
E-mail: engenhariaQ)santanadavargem.mg.gov.br
8 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 17/03/2023 à 24/03/2023.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado de lotes próximos ao bem avaliado.
O menor valor por metro quadrado encontrado no mercado local para o imóvel avaliado foi de
R$186,75/m?; o valor médio foi de R$287,33/m? e o maior valor encontrado foi de R$387,90/m?.
O valor adotado para o metro quadrado dos imóveis avaliados foi o valor médio: R$287,33 (duzentos e
oitenta e sete reais e trinta e três centavos).
9-— Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a Norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o grau de
fundamentação e precisão é de Grau 1.
10 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Lote avaliado Área total: 125,00 m? x Preço por metro quadrado: R$287,33 = R$35.916,25
Resultado final desta avaliação: R$35.916,25 (Trinta e Cinco Mil Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e
Cinco Centavos). Data de Referência: 24 de março de 2023.
11 — Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
Eng.º Civil — Crea nº: 32.304/D
CPF/MF: 237.737.406-97
12 - Local e Data:
Santana da Vargem (MG), 24 de março de 2023.
Luiz 4é Fátima Conceição
Eng. Civil - CREA Nº 32.304/D
CPF: 237.737.406-97
”
CÓDIGO DE CONTROLE
EF30.SDIS.CC21.54E3
p A autenticidade dests comproventa deverá
) mar confinada nº intermvé, so endereço
Socretaria da Recalta Federal do Brasil bs-o io HELIO ALVES CHAGA:
às tiZzt dodia 2201/2078 (hora e data do Brasília) a nn Ada e
y dígito verificador: 00 Ea k Rescimento .

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