texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORCAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2023
ASSUNTO: "Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito
adicional por superávit financeiro, no orçamento para o exercício 2023
para atender despesas referentes a amortização de dívidas previdenciárias
junto ao RFB".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023
U a Da mo
UV NWalter Silva
Relator
PO sitio » ruryem Página 1 de 1
open original →