br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 91/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaParecer da Comissão de Leg. Justiça e R. Final do projeto de lei ordinária 16/2023
native_id2572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.675, de 17 de abril de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2023
ASSUNTO: "Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito
adicional por superávit financeiro, no orçamento para o exercício 2023
para atender despesas referentes a amortização de dívidas previdenciárias
junto ao RFB".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023
Página 1 de 1

open original →