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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
A
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LE MPLEMENTAR Nº 5/2023
ASSUNTO: "altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, altera o
anexo atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, altera o
N anexo atribuições da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, e dá
1” outras providências".
"
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023
uiz Felips Mendonça Rodrigues
Presidente
Jackson'Lúiz Venâncio de Souza
//
y Relator
É
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