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← Santana da Vargem (MG)

materia nº 93/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaParecer do Projeto de Lei Complementar 05/2023
native_id2574

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 40 de 2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2023
ASSUNTO: "Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, altera o
anexo atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, altera o
anexo atribuições da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, e dá
outras providências",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023
Vitor Donizetti Siqueir Junior
Presidente
E Ezequiel da Silva
Secretário
AU Walter Silva
Relator
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