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materia nº 11/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaEMENDAS SUPRESSIVA, MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
native_id2577

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.681, de 09 de maio de 2023.
2023-05-03 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação final encaminhada pelo ofício 87/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T07:42:00.855433-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDAS SUPRESSIVA, MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Art.1º. O art.1º, do Projeto de Lei Ordinário nº.001, de 23 de fevereiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem/MG, autorizado a doação dos seguintes
imóveis”: 
“I – 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni
Borge de Souza, nº.823, Loteamento Nova Santana, bairro São
Luiz, com área construída de 44,80 m² (quarenta e quatro vírgula
oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.04
da Quadra J, com área de 153,22 m² (cento e cinquenta e três
vírgula vinte e dois metros quadrados), confrontando pela frente
em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado
direito em 18,92 metros com o lote nº.05; pelo lado esquerdo em
19,38 metros com o Lote nº.03 e aos fundos em 8,00 metros
com o Lote nº.02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.048, livro 02,
avaliado em R$ 74.696,17 (setenta e quatro mil e seiscentos e
noventa e seis reais e dezessete centavos)”.
“II - 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni
Borge de Souza, nº.831, Loteamento Nova Santana, bairro São
Luiz, com área construída de 44,80 m² (quarenta e quatro vírgula
oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.05
da Quadra J, com área de 149,50 m² (cento e quarenta e nove
vírgula cinquenta metros quadrados), confrontando pela frente
em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado
direito em 18,46 metros com o lote nº.06; pelo lado esquerdo em
18,92 metros com o Lote nº.04 e aos fundos em 8,00 metros
com o Lote nº.07, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.049, livro 02,
avaliado em R$ 73.935,99 (setenta e três mil e novecentos e
trinta e cinco reais e noventa e nove centavos)”. 
“§1º. As doações dos imóveis descritos nos incisos I e II, do
art.1º, desta lei serão destinadas ao interesse social, com a
finalidade de abrigar munícipes posseiros com edificações em
área de risco e de preservação permanente dentro do imóvel
com 30.616,00 metros quadrados, situada em Santana da
Vargem, desta comarca, com as seguintes divisas e
confrontações: com frente de 197,43 metros para a Rua
Domingos Vieira de Lima, confrontando pela lateral esquerda em
21,51 metros com a Rua Francisco Domingos Correa, 77, 70
metros com a Rua Geraldo Machado e 160,68 metros com a
Rua Egídio Pedro da Silva; pela lateral direita em 54,67 metros
com a Rua Jose Francisco da Silva e aos fundos em 280,41
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
metros com a Avenida Hélio Terra (trecho futuro), registrado no
Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG,
matrícula 17.841, livro 02. E também com a finalidade de
viabilizar à população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e
viabilizar o acesso à habitação à população de menor renda”.
“§2º. Serão adotados os seguintes princípios”:
“I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais
federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas
setoriais de desenvolvimento urbano e inclusão social”;
“II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos
do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil”;
“III - democratização, descentralização, controle social e
transparência dos procedimentos decisórios”;
“IV - função social da propriedade urbana visando garantir
atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir
o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade”;
“§3°. São diretrizes adotadas por esta Lei”:
“I - prioridade para o programa habitacional à população de
menor renda”;
“II - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder
Público para a implantação de projetos habitacionais de
interesse social”;
“III - sustentabilidade econômica, financeira e social do programa
implementado”;
“IV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos
que regulamentam o acesso à moradia”; 
JUSTIFICATIVA
Dúvidas surgiram se o imóvel matrícula 35.047 do CRI da Comarca de Três
Pontas/MG seria objeto de doação por parte do Poder Executivo Municipal, isso porque,
segundo informações do Prefeito, somente duas famílias estavam no local denominado
BURACÃO, o qual seria necessária a desocupação. Foi solicitado pela Procuradoria-Geral do
Município de Santana da Vargem a alteração do artigo 1º do Projeto de Lei 001/2023, para
que seja objeto da doação somente os imóveis matrículas 35.048 e 35.049 registrados no
Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG. Dessa forma apresento
emenda modificativa ao art.1º da PL 001/2023.
Art.2º. Fica inserido o art.2º, no Projeto de Lei Ordinário nº.001, de 23 de fevereiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
“Art.2º. Os beneficiários desta Lei deverão entregar as áreas
edificadas no imóvel denominado Buracão matrícula 17.841 do
CRI da Comarca de Três Pontas/MG para a Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem/MG”
JUSTIFICATIVA
Esse pedido foi solicitado pela Procuradoria-Geral do Município de Santana da
Vargem para que fosse inserido o art.2º no PL 001/2023, em razão que na redação original do
projeto de lei em referência, não foi inserido o referido dispositivo. Destaca-se ainda que a
alínea “b”, do inciso II, do art.4º, faz referência ao art.2º. Dessa forma, visando adequar o
projeto de lei em referência para que o mesmo possa ser aprovado, apresento esta emenda
aditiva.
Art.3º. O art.7º do Projeto de Lei nº.001, de 23 de fevereiro de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correção por
conta da seguinte dotação orçamentária
nº.02.011.4.122.0402.2002, elemento de despesa
nº.3.3.90.39.00.00.00.00”.
JUSTIFICATIVA
A finalidade da emenda modificativa ao art.7º da PL 001/2023 tem como escopo
corrigir erro material.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA
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