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materia nº 96/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei ordinária nº 21/2023
native_id2578

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.686, de 17 de maio de 2023.
2023-05-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto encaminhado pelo ofício 99/2023.
2023-05-15 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 13ª reunião ordinária.
2023-05-08 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 12ª reunião ordinária.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA SSÃO DE LEGISLAÇÃ TIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2023
ASSUNTO: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.494 de 20 de agosto de 2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS -
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de
Minas”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 24 de abril de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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